Brasília - Confira o artigo "Educação como prioridade", de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta quarta-feira (24), do jornal Correio do Povo, de Porto Alegre.
Educação como prioridade
Claudio Lamachia - presidente nacional da OAB
Em um país com tantas necessidades urgentes, poucas são tão fundamentais quanto a educação. Nação alguma se desenvolve de maneira eficaz sem que a sociedade tenha como base o conhecimento. Até mesmo para que os demais direitos constitucionais sejam plenos, a educação deve ser priorizada. Qualquer pessoa minimamente esclarecida consegue compreender que o desenvolvimento social e econômico depende, prioritariamente, de qualificação daqueles que assumirão o compromisso de gerir o futuro.
Sendo assim, deveria ser óbvio a qualquer governante atual que a retirada de recursos da educação, além de uma irresponsabilidade sem limites, se trata de uma sandice. Surreal a tal ponto que chegaria a ser duvidosa a sua veracidade, não fosse o triste retrospecto do governo na seara educacional, cujas decisões parecem não primar pela técnica, mas pela vil politicagem. Na primeira semana do ano, deixando claro que não pretende fazer um ano melhor para os cidadãos, o presidente da República sancionou o Orçamento de 2018 com uma expressiva redução de R$ 1,5 bilhão no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Infelizmente, este não é um caso isolado. O fundo eleitoral bilionário criado pelo Congresso Nacional para sustentar os partidos retirou R$ 472 milhões da educação e saúde. São medidas como essas, absurdamente desconectadas da vontade e necessidades da sociedade, que aumentam ainda mais o descrédito da população com a classe política. Enquanto isso, o Ministério da Educação dá sinal verde ao estelionato educacional, aprovando a criação de cursos caça-níqueis, como por exemplo, os cursos para tecnólogos e técnicos em Serviços Jurídicos. Fatos como estes não devem passar despercebidos nem ficar esquecidos da sociedade.
O país precisa de políticas de longo prazo, comprometidas com a qualidade e a decência na vida das pessoas. A difusão do conhecimento é a fonte da verdadeira independência do indivíduo. A eleição que temos pela frente é a oportunidade de exigir isso dos políticos.
Brasília - Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o vigésimo quinto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira recebeu nesta quarta-feira (29) o painel 25, “Transparência Pública, Ética e Orçamento”, presidido por Leonardo Pio da Silva Campos, presidente da OAB-MT, com a relatoria de Duilio Piato Júnior, conselheiro da OAB-MT e secretaria de Sérgio Eduardo Fisher, conselheiro federal da OAB-RJ. As apresentações foram baseadas no tema da transparência e a ética na gestão do Estado e do orçamento.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou da mesa e afirmou o painel era um dos mais importantes da Conferência, por apresentar propostas e soluções sobre transparência e ética pública, algo que a sociedade como um todo exige neste momento.
Na apresentação “O Advogado como garantia da transparência na República”, José Horácio Halfeld, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), afirmou que o maior desafio da sociedade brasileira, atualmente, é o da segurança jurídica: as regras existem no país, mas, além de não serem respeitadas muitas vezes, são alteradas por jurisprudências.
Nesse sentido, ele apontou que a transparência não ter sido colocada no conjunto dos direitos fundamentais do homem é fator decisivo. Propôs, então, a elaboração de uma sugestão legislativa que coloque a transparência como um direito fundamental do cidadão, um dever do Estado e a sugestão foi aprovada no plenário.
O senador pelo Amapá João Capiberibe apresentou o tema “Gestão Compartilhada”. Ele concordou com a proposta de José Horácio Halfeld e expôs a experiência da Gestão Compartilhada em uma emenda parlamentar de sua autoria, em que a população acompanhou a realização de uma obra por meios como o aplicativo WhatsApp.
O parlamentar citou o exemplo da dificuldade de aplicação da Lei de Transparência no portal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em que há dificuldades de acessar dados sobre salários dos funcionários. Além disso, a pessoa que o faz tem o IP do computador (uma espécie de identidade digital) guardado. No fim da apresentação, solicitou o apoio dos advogados e das seccionais da OAB para que haja pressão no legislativo para a aprovação do projeto de lei sobre a Gestão Compartilhada.
