A lei que permite o uso de até R$ 15 bilhões do FGTS para capitalizar a Caixa Econômica Federal foi publicada nesta sexta-feira (5/1), no Diário Oficial da União. A medida vale até 31 de dezembro deste ano e busca compensar dívida emitida pela instituição financeira. Dinheiro será usado para...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já admitiu 33 incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e dois incidente de assunção de competência (IAC). Desses, foram julgados até o momento quatro IRDRs e um IAC. Criados pelo Código de Processo Civil de 2015, esses incidentes têm como objeti...

O Procon do Rio de Janeiro vai investigar o Banco do Brasil por restringir a transferência de valores judiciais a correntistas da instituição financeira. O Banco do Brasil emitiu ordem interna para alterar o processamento das operações de DOC e TED de mandados de pagamento, o que restringiu os...

O contingenciamento de R$ 97 milhões do Fundo Partidário, determinado em 2017, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal por PRTB, Podemos, PRB e PRP. A primeira sigla apresentou a Arguição de Preceito Fundamental 505, e as outras três, a ADPF 506. Nas ações, os partidos alegam que o ...

É permitida a revogação de doação por ingratidão quando o donatário pratica atos graves contra o doador. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter, por unanimidade, decisão que reconheceu como ingrata uma ex-mulher que, durante um surto, disparou arma de fogo em frente à...

No dia 19 de dezembro, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (doravante apenas TC) voltou a decidir, dentre outros aspectos correlatos, sobre a existência de um direito subjetivo de acesso a uma vaga no ensino superior, no caso, para a área da medicina humana. Embora um novo contexto e...

Entrevista concedida pela escritora nigeriana Chimamanda Ngozi Adichie ao jornalista Jorge Pontual para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (17h30), quartas (15h30), quintas (6h30) e d...

A repercussão geral, sob a alegação de dar mais celeridade aos processos, reduziu o mercado de trabalho da advocacia no Distrito Federal, pois muitos dos profissionais que lá atuam trabalham como correspondentes. É o que afirma o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na capital...

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que altera o Código Penal e prevê aumento de pena para diversos crimes. Segundo o autor da proposta, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), o PL 6.930/17 pretende combater o avanço de organizações criminosas que atuam no tráfico de órgãos e de pessoas e no ...

A política vive de factoides: frases que são tidas como verdadeiras por sua repetição. A nova propaganda milionária (custo de R$ 99 milhões)[1] sobre a reforma da Previdência diz combater privilégios e não mexer nos direitos dos aposentados. Privilegiados seriam os que “trabalham pouco, ganham...

Não se trata de horóscopo. Calma. Na última coluna do ano, quero fazer uma reflexão que pode auxiliar a compreender os limites e possibilidades do ensino de processo penal. Plutão é um planeta do sistema solar? Quando estudava no segundo grau, aprendi — e talvez você — que o sistema solar era com...

O ano de 2017 foi marcado por uma mudança substancial da legislação trabalhista e não se pode ignorar que seus efeitos se farão para o futuro das relações de trabalho. As alterações legislativas, em geral, não produzem efeitos imediatos. No caso da Reforma Trabalhista, foi inaugurado um processo ...

Após radical processo de financeirização que restringiu o conteúdo e prejudicou a boa execução dos seguros, tanto os de grandes riscos, cuja debacle foi agudizada com o ocaso da construção civil pesada, como os seguros massificados, não obstante o hipertrofiado glamour do crescimento dos ramos de...

Buscar atendimento médico na rede pública de saúde repercute no equilíbrio psicológico, no bem-estar e na qualidade de vida de pessoa que teria direito a plano de saúde. Assim, retirar o benefício de forma irregular gera dano moral. Assim entendeu o juiz Rafael de Souza Carneiro, da 16ª Vara do T...

Se a denúncia do Ministério Público descreve fato típico e mostra indícios consistentes de materialidade e autoria, não há por que tachá-la de inepta ou tentar derrubá-la sob o argumento da prescrição projetada, inocentando, de plano, o denunciado. Assim entendeu a 4ª Câmara Criminal do Tribunal ...