Como disse um grande jurista, a história das penas não tem sido menos hedionda do que a dos crimes. Desde a imposição de sanções as mais cruéis, que por vezes se estendiam à família do condenado, até a solitária medieval francesa que não permitia, pela sua baixa altura, que o preso ficasse ere...

Reprodução Entrevista concedida pelo escritor e tradutor português Frederico Lourenço à jornalista Leila Sterenberg para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (17h30), quartas (15...

Nos casos de cobrança de débito decorrente de contrato de concessão de crédito estudantil, o prazo prescricional é o mesmo para ações de natureza pessoal, e não o especial para cobrança de mensalidade escolar. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao af...

Ainda que exista instrumento processual mais adequado para se questionar prisão preventiva, o Judiciário não pode deixar de analisar tal pedido se for feito via Habeas Corpus. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu HC de ofício...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal atualizou em 2,8% os valores das custas judiciais e extrajudiciais. Conforme a Resolução 2/2017, os novos valores estão valendo desde domingo (1º/1). O percentual teve como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE,...

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), vetou integralmente projeto do deputado estadual Paulo Ramos (afastado do Psol) que dispõe sobre a permanência de preso provisório nas unidades do sistema penitenciário estadual. O texto, aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Jane...

Às ações trabalhistas apresentadas antes da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, promovida pela Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as regras anteriores, pois o Direito brasileiro impede a retroatividade de norma processual. Com esse entendimento, o desembargador Orlando Apuene Bertão, ...

Considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos (SP), concedeu liminar a um aposentado para proibir que o banco desconte mais de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos. De acordo com a decisão, o autor...

Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil a um cliente por tê-lo chamado de fraudador na fatura. A decisão foi tomada por unanimidade pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença proferida pelo juiz Thiago Elias Massad,...

A letargia do Judiciário cearense tem atrapalhado o trabalho da advocacia, queixa-se Marcelo Mota, presidente da seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil. O estado tem o pior índice de produtividade da Justiça brasileira. E para melhorar esses números, diz, é preciso dotar o sistema "de u...

Seria ótimo dizer, ao final de 2017, que o Direito Administrativo brasileiro “passa muito bem, obrigado!”, mas infelizmente não é isso o que pode ser dito. De fato, o processo de profunda desorganização institucional pelo qual o país atravessa, já iniciado há algum tempo, mas seguramente intensif...

O artigo da advogada Eliette Tranjan sobre comunhão parcial de bens continua em destaque mesmo quase cinco anos após a sua publicação, tendo sido o texto opinativo mais lido na ConJur em 2017. Segundo a especialista em Direito de Família e Sucessões, os casais precisam compreender esse regime de ...

Quem tiver o trabalho de consultar o jornal do dia 16 de dezembro de 1998 verificará que um economista eminente, pai do plano real, exigia que fosse implantada, quanto antes, uma reforma previdenciária. O curioso, nisso tudo, é que o dia 15, isto é, o dia anterior, fora o da promulgação da Eme...

Leio na ConJur (aqui) que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível penhorar parte do salário de — no caso — um policial para pagamento de dívida não alimentícia. Qual é o problema disso? Para ser bem simples e didático: o CPC de 1973, no artigo 649, IV, proibia a tal penhora de ve...

A vida em sociedade é uma sucessão de conquistas pelo Homem, conquista-se a propriedade, o poder, os direitos, a tecnologia, a longevidade, dentre tantas outras conquistas, grandes e pequenas, que acontecem todos os dias. Talvez a principal conquista de direito do Homem vivendo em sociedade se...