Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada litispendência mesmo que o autor alegue que só na segunda oportunidade ficou sabendo de mudança na contagem de prescrição. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã...

Embora loterias não possam vender bilhete de jogo a menor de idade, são obrigadas a pagar o prêmio se ele for sorteado. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense ordenou que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) pague R$ 25 mil a uma adolescente de 16 an...

Realizando pesquisa de extensão pós-doutoral na Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg, sobre litígios climáticos na Alemanha — pelo generoso intermédio de meu estimado amigo e jurista gaúcho, professor Ingo Sarlet, colunista aqui da ConJur e, academicamente, muito respeitado não apenas no Brasil,...

Não é de hoje que o Parlamento brasileiro adotou a técnica de legislar por meio de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, atribuindo ao Poder Judiciário a tarefa de “preencher os conteúdos e consequências lógicas a partir do caso concreto”[1]. Isso é bom ou ruim? Bem, acreditam...

Em sessão no último dia 12, a 1ª Turma do STF, quando da conclusão do julgamento do RE 605.709, iniciado em outubro de 2014, tendo como relator o ministro Dias Toffoli, então ainda integrante da turma, decidiu, por maioria de votos (3 a 2), pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em co...

Desde que foi efetivamente criado, em junho de 2005, o Conselho Nacional de Justiça aplicou 87 punições a magistrados e servidores. A primeira punição aconteceu somente em fevereiro de 2008, quando o órgão determinou a aposentadoria compulsória de um desembargador do Tribunal de Justiça de Rondôn...

Extrapolar a carga horária ajustada no termo de compromisso de estágio, de seis horas diárias ou 30 semanais anula o contrato firmado e pode levar ao reconhecimento do vínculo de emprego. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª. Região (RS) reformou sentença para...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento da Apelação Cível 0026471-62.2012.4.01.3300/BA, ocorrido em 29 de janeiro, decidiu cassar sentença que havia extinguido embargos à execução fiscal, permitindo o prosseguimento da defesa de pessoa física que deixou de indicar bens...

Tendo em vista a proximidade das eleições, que ocorrerão em outubro, cumpre-nos apontar modestos esclarecimentos relacionados às contratações realizadas pela administração pública e as vedações a que estão sujeitos os agentes públicos, com base na Lei 9.505/1997 (Lei Eleitoral), calcada em uma br...

Afastar uma pessoa eleita por voto popular sem motivo idôneo consiste em coação ilegal. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus para reconduzir Márcio Melo Gomes ao cargo de vice-prefeito de Mongaguá (SP), nesta sexta-feira (29/6). Na rep...

1. Introdução Em que pese a profissão de detetive particular existir desde os tempos remotos, somente no ano de 2017 que foi regulamentada, por meio da Lei 13.432/17. Assim, o presente artigo discorre acerca dos direitos e deveres do profissional, com destaque para o direito de se exercer a prof...

Não há, nem ao menos em tese, omissão grave e relevante da Presidência do Supremo Tribunal Federal que enseje ameaça a preceitos fundamentais. Com esse entendimento o ministro Gilmar Mendes negou o pedido do PT e do PCdoB que acusavam a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, de omissão por n...

A decisão do Supremo Tribunal Federal que analisou o fim da contribuição sindical obrigatória sedimentou uma mudança importante do modelo sindical brasileiro. Por 6 votos contra 3, nesta sexta-feira (29/6), os ministros mantiveram a regra estabelecida pela reforma trabalhista em novembro de 2017....

O juiz Sergio Moro decidiu que o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu vá de Brasília até Curitiba colocar novamente uma tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada porque a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal mandou soltar o ex-ministro, que cumpria pena antecipadamente desde maio deste ano. ...

Se o decreto de prisão preventiva é "desprovido de qualquer fato concreto", o réu deve ser solto, afirma o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Por isso ele mandou soltar alvo de operação da Polícia Federal que havia sido preso preventivamente com base em argumentos genéricos como ...