Brasília - A Seccional amazonense da OAB receberá na próxima segunda-feira, dia 13 de agosto de 2018, o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED).
Das 18h às 20h, está marcada a palestra aberta ao público “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação do corregedor-geral do Conselho Federal da OAB, Marcelo Lavocat Galvão, e dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber.
Antes, das 16h30 às 18h, haverá uma reunião fechada da Corregedoria do Conselho Federal da OAB com o presidente da Seccional – Marco Aurélio Choy –, a diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e membros da Corregedoria local.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta quarta-feira (08), em Porto Alegre, do lançamento oficial da campanha Vote Consciente, uma iniciativa que busca a mudança do cenário político em que o país se encontra estagnado.
De caráter nacional, a campanha terá variantes regionais, conforme a realidade de cada estado, porém o mote é pelo comprometimento do eleitorado em fazer a escolha dos seus representantes e acompanhar de perto o desempenho dos eleitos.
“Se nós queremos, e tenho a convicção de que todos nós queremos, mudar tudo isso que estamos vendo hoje na política brasileira, nós precisamos exercer este ato de cidadania, que é o ato de votar com muita responsabilidade”, afirmou Lamachia.
O presidente ressaltou a importância da conscientização do poder e dever do voto e desse momento de reflexão. Tudo foi feito como uma obra verdadeiramente coletiva. A OAB e o Conselho Federal da OAB, neste momento está lançando aqui no Rio Grande do Sul, essa campanha nacional. A Ordem está cumprindo seu papel, chamando a sociedade civil para que protagonize um momento impar na sociedade brasileira. Vivemos uma crise ética e moral sem precedentes na história do Brasil. Vivemos inúmeros escândalos denunciados diariamente. Temos acompanhado isso. Vivemos o momento onde a classe política tem sido questionada. Mas também temos que dizer que esta campanha e tudo que a OAB está fazendo e fará a partir de agora nesse pleito eleitoral não tem o viés partidário. “Precisamos ter responsabilidade para que se possa ter a condição exata de se depurar a política. Responsabilidade para que se possa dizer que essa campanha não quer criminalizar a política. Muito pelo contrário, pois não há democracia sem política e não há política sem políticos”, asseverou o presidente.
“A OAB tem dado a sua contribuição ao longo de todos esses anos, o CFOAB quando lança essa campanha aqui no Rio Grande do Sul, diz a todas as 27 seccionais, que a OAB ao longo desses últimos anos tem procurado mudar esse cenário que estamos vendo. No entanto, tudo o que foi feito ainda é muito pouco pelo que nós estamos vendo nesse momento. Temos, aqui, agora, uma chance ímpar. Uma chance onde a sociedade brasileira poderá, ao longo desses próximos meses, contribuir de forma decisiva. Por uma política que seja inclusiva, que valorize a mulher, que hoje tem apenas 13% de representação. Isto é urgente. E queremos ver isso acontecendo. Uma política que precisa ser valorizada na sua essência, mas com a visão da responsabilidade que tem de ter para aquilo que o povo espera dela. A Constituição Federal afirma que o poder emana do povo. E é nos termos exatos da Constituição que estamos lançando essa campanha”, declarou Lamachia.
O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, lembrou que a OAB sempre esteve ao lado das causas importantes desse país, somando esforços com entidades, associações, Poder Judiciário, Ministério Público, advocacia pública. “Voltando um pouco no tempo, podemos dizer que a OAB lutou por um sonho que se chamava redemocratização do país. Caminhamos por uma sociedade que foi cerceada de seus direitos fundamentais. Iniciamos o sonho pela redemocratização do país”, pontuou Breier.
"No dia 5 de outubro de 1988, foi um momento ímpar, quando foi promulgada a Constituição Federal por Ulysses Guimarães. Neste ano, teremos a comemoração dos 30 anos da nossa Constituição Federal. Uma Constituição que deu a esperança ao povo brasileiro do reconhecimento de direitos fundamentais, e de que o brasileiro pudesse ter a devida representatividade política. Muitos dizem que a Constituição Federal traiu o povo brasileiro, pois o que está escrito jamais seria cumprido. Mas quero dizer que não foi a Constituição que traiu esse país. Quem traiu esse país, foram aqueles que deveriam efetivar esses direitos fundamentais. Foi a nossa política, o nosso parlamento, o nosso Poder Executivo”, declarou Breier.