“Transparência nas Atividades de Fomento” foi o tema de Régis Fernandes de Oliveira, advogado e professor de Direito Financeiro da USP. Ele afirmou que as atividades de financiamento público não são transparentes no Brasil e que se movem por “paixões políticas” e ressaltou a importância de haver transparência nas atividades de fomento do Estado. Por fim, concluiu: “Instrumentos de controle existem de monte, mas nós não participamos da vida política como deveríamos. Todo o fomento financeiro deve ser feito dentro da lei, na transparência absoluta das condutas”.
O jurista José Afonso da Silva, detentor da Medalha Rui Barbosa, palestrou sobre “Transparência no Estado Democrático de Direito”. Ele discorreu sobre o conceito do Estado Social de Direito, algo que transcende Estado Liberal de Direito e o Estado Democrático, no sentido de colocar o povo em ampla participação nos rumos da coisa pública.
José Afonso da Silva também fez a análise de que o país enfrenta uma crise de ética e que o valor preponderante individual, utilitário e corporativista tem contaminado não só a ética política, como também as relações interindividuais. No fim da apresentação, parabenizou a proposta de José Horácio Halfeld e concluiu que “a transparência no Estado Democrático é o mecanismo de reforço na ética na política e na democracia”.
Marcelo Guedes Nunes, presidente da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), falou do tema “Transparência nos Dados Públicos”. De acordo com ele, o Direito é uma espécie de medicina do convívio, por isso, é fundamental ter acesso aos dados do plano concreto do direito, como os tribunais funcionam para que os conflitos sejam mais bem resolvidos ou até prevenidos. Dessa forma, ele propôs que a os tribunais se disponibilizemà troca de dados com instituições como a ABJ, para que essa análise possa ser feita.
A importância da ética na administração pública foi a apresentação de Odete Medauar, professora de Direito da USP. Ela traçou um histórico a respeito de normas de regulamentação da ética dentro da administração pública, se atendo, especialmente, na questão do funcionamento das comissões de ética nos vários âmbitos da Administração Pública. Também sugeriu que a OAB poderia propor o texto de um Estatuto de Ética nacional para o Poder Público e apresentá-lo ao Congresso Nacional.
“Poder Judiciário: Orçamento e Transparência” foi a apresentação José Norberto Lopes Campelo, advogado, que apontou um dos fatores de efetividade no combate à corrupção: implementação da transparência nos atos de gestão. Ele disse que, mesmo os relatórios da Lei de Responsabilidade fiscal, não são efetivos, por publicarem dados de difícil análise para a população em geral. Na opinião dele, a criação do Conselho Nacional de Justiça conseguiu ampliar a transparência do Poder Judiciário, com a publicação do trabalho “Justiça em Números”, em uma radiografia completa da Justiça brasileira. Ele apresentou a proposição de criação do “Portal Brasil”, com números que contemplem todos os dados da administração pública. A proposta foi aprovada. .
A “Ética no Estado de Direito” foi o tema apresentado por Ruy Samuel Espíndola, advogado e professor da Escola Superior de Magistratura de Santa Catarina. Ele disse que passados 29 anos de vigência da Constituição ainda estamos em um ciclo de retrocessos. Criticou, ainda, “uma mídia sem responsabilidade e que não cria reflexões públicas e com amplo espaço ao contraditório”. Espíndola apontou, também, o abuso de medidas da Justiça dentro da “lógica punitivista”.
Brasília – O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (23) o edital de abertura do XXV Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas de 23 de janeiro a 02 de fevereiro de 2018.
As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova.
A 1ª fase – prova objetiva – está programada para o dia 08 de abril de 2018 às 13h, conforme o horário oficial de Brasília (DF). Serão 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito. A 2ª fase (prova prático-profissional) será realizada no dia 27 de maio de 2018, no mesmo horário da 1ª.
Também serão cobradas questões de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
Brasília - Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o vigésimo quarto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
O Direito do Consumidor foi o tema do Painel 24 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizado na tarde desta terça-feira (28), em São Paulo. O painel foi dirigido por Marié Lima Alves de Miranda, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional. O relator foi o conselheiro federal pelo Pará Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre e o secretário foi o conselheiro federal pelo Maranhão José Agenor Dourado.
