A maior parte dos estudos sobre as políticas públicas de inclusão digital priorizam o viés econômico da questão como um dever do Estado, o que constitui um dado real de uma sociedade heterogênea na qual a oportunidade de ascensão social por meio da educação frequentemente esbarra em limitações re...

O Tribunal de Justiça de Alagoas manteve liminar que impede a Prefeitura de Maceió de restringir as atividades da Uber na capital alagoana. A administração municipal queria derrubar decisão de primeiro grau, mas o pedido foi rejeitado pelo desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo. A pr...

As criptomoedas ou moedas digitais, hoje famosas por seu maior expoente, o Bitcoin, representam uma das mais drásticas mudanças ocorridas recentemente nas relações financeiras e negociais. O ineditismo do tema descortina uma série de oportunidades e questionamentos, especialmente na esfera jurídi...

A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar sentença que desconstituiu três penhoras de imóvel ...

O fim social do FGTS de proteger a dignidade humana permite o saque do montante caso o beneficiário tenha dependentes que sofram de doença grave. Assim entendeu o juiz Luiz Henrique Horsth da Matta, da 4ª Vara Federal Cível no Espírito Santo, ao permitir o saque de R$ 156 mil do saldo da conta do...

O governo do Rio Grande do Norte decretou estado de calamidade no sistema de segurança pública. O decreto, publicado no sábado (6/1) no Diário Oficial do estado e que valerá por 180 dias, diz que a situação foi causada pela greve dos policiais civis e militares, o que tem aumentado os índices de ...

Empresas não podem usar o nome de produtos vendidos por concorrentes na indexação de buscas do Google. Para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, fazer isso é praticar concorrência desleal. A corte condenou uma empresa que comprou a palavra "Neocom" ...

Dos 1.437 presos em flagrante que passaram por audiências de custódia em Alagoas, 774 conseguiram o direito de responder em liberdade, 60 foram para prisão domiciliar e 25 receberam outras medidas cautelares. Segundo o Tribunal de Justiça do estado, as audiências aplicaram medidas alternativas a ...

Empresa que deu moto a empregado para que ele fosse trabalhar terá de indenizá-lo pelo acidente que sofreu. O funcionário se acidentou em um acidente de trânsito entre um local de trabalho e outro. No momento a moto estava sendo dirigida por um chefe dele, e o trabalhador estava na garupa. Seg...

Com o objetivo de ajudar empresas e pessoas físicas a protegerem seu patrimônio, foi criada no Rio de Janeiro a Conselho, uma consultoria que busca evitar que bens de seus clientes sejam alvo de disputa judicial. A ideia é traçar planejamentos patrimoniais legais usando ferramentas do Direito,...

A Lei 13.303/2016 exige o procedimento licitatório prévio na contratação de terceiros, destinada à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do r...

Reprodução Entrevista concedida pelo sociólogo Michael Kimmel ao jornalista Jorge Pontual para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (17h30), quartas (15h30), quintas (6h30) e dom...

Reprodução Assim como o Ministério Público do Trabalho não tem competência para fiscalizar escritórios de advocacia, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não pode investigar as tabelas de honorários definidas pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. A razão par...

Os dados sobre ocorrências criminais não podem ser apagados do sistema informatizado da polícia, pois são informações importantes colocadas à disposição da Justiça em caso de necessidade. Por isso, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que negou pedid...

Apenas leis podem determinar que testes físicos reprovam candidatos que falharam nessa fase de seleção. Com esse entendimento, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas, determinou que a Polícia Civil faça a matrícula de cinco pessoas não convocadas para a ...