“Temos que dizer que a única forma de buscar o sonho da devida representação política vem a ser justamente do voto. Por isso, estamos trabalhando no sentido de dizer que o voto tem que ser o meio de buscarmos a nova representação, a nova política. Para isso, trabalhamos, gestamos essa campanha. E criamos um slogan. Temos de atingir a todos. Atingir a cidadania que está nos grandes centros, mas também aqueles que sofrem a ausência do sonhado direito fundamental”, afirmou.
“Naturalmente, as expectativas para as eleições são baixas. O panorama político do país gerou a desconfiança de identificação com os candidatos e as suas promessas. Isso faz com que encaremos com pouca – ou nenhuma – ênfase o processo eleitoral. Todavia, seguir por esse caminho, realça uma falta de comprometimento e nos mantém estancados na crise moral e ética que o país atravessa”, enfatizou o presidente da OAB/RS.
Ainda segundo Breier, a maioria dos jovens entre 16 e 18 anos não tirou título de eleitor. Dos 3,8 milhões de adolescentes de 16 e 17 anos, apenas 2 milhões vão poder votar em outubro. “Somado a isso, uma pesquisa do Ibope aponta que 6 de cada 10 eleitores estão indecisos ou não querem votar”, afirmou Breier. “Um em cada cinco eleitores brasileiros escolhe o candidato no dia da eleição. O cenário é preocupante. É assim que se elegeram os maus políticos, o que conduziu a situação do país ao estado atual”, assevera Breier. “Nós somos os principais interessados com a votação. Precisamos eleger políticos que nos representem, não escolher em cima da hora ou com base em informações falsas”, destaca.
“A nossa campanha atua nesse sentido: levar informações, formar eleitores criteriosos, empoderar os cidadãos sobre o seu protagonismo democrático. Para que isso aconteça de forma efetiva, conversamos com diversos setores da sociedade, como imprensa, igreja e líderes comunitários. Por isso, pesquisem, comparem, busquem as informações. Assim, poderemos mudar verdadeiramente e construir, juntos, um país melhor”, destacou Breier.
"Um momento histórico, demos o pontapé inicial, vamos trabalhar incansavelmente até o dia da eleição. A bandeira da cidadania reconhecida nesse país, e colocando a sociedade como forma de capitanear sua eleição, não deixando aos partidos políticos, que não nos representaram como deveriam, e calaram o bom político. Vamos avante. Vamos todos juntos. Vote Consciente. A campanha da cidadania. A campanha do reconhecimento da mudança de cultura onde a sociedade é a protagonista do voto!", finalizou Breier.
"Essa campanha pertence a toda a sociedade brasileira. O Brasil precisa da sociedade brasileira nesse momento. Nós temos a maior de todas as armas para mudar isto que está aí. É exatamente a arma do poder e dever do voto. O que nós queremos e precisamos é que, efetivamente, todos os cidadãos brasileiros saibam da sua responsabilidade no exercício do poder e dever do voto. Afinal, voto não tem preço, voto tem consequência. E a consequência de uma escolha malfeita é exatamente essa crise ética e moral sem precedentes que nós temos visto no Brasil!”, bradou.
“Portanto, vamos dizer a toda cidadania brasileira que anular o voto ou votar em branco é um ato contra a própria cidadania, é um ato que terá condição direta de reeleger aqueles que, hoje, não estão nos representando. Precisamos ter a consciência de em quem vamos votar e por quê vamos votar”, finalizou Lamachia.
Presenças
Também estavam presentes no lançamento da campanha: a diretoria da OAB/RS, conselheiros federais, membros natos, presidentes de subseções, presidentes e membros de comissões da OAB/RS, bem como representantes de associações, federações, apoiadores da campanha Vote Consciente., ex-presidentes seccionais, conselheiros seccionais.
Saiba mais sobre a campanha Vote Consciente
A campanha, em âmbito regional e nacional, tem por objetivo promover a conscientização dos eleitores sobre a importância do voto, bem como subsidiá-los de informações para que possam fazer uma escolha segura nas urnas no próximo pleito.
Em seu escopo, estão previstas ações para combater o compartilhamento de fake news pelos advogados gaúchos, a desmitificação do voto nulo e branco, além de proporcionar subsídios para que o eleitor planeje seu voto.
