A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), manteve a execução do patrimônio de um jovem de 17 anos apontado como “laranja” em movimentações de valores e aquisição de bens com o fim de ocultar o patrimônio de uma empresa e livrá-la de execuções trabalhistas.
O rapaz é filho...
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em março de 2017, por maioria de votos em Plenário, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. No Recurso Extraordinário 574.706, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título ...
Nos últimos anos, especialmente nos últimos dois, temos visto o surgimento de novas tecnologias no mundo jurídico, que, apesar de ainda estarem em fase inicial se comparadas com o quanto podem evoluir, já demonstram grande potencial para se tornarem exponenciais e efetivamente transformarem o mer...
O parque de diversões tem responsabilidade caso uma criança morra em uma de suas piscinas. O entendimento é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que não aceitou recurso feito por um parque condenado em primeira instância a indenizar avó de criança que morreu afogada em um...
Por expor carteiros a condições de insegurança, a 10ª Vara do Trabalho de Campinas condenou os Correios a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil.
ReproduçãoTrabalhadores dos Correios vinham sofrendo sucessivos assaltos durante a jornada de trabalho, em Campinas, Jundiaí e...
Um partido não pode ser punido por norma eleitoral que já foi extinta do ordenamento jurídico. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral, ao autorizar, nesta sexta-feira (14/9), a participação do PT no Amapá.
A decisão suspende o entendimento do Tribunal Regional ...
Porto Alegre (RS) - No início da manhã desta sexta-feira (14), a Escola Superior de Advocacia da OAB-RS (ESA-RS) sediou o XXV Encontro Nacional - Escola Nacional de Advocacia e Escolas Superiores de Advocacia, no OAB Cubo, em Porto Alegre. O evento reuniu diretores das Escolas de todo o país para discutir assuntos relacionados à educação jurídica e ao aperfeiçoamento profissional dos advogados e advogadas.
Os três principais pontos discutidos no Encontro foram referentes aos recursos arrecadados pelas ESAs, e que, portanto, esses possam ser reinvestidos em cursos e serem manejados pelas próprias Escolas. Assim, também foi colocado em pauta que elas possam ter acesso ao FIDA, fundo de desenvolvimento criado pelo CFOAB, e que seja criada uma Comissão de Estudo de autonomia para elaborar uma proposta para alterar a legislação que determina, bem como que as Escolas Superiores de Advocacia possam participar dos Colégios de Presidentes de seccionais da OAB, entre outros assuntos. “Esses assuntos serão muito importantes para que possamos implementá-los no futuro”, afirmou o diretor-geral da ENA, José Alberto Simonetti Cabral.
Simonetti destacou, ainda: “Hoje vamos fazer, sobretudo, um extrato de toda a gestão, e também vamos absorver das ESAs as dificuldades e os anseios, e que, através do CFOAB, possamos contemplar essas aspirações. Hoje, saímos desse Encontro com novas proposições e com a possibilidade de elevar as Escolas a um novo patamar”, ressaltou.
O XXV Encontro Nacional - Escola Nacional de Advocacia e Escolas Superiores de Advocacia - ocorreu concomitantemente com o II Congresso Internacional da ESA/RS, e na ocasião, a diretora-geral da ESA/RS, Rosângela Herzer, agradeceu a presença de todos e salientou que ficou extremamente honrada em poder receber, na ESA/RS, um evento de tamanha importância para o ensino jurídico: “Estamos muito contentes em poder realizar não só o Congresso, mas principalmente em poder sediar esse XXV Encontro Nacional. Queremos investir cada vez mais em conhecimento jurídico de qualidade, e essa é a nossa bandeira. O Rio Grande do Sul está de portas abertas a todos vocês”, frisou Herzer.
É inválida perícia feita em dia e horário que, de forma comprovada, não refletem o cotidiano do ambiente de trabalho a que estava submetido o funcionário. A conclusão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que, por unanimidade, acolheu recurso apresentado pelo autor d...
É inválida perícia feita em dia e horário que, de forma comprovada, não refletem o cotidiano do ambiente de trabalho a que estava submetido o funcionário. A conclusão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que, por unanimidade, acolheu recurso apresentado pelo autor d...
É configurado assédio moral os casos em que uma pessoa é alvo de palavras de baixo calão, na frente de colegas de trabalho, reiteradas vezes e sob conhecimento da empresa. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ao condenar a Companhia de Saneamento do Amazonas (C...
A circulação de caminhões com excesso de peso lesa não apenas a administração pública, mas todos os usuários que trafegam pela rodovia. Esse foi o principal fundamento utilizado pela desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para condenar uma empresa do setor de...
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta semana o julgamento sobre a possibilidade de ensino domiciliar no Brasil. Por 6 votos a 4, o Plenário da corte decidiu que esse tipo ensino não está previsto na Constituição Federal e depende de lei específica para ser permitido.
Venceu a tese do minis...
No "Diário de Classe" deste sábado, abordaremos um dispositivo do novo CPC que desde sua vacatio legis[1] já tem sido alvo de polêmicas na seara jurídica: a previsão de que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrente todo...
Com base no poder geral de cautela, o juiz pode determinar a suspensão do levantamento de valores em execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória. A medida, excepcional, só se justifica caso o magistrado entenda que o prosseguimento da execução pode trazer risco de dano irreparável à par...
Atualmente, as profissões exigem extrema especialização. Vemos isso com clareza em determinadas áreas, como na medicina ou na engenharia, onde constatamos subespecialidades, implementadas com tecnologia como robótica. Na medicina, por exemplo, há tempos encontramos ortopedistas especializados em ...
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