O presidente da OAB de Pernambuco, Ronnie Preuss Duarte, proferiu a palestra “O Direito do Consumidor e o novo CPC”. Ele afirmou que os mecanismos de defesa do Direito do Consumidor estão em xeque. “O novo Código inaugura um microssistema de concentração de excedentes obrigatórios. A adoção desses mecanismo irá impactar em todas as demandas de massa, e, especificamente, nas que têm por objetivo a defesa do consumidor. Não podemos retroceder”, afirmou.
Ele também falou sobre a internacionalização das compras pela Internet. “Qualquer consumidor pode adquirir bens e serviços de qualquer parte do mundo. Há uma grande dificuldade para que esse consumidor consiga fazer valer seus direitos, principalmente porque são, em geral, de baixo valor, o que não justifica o investimento em um advogado no exterior. O Novo CPC, de maneira acertada, já elege um norte hermenêutico nesse sentido”, explicou.
Adalberto Pasqualotto, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, deu a palestra “Publicidade Infantil”. Ele apresentou estudos sobre a influência da publicidade sobre as crianças e citou resultados que apontam que, até os 16 anos, os jovens apresentam pouca capacidade de reação aos estímulos externos. “Esses estudos demonstram o poder da publicidade sobre as crianças, que contribui para provocar o sequestro da infância. As crianças se tornam, precocemente, adultas, com a erotização e o consumismo, sem contar o efeito na estética e na saúde com casos de bulimia, sobrepeso e obesidade. Devemos nos perguntar: estamos satisfeitos com a sociedade que temos?”, questionou.
Pasqualotto lembrou que há uma proibição da publicidade infantil no Brasil e afirmou que é preciso implantar um sistema que regule isso, com comandos constitucionais e legais atuais. “Hoje, a lei paira em abstrato e a publicidade rola em concreto nesse país. Temos que ter efetividade no controle”.
Após a palestra, foi aprovada a proposta de Pasqualotto para que o Conselho Federal tenha atuação mais efetiva no tema, fortalecendo o controle social nas agências competentes já criadas. Também foi aprovada a proposta de realizar um estudo sobre possíveis ações em relação às propagandas que “objetifique” as mulheres.
Na palestra “Desconstrução do Direito do Consumidor no Poder Legislativo e no Poder Executivo”, Cláudia Lima Marques, professora da UFRGS e membro da Comissão Especial de Direito do Consumidor do CFOAB, afirmou que há uma desconstrução do Direito do Consumidor. “Toda a vez que o direito privado é alçado para a Constituição, é uma garantia na relação entre privados. Quando se afirma que o Estado tem direito à proteção, nenhum constitucionalista defenderá o dever de proteger o consumidor – um dever, aliás, esse, que abarca os três poderes. Afinal, não pode haver mercado brasileiro e livre iniciativa sem proteção do consumidor. O direito de proteção e ir a outro poder é a ideia de um mercado que haja a proteção do consumidor. Até mesmo o Banco Mundial fala sobre regulamentar o superendividamento das famílias. Porém, hoje, em 2017, podemos afirmar que há uma desconstrução vinda do Legislativo em matéria de Direito do Consumidor”, analisou ela.
Marques acredita que é necessário uma reação dos advogados brasileiros. “[o filósofo Zygmunt] Bauman afirma que, hoje, o acesso ao consumo é a definição de riqueza. Não, necessariamente, o consumo em si, mas o acesso. Exemplo disso são os planos de saúde: pensar que se pode ir para um bom hospital caso precise. Precisamos de uma reação: nós, advogados, temos que forçar o dialogo das fontes de diversas normas sistematicamente”. Após a palestra da professora, foi aprovada uma manifestação contra a desconstrução do Direito do Consumidor e os retrocessos sociais, e a confecção de um projeto de lei sobre as agências de proteção ao consumidor e como melhorar o Sistema de Defesa do Consumidor.
Advogados digitais
Já na palestra “A Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviço e dos Aplicativos de Internet sob a Ótica do Código de Defesa do Consumidor”, proferida pelo presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB de São Paulo, Marco Antonio Araújo Junior, foi apresentada uma análise sobre os consumidores no mundo digital e a relação com a advocacia. “Não há mais espaço para advogados analógicos. Ser digital não é o futuro, mas o presente. E isso tem impacto nas relações de consumo. Em 2016, teve mais de 200 bilhões de downloads em dispositivos mobiles; a previsão é encerrar 2017 com mais de 280 bilhões de dólares movimentados somente em aplicativos. Esse mercado cresceu. Enquanto a tecnologia avança em ordem geométrica, o direito aumenta em ordem aritmética. Já que temos retrocessos, o direito não pode se furtar desses fatos. A advocacia tem que ser ponta de lança nessas questões”, afiançou ele.