O movimento já conta com os seguintes apoiadores: Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho, Arquidiosese de Porto Alegre; Federasul, Fecomércio, FCDL, Federação Gaúcha de Futebol, lideranças comunitárias, Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, Sport Club Internacional, Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas, veículos de Comunicação do RS, ESPM, Theatro São Pedro.
No Rio Grande do Sul, à frente da iniciativa, estão: o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier; o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Paulo Moreira Cardoso de Oliveira e a conselheira seccional Fabiana Barth. A organização do projeto está sob a liderança da equipe de Comunicação Social da OAB/RS.
Com informações da OAB-RS
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do Senado Federal que na noite desta quarta-feira (8) aprovou projeto que proíbe que as companhias aéreas cobrem pela marcação antecipada de assentos nos voos. A proposta deve agora ser votada pela Câmara dos Deputados e se for aprovada dependerá de sanção presidencial para vigorar. O projeto prevê que o descumprimento da regra pelas companhias aéreas implicará em cobrança de multa.
“A decisão do Senado é louvável e vai ao encontro dos interesses do consumidor, que é quem deveria ser a prioridade na atuação das agências reguladoras em geral e da Anac em especial. Mostra ainda que o quando existe vontade política propostas importantes para a população não precisam tramitar por anos. Agora cabe à Câmara votar o texto não só deste projeto que proíbe um pagamento esdrúxulo e sem sentido, como também a questão da ilegal cobrança pelo despacho de bagagens. Os deputados não podem, sob pretexto algum, se desconectar daqueles que representam e a mensagem da sociedade é clara quanto aos dois temas: ninguém aceita tais cobranças. Aguardamos uma posição da câmara dos deputados o quanto antes”, disse Lamachia.
A OAB tem sido incansável opositora tanto da cobrança pela marcação de assentos nos voos quanto pelo despacho de bagagens e tem criticado abertamente e questionado o papel das agências reguladoras nesses e em outros casos. A entidade tem organizado blitze em aeroportos para enfrentar o tema, como a realizada no último dia 27 de julho, ocasião em que 46 aeroportos foram fiscalizados em todo país na segunda edição do ato contra a cobrança ilegal pelo despacho de bagagens nos voos. A blitz nacional é parte do movimento Bagagem Sem Preço, organizado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB.
Foi também ação da OAB que enterrou resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que previa que operadoras de planos de saúde poderiam cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. Antes de a própria agência revogar a norma, acolhendo pedido da OAB, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, havia suspendido os efeitos da resolução.
“O papel das agências reguladoras precisa ser revisto urgentemente. Os usuários, fim maior da prestação dos serviços públicos, têm sido prejudicados cotidianamente por algumas agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses comerciais. Regulam o direito das empresas, prejudicando os usuários. A função da maioria delas, custosas para os cofres públicos, deve ser revista”, defendeu Lamachia.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participa nesta quinta-feira do seminário “Precatórios – Atualidades e Perspectivas”, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo. Lamachia fará parte da mesa de abertura do seminário, que será realizado quinta e sexta-feira, em São Paulo, ao lado do presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e do presidente da AMB, Jayme Martins de Oliveira Neto. Confira abaixo a programação completa do seminário:
PROGRAMAÇÃO
PRIMEIRO DIA – Dia 09.08.2018
09h00 – ABERTURA
Professor José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (Presidente do IASP)
Juiz Jayme Martins de Oliveira Neto (Presidente da AMB)
Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia (Presidente da OAB Nacional)
Dr. Marcos da Costa (Presidente da OAB/SP)
Juiz Fernando Figueiredo Bartoletti (Presidente da APAMAGIS)
10h00 – Precatórios - Cumprimento - Dever do Estado - Ministro João Otávio de Noronha (Corregedor Nacional de Justiça – CNJ)
10h30 – Cidadania, jurisdição e advocacia: a defesa dos credores do Poder Público - Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho (ex-Presidente Nacional e Presidente da Comissão Constitucional da OAB)
11h00 – INTERVALO: coffe break
11h15 – Os precatórios na perspectiva do Congresso Nacional - Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia)
