Os prefeitos de cidades inseridas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ganharam mais tempo para elaborar o plano de desenvolvimento urbano. Editada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (11/1), a Medida Provisória 818/2018 ampliou para 2021 o prazo para elaboração desses doc...

Depois de demitir mais de 70 fisioterapeutas e ser obrigado a recontratar os profissionais, por decisão liminar, o grupo Leforte resolveu firmar acordo com o Ministério Público do Trabalho para dispensar terceirizados, chamar de volta os demitidos e dar fim à ação civil pública movida na Justiça....

Discorrer sobre a eficiência de órgãos públicos ou de quaisquer das instituições do Estado constitui prática de alto risco, à qual este texto se sujeita ao propor reflexões sobre o Poder Judiciário, em específico, relativas ao Superior Tribunal de Justiça e, ainda mais precisamente, à produtivida...

A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) quer que o Supremo Tribunal Federal derrube norma do Rio Grande do Norte que obriga estacionamento gratuito às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. Para a entidade, o artigo 3º da Lei estadual 9.320/2010 viola a livre iniciativ...

Moedas virtuais não são ativos financeiros, segundo a Comissão de Valores Mobiliários. Por isso, a autarquia proibiu fundos de investimento regulados por ela de fazerem qualquer “aquisição direta” de bitcoins e outras iniciativas do tipo. O informe foi publicado nesta sexta-feira (12/1) “A áre...

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julga...

Como não há norma estabelecendo tolerância para a parte que chega atrasada em audiência, em caso de demora, o juiz pode declarar a revelia e confissão quanto aos fatos alegados pela outra parte, mesmo que a defesa tenha sido apresentada com antecedência. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tr...

Foi sancionada a permissão do uso do Fundo de Segurança Pública para custear disque-denúncia nos estados, além de recompensas em dinheiro por informações que ajudem a capturar criminosos. A Lei 13.068/2018 foi publicada no Diário Oficial da União nesTa quinta-feira (11/1). Veículos de transp...

A proibição ou não de um país ao casamento entre pessoas do mesmo sexo em nada pode afetar a extensão de direitos ao cônjuge de um cidadão europeu. Esse foi o entendimento apresentado pelo advogado-geral da União Europeia, Melchior Wathelet, ao Tribunal de Justiça Europeu após consulta feita pela...

Os efeitos da reforma trabalhista sobre os escritórios de advocacia ainda são incertos e muitos profissionais estão receosos com eventual redução de ações na área. No entanto, para o presidente da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil, Ronnie Preuss Duarte, esse medo é inflacion...

O Instituto Nacional do Seguro Social não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco e que, em razão disso, tenham que se afastar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos. A decisão, proferida em carát...

Em vigor desde novembro, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de empregador e empregados negociarem diretamente, sem a participação de sindicato. Para isso, a reforma criou um novo capítulo na CLT para tratar da chamada jurisd...

A Advocacia José Del Chiaro começou 2018 reforçando sua equipe com a consultoria do advogado Mario Antonio Francisco Di Pierro, especializado em contencioso cível, empresarial, comercial e administrativo. Di Pierro foi consultor jurídico e pesquisador de projetos de lei em Direito Comercial, T...

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou uma loja de calçados a pagar as verbas devidas a um ex-empregado que alegou o recebimento de pagamento por fora do contracheque.  O trabalhador relatou que recebia quinzenalmente comissões de 5% sobre as vendas, o que dava,...

O governo federal pediu que o Supremo Tribunal Federal declare a perda de objeto da ação que discute a constitucionalidade do autofinanciamento eleitoral. A Advocacia-Geral da União afirma que o Congresso derrubou o veto do presidente Michel Temer aos limites ao financiamento da própria carreira,...