O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, cobrou, por meio de nota, ação do governo federal quanto à crise migratória na fronteira da Venezuela com Roraima. Ele classificou as autoridades de inoperantes, sendo essa ausência de atuação mais atenta uma das...

A gravíssima crise econômica e social que tem levado parte da população da Venezuela a buscar abrigo em nações vizinhas atinge o Brasil de forma dramática. A partir de janeiro de 2017, ao menos 20 mil venezuelanos solicitaram refúgio formal ao governo brasileiro. Estado mais atingido pelo gigante...

Por suspeita de fraude na eleição, a Justiça do Rio de Janeiro afastou a presidente da Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro, bem como toda a diretoria executiva e integrantes do grupo vencedor, dando posse à chapa adversária. A juíza Renata Casanova, da 2ª Vara Cível da capital fluminense, ...

*Artigo originalmente publicado na edição deste domingo (19/8) do jornal Folha de S.Paulo, com o título "Feijoada à brasileira e combate à corrupção" Juristas definitivamente não entendem muito de cozinha. Neste espaço ("Muitos cozinheiros na cozinha?", 9/7), Igor Tamasauskas fez um preciso di...

Não cabe ao Judiciário aumentar a remuneração de servidores com base em isonomia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal suspendeu benefícios a juízes fundamentados na isonomia com o Ministério Público. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma na terça-feira (14/8) ao aceitar...

Autuar uma empresa que já firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) enfraquece a atuação Ministério Público do Trabalho. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Traba...

Operador de caixa de supermercado não tem direito a adicional de insalubridade por manusear produtos de limpeza. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou uma empresa de pagar adicional de insalubridade a uma empregada que, na função de caixa, manuseava pro...

Os requisitos para prorrogação antecipada de concessões ferroviárias, estabelecidos na Lei 13.334/2016, contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violarem a regra da licitação e comprometerem a qualidade dos serviços ofere...

Especialistas em arbitragem precisam repensar o apego ao formalismo a aceitar a extensão dos efeitos da cláusula compromissória (que fixa a arbitragem como meio de resolução de conflitos do contrato) a quem não é parte do acordo, mas deseja participar do procedimento. Essa é a visão de Pedro Bati...

Desviar curso d'água em área preservada gera dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público de Santa Catarina aceitou parcialmente o recurso de uma construtora condenada a restaurar desvio de curso da água. Os desembargadores decidiram que não há mais a obrigação de de...

A aplicação de uma multa pela Justiça tem o intuito de inibir o descumprimento da decisão judicial, não de obrigar o pagamento em si. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão em favor do Estado contra execução que uma pac...

A Malásia se tornou o primeiro país a voltar atrás em uma lei de combate às fake news. As justificativas usadas para revogar a legislação foram de que ela teria sido desenhada para silenciar críticas às autoridades e impor restrições à liberdade de imprensa. As informações são do jornal inglês Th...

A prova verbal é admitida pelo sistema Judiciário desde que acompanhada de uma comprovação mínima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de desconstituição de penhora feito por um terceiro que se diz proprietário de um imóvel dado em garantia em ...

Três famílias moveram uma ação coletiva na pequena cidade de Lebanon, no Condado de Warren, em Ohio, contra o juiz Joseph Kirby. Ele negou pedidos de mudança de nome de seus filhos adolescentes (dois de 14 e um de 15 anos). A alegação é a de que as decisões do juiz seguem um “padrão de preconceit...

Na relação processual penal, todos os atores têm assegurados seus direitos. As carreiras públicas, juiz, agente do Ministério Público e defensor público, são estruturadas em legislação que lhes permite o pleno exercício de suas funções e vencimentos adequados. Advogados particulares estão protegi...