11h45 – Meios adicionais de quitação dos precatórios - Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro (Coordenador do Departamento de Precatórios do TJSP)
12h15 – INTERVALO PARA O ALMOÇO
14h00 – Regime especial de pagamento da EC 99/2017 - Dr. Marco Antonio Innocenti (Presidente da Comissão de Precatórios do IASP e da OAB Nacional)
14h30 – Reinclusão de precatórios cancelados - Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (Juiz Coordenador de Precatórios do Conselho da Justiça Federal - CJF)
15h00 – Acordos e compensações em precatórios - Dr. Wladimir Ribeiro Júnior (Procurador Coordenador do Setor de Precatórios da PGE-SP)
15h30 – Novos rumos na execução de precatórios - Juíza Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins (Coordenadora adjunta do Departamento de Precatórios do TJSP)
16h00 - Os acordos em precatórios no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Dr. Ricardo Ferrari (Procurador do Município de São Paulo)
16h30 - ENCERRAMENTO
SEGUNDO DIA – Dia 10.08.2018
09h00 – Precatórios e intervenção federal - Ministro Alexandre de Moraes (Ministro do STF)
09h30 – Fontes de recursos para pagamento de precatórios em período de crise fiscal - Dr. Hildon Chaves (Prefeito do Município de Porto Velho – RO)
10h00 – Precatórios na Justiça Federal - Juiz Federal Fernando Marcelo Mendes (Presidente da AJUFE)
10h30 – Desafios para os precatórios na Justiça do Trabalho - Juiz Guilherme Guimarães Feliciano (Presidente da ANAMATRA)
11h00 – INTERVALO: coffe break
11h15 – Uma avaliação sobre o Poder Judiciário e os desafios da advocacia em busca de seu aprimoramento - Dr. Felipe Santa Cruz (Presidente da OAB/RJ)
11h45 – O Regime Especial e a listagem única sob a perspectiva da Justiça do Trabalho - Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann (Coordenadora do Setor de Precatórios do TRT-15)
12h15 – INTERVALO PARA O ALMOÇO
14h00 – A realidade fiscal dos Estados e precatórios - Dr. George André Palermo Santoro (Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas)
14h30 – O perfil orientador da Corregedoria Nacional na gestão 2016/2018 - Juiz Lizandro Garcia Gomes Filho (Juiz Auxiliar da Corregedoria do CNJ)
15h00 – Precatórios, segurança jurídica e desenvolvimento - Deputado Paulo Teixeira
15h30 – Precatórios - Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho (Ministro do TST)
16h00 - ENCERRAMENTO
A OAB Pernambuco promoverá nesta quinta-feira (9) um desagravo público em desfavor da juíza da Vara Criminal de Palmares Hydia Virgínia Christino Landim Farias por atitudes praticadas contra o advogado José Ivan de Melo no exercício da profissão. O presidente da Ordem no estado, Ronnie Preuss Duarte, conduzirá o ato em defesa das prerrogativas da advocacia a partir das 9h, em frente ao Fórum dos Palmares Professor Aníbal Bruno.
A mobilização em Palmares, município da Zona da Mata Sul do estado, será acompanhada por membros da Diretoria e da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB-PE. Também deverão estar presentes estudantes e profissionais do direito.
A realização do desagravo público foi aprovada em sessão do Conselho Pleno da OAB Pernambuco. A proposição foi baseada nas ações da magistrada que ferem as prerrogativas contidas no Estatuto da Advocacia e da OAB, como falta de urbanidade no trato com os advogados e advogadas.
Mais – No próximo dia 21 de agosto, a OAB Pernambuco realizará um desagravo público em Caruaru em favor do advogado Sávio Delano. Ele foi preso arbitrariamente pela Polícia Militar de Pernambuco enquanto exercia suas funções em favor de uma entidade de classe. Além do presidente Ronnie Duarte, a manifestação será acompanhada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, entre outros.
No início de agosto, a OAB-PE também divulgou duas notas de desagravo relacionadas a agentes públicos ofendendo os direitos da categoria. Uma delas foi em desfavor do tenente coronel da Polícia Militar Antônio Geraldo Silva de Oliveira, então diretor do Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco (Creed), por violar a prerrogativa dos advogados Ygor Pereira de Lima e Wagner Domingos do Monte. Ele expediu portaria limitando a entrada de advogados e advogadas à unidade prisional até as 17h, medida que levou ao impedimento do acesso de ambos aos seus clientes.
A outra nota de desagravo foi em desfavor de Ruth Karinne Ribeiro Lopes, funcionária da Colônia Penal Feminina, no Recife. Ela violou a prerrogativa do advogado Ronaldo Melo Nascimento, impedido de ter acesso à sua cliente, além de sofrer revista vexatória na unidade prisional.
