No início de dezembro, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) editou a Resolução 29, que trata da classificação de pessoas politicamente expostas (PPE), substituindo a Resolução 16. Apesar do Coaf possuir competência apenas para normatizar sobre atividades sujeitas aos mecanis...

A população precisa entender qual a real função do Judiciário, para poder usá-lo da melhor maneira possível e saber quais são seus limites. A opinião é do novo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, que tomou posse no último dia 15 de dezem...

Um estagiário que desempenhava as mesmas funções que um operador de financiamento obteve o reconhecimento do vínculo de emprego. A decisão foi do juiz Alcir Kenupp Cunha, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, segundo quem a conduta da empresa descaracterizou a finalidade do estágio. O autor da a...

Os honorários firmados em processo de execução pertencem ao advogado que ingressou com a ação e, assim, são indisponíveis ao cliente representado. Mesmo se esse profissional for destituído da causa posteriormente, seu direito aos valores já arbitrados permanecem. Esse foi o entendimento unânim...

A imprensa é parte fundamental do Estado Democrático de Direito, mas esse importante instrumento da democracia não pode ser subvertido para se tornar um meio de pressionar magistrados a tomarem determinadas decisões. A afirmação é do presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Bras...

A infraestrutura do Judiciário acriano, com falta de servidores, magistrados e de internet para que o processo eletrônico funcione bem, é o maior problema enfrentado pela advocacia do estado. A análise é de Marcos Vinícius Jardim, presidente da seção do Acre da Ordem dos Advogados do Brasil. ...

Os tribunais de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil não têm competência para “homologar modelos publicitários, blogs ou sites de advogados ou sociedades de advogados”. O entendimento é do TED da seccional paulista da OAB. Segundo o colegiado, “em tese, quaisquer blogs ou sites ...

O Supremo Tribunal Federal foi protagonista na definição de questões relevantes do ponto de vista tributário em 2017, especialmente no primeiro semestre do ano. Merecem destaque os acórdãos que apreciaram a extensão das imunidades tributárias, a incidência da contribuição ao PIS e Cofins sobre...

Recentemente tivemos as festas de final de ano. Alguns afortunados se encontram, nesse exato momento, gozando das férias de verão. O Carnaval também se apresenta. E, a cada um desses eventos, várias fotos são tiradas e postadas, seja no Facebook ou no Instagram – o que acaba dando quase no mesmo ...

As pessoas com doenças graves têm direito à isenção de Imposto de Renda, como um benefício para reduzir as dificuldades que surgem por conta dos gastos e da piora do quadro de saúde. Assim entendeu juiz Marcos José Brito Ribeiro, da 13ª Vara Federal no Distrito Federal. A decisão atendeu ao pe...

O Supremo Tribunal Federal já definiu ser ilegal a inclusão do valor pago como ICMS no cálculo da contribuição previdenciária, pois o montante não integra o patrimônio do contribuinte. Assim entendeu o desembargador Wilson Zauhy , da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), a...

Uma atendente de restaurante que sofreu queimaduras pelo corpo com água fervente será indenizada em R$ 15 mil por danos estéticos e em R$ 15 mil por danos morais. Ela afirmou que foi chamada pelo gerente do restaurante, situado na Rodovia Anhanguera (SP), para ajudar as cozinheiras, mesmo não ten...

Em 2017, foram apresentados 23 projetos de lei nos Legislativos de 18 estados americanos, com o objetivo de proibir os juízes de levar em consideração a xaria– ou a lei islâmica – em julgamentos. A xaria é respeitada por muitos juízes nos EUA, quando se trata, por exemplo, de julgar problemas de ...

Caracterizar 2017 como o ano da crise é, possivelmente, o único consenso que reúne as mais variadas percepções da realidade. No Direito Constitucional não foi diferente e, por isso, vivenciamos dificuldades no momento atual do constitucionalismo. Não há, todavia, um sentido único sobre o que a cr...

O Tribunal Superior do Trabalho reduziu, de R$ 320 mil para R$ 120 mil, a indenização por danos morais trabalhistas que o estado de São Paulo e a Associação dos Amigos do Conservatório de Tatuí terão que pagar aos sucessores do maestro Antonio Carlos Neves Campos, ex-diretor da entidade. O pro...