Os familiares de uma das seis vítimas fatais do acidente aéreo em Apuí (AM), ocorrido em julho de 2013, serão indenizados em R$ 1,5 milhão. A decisão foi tomada pela juíza Maria Eunice Torres do Nascimento, da 9ª Vara Cível de Manaus, que responsabilizou a empresa de táxi aéreo, o dono da companh...

Como se não bastasse o momento conturbado da política e da economia brasileira, o Poder Judiciário vem trilhando o mesmo caminho, uma vez que, de maneira surpreendente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Se...

O contribuinte com dívida tributária pode oferecer imóvel como caução para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda Pública de São Carlos, ao conceder liminar obrigando a Fazenda Pública de São Paulo a emitir o doc...

Não é de hoje que as cortes superiores vêm, ao invés de apenas e tão somente aplicar a Lei, legislando, o que, resulta em uma instabilidade jurídica e ofensa a um Estado Democrático de Direito. Temos inúmeros casos de posicionamentos jurisprudenciais alterados com o passar do tempo e da própri...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, teceu duras críticas ao veto do presidente da República, Michel Temer, ao investimento na educação básica do País, já aprovado no Orçamento.

“É mais uma mostra de que o Brasil anda pelo caminho errado. Esse tipo de política serve para manter o nível insuficiente de desenvolvimento do país, perpetuando o baixo grau de complexidade e dinamismo da economia”, lamentou.

Para Lamachia, um povo sem uma base educacional sólida é suscetível aos desmandos promovidos pelos grupos que se apossam do poder. “Enquanto sobra dinheiro para fazer troca de favores com aliados, falta para setores básicos como saúde, educação e segurança. Isso tem que mudar. O país precisa de políticas de longo prazo, comprometidas com a difusão do conhecimento para a melhoria da qualidade de vida das pessoas”, completou. 

Ele apontou, ainda que, a educação é a fonte da verdadeira independência do indivíduo. “A eleição do próximo ano é a oportunidade de exigir isso dos políticos. Não podemos continuar sendo uma nação com grande potencial de riqueza e com problemas incompatíveis com o desenvolvimento”, disse.

O Ministério do Planejamento suspendeu, nesta segunda-feira (1º/1), a Portaria 555/2014, que autorizava que o Executivo Federal comprasse passagens aéreas diretamente das companhias, sem licitação. A medida foi instituída em 2014, no governo Dilma Rousseff, a pedido das companhias aéreas. Elas...

Cristiane Brasil foi escolhida depois que o nome de Pedro Fernandes foi rejeitado pelo PMDB. Wilson Dias/Agência Brasil A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) será a nova ministra do Trabalho. O anúncio foi feito por seu pai, Roberto Jefferson, que é presidente do partido. A par...

Por entender que não ficou comprovada grave lesão à ordem pública, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou liminar que buscava suspender decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que impede o governo estadual e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de...

Desembargador iniciou na advocacia em 1958, aos 24 anos. TJ-PE Morreu nesta quarta-feira (3/1) o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Pernambuco Nildo Nery dos Santos. O presidente da corte, desembargador Leopoldo Raposo, decretou luto oficial de sete dias. O velório come...

Nos últimos dias tem sido pauta de discussão nacional o decreto presidencial de indulto, tendo em vista a sua maior abrangência em comparação aos anos anteriores. O indulto coletivo é um ato normativo geral e abstrato, na medida em que não tem destinatários específicos e prevê requisitos gerais. ...

A Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público recomendou ao procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da “lava jato” no Paraná, que deixe de expressar opiniões sobre políticos, partidos e investigados pela operação. O objetivo é preservar “a i...

O escritório TozziniFreire Advogados e o fundo StoneCapital Investimentos assessoraram o Grupo Bremil, de Arroio do Meio (RS), na venda de 51% de suas ações para a Frutarom Industries, de Israel. A consultoria jurídica foi coordenada por Gustavo Nygaard e Maria Medeiros Bofill, sócio e advogad...

É nula a cláusula de escolha de eleição de foro estrangeiro em contrato de consumo. Isso porque ela impõe aos compradores desvantagem exagerada, ao ser uma opção excessivamente onerosa, e por estar em desacordo com o sistema de proteção aos consumidores. Esse foi o entendimento aplicado pela 1...

Por entender que há risco à vida de um homem com câncer de estômago, o desembargador José Luiz Mônaco da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo, obrigou, liminarmente, um plano de saúde a custear remédio não previsto na lista da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pelos próximos...

Acusadas de homicídio não devem ter o direito de aguardar o julgamento em prisão domiciliar só por terem filhos menores de 18 anos. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou liminar em Habeas Corpus para substituir a prisão preventiva de uma ...