É sabido que a lei instituidora dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) foi instaurada no intuito de trazer uma nova dinâmica ao processo, sobretudo apresentar mais celeridade e acesso ao Poder Judiciário. Um simples exemplo disso é a possibilidade da parte autora ingressar com uma dema...

Reprodução/Facebook A ideia de que prejuízos ao consumidor podem ser "mero aborrecimento" e, assim, não dão direito a indenização, destruiu a jurisprudência dos juizados especiais. Assim, eles deixaram de ser instrumentos da democracia, na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do...

Como problemas mecânicos no avião são classificados como "fortuito interno", não externo, um passageiro que se atrasou por causa de problemas na aeronave tem o direito de ser indenizado. O entendimento levou a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que uma e...

O maior tribunal do país – e do mundo, como dizem seus membros – é comandado desde 1º de janeiro por um desembargador com fama de rígido. Manoel de Queiroz Pereira Calças, o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhece ser exigente nos trabalhos e defende que “a democracia não é...

A lei não proíbe jornalistas de criticar juízes nem de tirar suas próprias conclusões sobre decisões judiciais. Mas isso deve ser feito de maneira responsável, pois quando o profissional de imprensa se excede neste exercício, ofendendo a honra do alvo de suas críticas, comete ato ilícito e deve i...

O fato de o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça serem comandados pelas ministras Cármen Lúcia e Laurita Vaz, respectivamente, não reflete a representatividade feminina no Judiciário como um todo. Para as juízas federais, a situação das mulheres na magistratura não está nada ...

Na ausência da apresentação de cartões de ponto, a prova oral deve servir para embasar casos nos quais se discute o pagamento por horas extras. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) acolheu recurso de uma empresa e afastou condenação de pagar hor...

Na semana passada, a coluna versou sobre relatórios do Banco Mundial publicados em novembro de 2017, com os títulos: “Um ajuste justo: análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil” e “Políticas de apoio às empresas no Brasil: grandes gastos, pouco impacto”. Percorrendo o teor, perc...

Hamlet, o perplexo príncipe da Dinamarca, é um dos personagens mais perturbados e sediciosos da imensa galeria dos caracteres de William Shakespeare[1]. Símbolo da indecisão (“ser ou não ser, eis a questão”[2]) e, nesse sentido, um existencialista antes dos existencialistas, Hamlet questionava o ...

Existem lições constitucionais de vários tipos. Algumas são inconstitucionais, ilegais e/ou imorais; outras, a propósito, acrescentam nesta última palavra a consoante “t”, entre as letras “r” e “a”, fazendo com que sua imortalidade seja constatada para além de um mero jogo de palavras, exatamente...

Por ser contrária ao relacionamento de seu filho com uma mulher, uma mãe obrigou-o a abandonar seu nome de batismo. Para isso, ela providencia uma certidão de batismo falsa, permitindo que ele conseguisse novos documentos e levasse sua vida adiante. Ao menos foi assim que contou um homem conde...

Qual o voto de ano-novo que um juiz de carreira brasileiro pode formular? O mesmo de todos os anos: que a sociedade brasileira absorva o conceito de responsabilidade e se emancipe. O juiz de carreira é aquele que conquista, por seus méritos, aprovação em concurso público, a que se submete após...

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar do ex-deputado federal André Vargas no qual pretendia parcelar a multa imposta em sua condenação na operação “lava jato” e, consequentemente, progredir para o regime semiaberto. De acordo com a ministra...

A empresa Epic Games celebrou acordo na ação judicial movida contra Charles Vraspir, alegado cheater (usuário de códigos não-autorizados para obter vantagens) no jogo MMO (Massive Multiplayer Online) “Fortnite Battle Royale”. Segundo a autora da ação, o réu teria criado ou dado suporte a uma ferr...

Em caso de ações populares com causas conexas, a competência para julgá-las é do juízo onde foi proposta a primeira ação. É essa a tese apresentada pela Advocacia-Geral da União no Tribunal Regional Federal da 2ª Região para tentar derrubar as decisões da Justiça Federal que impediram a posse da ...