Quando o Estado se revela omisso ou inerte, o particular prejudicado pode ajuizar ação própria para resguardar direito individual. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher pedido de uma moradora de Sorocaba e determinar que a prefeitura recolha ...

Uma mãe ofendida e injuriada por seu filho pode retomar um imóvel que doou a ele anteriormente. O artigo 555 do Código Civil prevê a revogação, por ingratidão do donatário, enquanto o artigo 557 elenca os motivos: atentar contra a vida do doador, ofendê-lo em sua integridade física, injuriá-lo ou...

Há um pequeno e intrigante trecho de um livro de Eça de Queirós (O Primo Basílio) que Arnaldo Antunes declama em apaixonante música que interpreta com Marisa Monte (Amor I Love You). O livro de Eça é uma das obras-primas da literatura realista portuguesa, equivalente ao que representa Madame Bova...

Para posicionar a análise, insta dizer que o Banco Mundial não é agente do imperialismo e puerilidades quejandas. Trata-se de organização internacional, isto é, entidade 100% pública, da qual participam quase todos os Estados existentes no mundo. As deliberações são tomadas por voto ponderado em ...

Ser impedido de entrar no condomínio onde mora por falta de identificação específica no carro gera indenização. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Rio Branco ao determinar que um condomínio residencial da capital acriana indenize uma moradora em R$ 1.500. Ela afirmou ...

Advogar na área criminal vem ficando mais difícil. Não só porque os órgãos de Estado estão mais bem aparelhados, com profissionais mais preparados, mas porque eles aprenderam a usar técnicas de comunicação em favor de suas teses. Aos réus e investigados, resta se defender nos tribunais enquanto a...

Em setembro de 2013, o CNJ instituiu grupo de trabalho encarregado de elaborar estudos e apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos para o fortalecimento da primeira instância do Judiciário brasileiro (Portaria CNJ 155/2013), Entre as propostas apresentadas, destaca-se a institucionali...

Há tempos se reconhece a função regulatória das contratações públicas. Isso significa dizer que a busca pelo melhor preço não é a única finalidade das licitações. Diversos outros valores devem nortear a atuação da administração contratual, com destaque para a busca da sustentabilidade econômica, ...

O Governo goiano deverá reduzir a 400 o total de presos instalados na Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da capital. Atualmente são 1.254. A decisão é da da 8ª Vara Federal de Goiânia. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por dia. Na decisão, ...

A prerrogativa de foro por função dos juízes acaba com a aposentadoria compulsória. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao enviar ao primeiro grau inquérito policial contra uma juíza do Trabalho aposentada em processo administrativo disciplinar. O inquérit...

"A aplicação da Lei Maria da Penha não se restringe à violência doméstica contra a mulher maior e capaz, mas abrange violência familiar da qual podem ser vítimas as crianças e idosos do sexo feminino." Com esse entendimento, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato ...

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para obrigar o hospital municipal a continuar atendendo pacientes do SUS. A liminar foi concedida a pedido da Prefeitura de Quilombo (SC), mesmo diante das queixas de que não tem recebido recursos suficientes. Na...

Por ser nítida a relação de consumo entre o cliente que compra a passagem aérea e a companhia que fornece o voo, falhas no serviço prestado justificam indenização. Esse foi o entendimento do juiz Marcos Thadeu, do 2º Juizado Especial Cível de Rio Branco, ao condenar uma companhia aérea a indeniza...

Imortal da Academia Brasileira de Letras desde 2000, o jornalista e escritor Carlos Heitor Cony morreu aos 91 anos, na sexta-feira (5/1), após falência de múltiplos órgãos. As informações são da ABL. Cony começou no jornalismo ajudando o pai na redação do Jornal do Brasil, na década de 40. ...

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de reconsideração e manteve em vigor a mudança na cobrança do ISS. As confederações do mercado financeiro e de seguros, Consif e CNSeg, respectivamente, reclamam, em ação direta de inconstitucionalidade, da lei compleme...