Nos casos de concubinato impuro — relação afetiva em que uma das pessoas já é casada —, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso de reco...

Uma loja de móveis de Bento Gonçalves (RS) foi condenada a pagar 10 vezes o valor de mercado por cada software usado sem licença na empresa. A ação de indenização foi proposta pela Microsoft, Audodesk e Adobe Systems após identificarem o uso de softwares pirata pela loja. Ao todo, foram identi...

O orçamento de 2018 foi sancionado pelo presidente Michel Temer com vetos. O texto, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional e publicado nesta quarta-feira (3/1) no Diário Oficial da União, prevê despesas de R$ 3,5 trilhões, déficit primário de R$ 157 bilhões e crescimento de 2,5% do Produto ...

Reprodução Entrevista concedida pelo economista Daniel Susskind, professor das universidades de Oxford e Harvard, ao jornalista Silio Boccanera para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às...

Da mesma forma que fizemos no final do ano de 2016[1], pretendemos apresentar uma retrospectiva dos principais julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio de sua Câmara Superior (CSRF) no ano de 2017, sem qualquer pretensão de esgotar os temas, bem como...

A Petrobras assinou um acordo para encerrar a class action movida por seus investidores na corte federal de Nova York, nos EUA. Na ação coletiva, os portadores de ações e bônus da petrolífera alegam ter sofrido prejuízos com o esquema de corrupção na estatal revelado pela operação “lava jato”. ...

É dever do candidato aprovado em concurso público avisar a administração sobre mudança de endereço para que possa receber devidamente o aviso de provimento da vaga. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso, em dezembro, de um engenheiro mecânico ...

A análise do juiz Alexandre Morais da Rosa sobre a ação de Joesley Batista, sócio da JBS, para salvar seu grupo empresarial e sua liberdade foi a coluna mais lida na ConJur em 2017. Por meio da Teoria dos Jogos, o colunista explicou a estratégia usada por Joesley para manter seus interesses pesso...

Segundo os artigos 56, 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), o nome de uma pessoa só pode ser alterado em caso excepcional e de forma motivada. Assim, o mero descontentamento com o prenome não autoriza sua modificação. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justi...

A lentidão no primeiro grau do Judiciário da Bahia e do federal que atua no estado é a maior dificuldade enfrentada pela advocacia local. Quem afirma é o presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Viana. OAB-BA Ele também destaca os problemas relacionados ao f...

Deixar de pagar a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se houver dolo na conduta. Assim entendeu o juízo da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo ao absolver o dono de uma concessionária que não recolheu a comissão paga a vendedores por meio de cartões cedidos por em...

A rede pública de ensino tem a obrigação de fornecer transporte escolar gratuito a seus alunos. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que obriga o governo do estado a custear o transporte escolar de uma aluna autista. A obrigação, de acordo co...

Inicialmente, o Projeto de Lei 7.419/06 teve como objeto apenas a cobertura das despesas dos acompanhantes dos usuários menores de 18 anos, mas, hodiernamente, congrega mais outras 150 proposições de modificação da Lei dos Planos de Saúde. A celeridade no processamento desse PL tem suscitado uma ...

Início de ano... Também no Direito temos resoluções a fazer para 2018, não? Desejamos que, no aniversário de 30 anos da nossa Constituição Federal, a ser comemorado em 5 de outubro de 2018, não cheguemos a 100 Emendas Constitucionais, sob pena de a Constituição Cidadã ser chamada de “centenári...

Um banco que fez descontos indevidos por três anos na aposentadoria de uma idosa foi condenado por má-fé. Na decisão, tomada pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a instituição financeira foi obrigada a restituir em dobro os valores abatidos e a pagar indenização...