Araújo Júnior citou inúmeros – e polêmicos – casos contemporâneos (envolvendo empresas como o Uber, 99taxi, Mercado Livre, Easy etc) e advertiu que a classe dos advogados deve estar vigilante perante o direito dos consumidores. “O Direito precisa andar junto com a tecnologia. Espero que os órgãos de Defesa do Consumidor, o OAB, o MP, o Poder Judiciário, Poder Legislativo assumam o dever de cumprir o CVC e de que o diálogo entres fontes será empregado de maneira favorável. Hoje o STJ descumpre o CVC e, para isso, a OAB sempre ficará vigilante para garantir que o consumidor brasileiro não sofra nenhum retrocesso. O consumidor não pode ser vítima de políticas de partidos e governos. Merece política de Estado!”, disse ele. Ao final da palestra, foi aprovada a proposta de elaboração de uma cartilha eletrônica para informar a população sobre o direito dos consumidores e reivindicar que a OAB tenha assento fixo nas agências reguladoras do direito ao consumidor.
Consumidor idoso
Gustavo Oliveira Chalfun, secretário-geral da OAB de Minas Gerais, palestrou sobre a situação jurídica e os direitos fundamentais do consumidor idoso, onde apontou que o mundo vive uma situação singular em relação aos idosos. “De acordo com a ONU, os países viverão uma grande modificação da estrutura social: a população idosa triplicará nos próximos 30 anos. Temos que se considerar uma elevação da faixa etária e um aumento significativamente daqueles com mais de 60 anos, a definição usada pelo Estatuto do Idoso. No Brasil, em 2025, teremos mais de 16 milhões de pessoas com mais de 60 anos!”, informou ele.
Chalfun comentou, também, que, recentemente, foi sancionada pelo presidente da República a Lei 14.666, que alterou o Estatuto da Pessoa Idosa, criando uma nova categoria: os idosos acima de 80 anos, o que considerou um grande avanço em política pública. “Há necessidade de de políticas públicas e legislação voltada para os idosos. Novas necessidades foram explicitadas pela pessoa idosa, como de autonomia, mobilidade, acesso à informações, serviços, segurança e saúde preventiva. Precisamos atender a essas novas expectativas que foram estruturadas nos últimos 30 anos, desenvolvendo instrumentos legais que garantem proteção social e ampliação de direitos”. Ao final da palestra, Chalfun propôs a criação de ações que promovam a valorização e inserção dos advogados e advogadas idosas, que, hoje, enfrentam problemas, principalmente, com questões de inovações tecnológicas na profissão. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Direito à saúde
Encerrando as atividades do painel, a presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde do CFOAB, Sandra Krieger, analisou os sistemas de saúde público e privado no limiar dos 30 anos de vigência da Constituição Federal de 1988 que, segundo ela, enfrenta graves problemas. “Algumas dilemas temos enfrentado, especificamente, em relação à saúde e daquilo que chamamos de saúde pública e saúde privada no sistema brasileiro. A Constituição estabeleceu como dever do Estado tudo que pudesse promover a justiça social, como a saúde, em todas as categorias e indivíduos. Essa promessa não é cumprida e há um distanciamento daquilo que hoje se enfrenta pelo Estado brasileiro. As EC’s de recursos público acabaram por tornar numa realidade inovadora, antes inovadora, em um cenário que a torna inviável”, apontou ela.
Quanto às operadoras de planos de saúde, assunto muito discutido na Câmara dos Deputados e em outros setores, a palestrante reforçou que é necessário transparência. “Quando uma operadora de plano de saúde paga para o prestador, muitas vezes utiliza contratos com uma tabela de 2008, sendo que o contrato do plano foi reajustado no ano passado. A relação médico-consumidor-plano não tem transparência. Temos que enfrentar os conteúdos dos contratos. A legislação não vai chegar nesse ponto sem os dados necessários”. Ao final da palestra, Krieger propôs que o Conselho Federal, por meio das comissões temáticas com afinidade ao tema, analise alternativas para melhorar a situação e a possibilidade de estabelecer limites de gastos dos planos de saúde.
