Os dois códigos civis brasileiros trataram do fenômeno da formação dos contratos pressupondo a identificação de uma oferta e de uma aceitação. Nos cursos de graduação do país, é comum que os estudantes examinem apenas esse modelo formativo, preocupando-se exclusivamente com as suas nuances, como ...

O preso não pode ser prejudicado por falhas de sistemas. Assim, quando os sistemas do Conselho Nacional de Justiça de verificação de pendências criminais está fora do ar, o preso pode ser solto sem que essa análise seja feita. Esta é a decisão do juiz Hugo Otávio Tavares Vilela, da Justiça Fed...

A 10ª Vara Federal de Brasília, frequentemente citada nos noticiários por reunir desdobramentos das operações “lava jato” e zelotes, terá uma unidade parceira a partir de 26 de fevereiro: a 12ª Vara também se tornará especializada em lavagem de dinheiro, crimes praticados por organizações crimino...

O crescimento desordenado dos grandes centros urbanos e a explosão demográfica brasileira em curto espaço de tempo ocasionaram diversos problemas estruturais. A desconformidade entre as normas existentes e a realidade fática impedem a concretização do direito social à moradia e à dignidade humana...

O objetivo deste artigo é traçar uma análise panorâmica da trajetória do Direito Ambiental brasileiro no ano de 2017, destacando os julgados e acontecimentos mais importantes. É evidente que alguns fatos relevantes poderão não ser incluídos tanto por conta do juízo de preferência dos autores quan...

O que define o resultado de uma decisão judicial, seja ela em matéria cível ou criminal? É possível alguma previsibilidade por parte dos advogados e pessoas interessadas? A lei consegue conter a tendência dos juízes de passar sua própria visão de mundo para as decisões que proferem, ou seja, seus...

A presidente do Supremo Tribunal Federal ministra Cármen Lúcia irá se reunir nesta segunda-feira (15/1) com o desembargador Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para falar sobre o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para o dia 24 de jan...

A ampla investigação criminal conduzida no âmbito da operação "lava jato" desvelou graves atos de corrupção envolvendo ex-administradores da Petrobras. A companhia foi fortemente atingida pela divulgação dos ilícitos investigados. Nas contas de 2014, quantificou as perdas decorrentes dos atos em ...

Em uma nota em defesa da atuação de integrantes do Ministério Público nas audiências de custódia, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) afirmou que o Brasil se tornou o país mais violento do mundo graças a sua legislação penal que, segundo a associação, é branda e favorece os crimino...

O cadastro biométrico dos presos de Alagoas foi iniciado nesta sexta-feira (12/1), pelo Tribunal de Justiça estadual. Ao todo são cerca de 4,4 mil detentos no sistema prisional do estado. Os dados integrarão o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e poderão ser acessados por todos os órgã...

O fato de um casal aparecer se beijando em reportagem sobre mononucleose, também conhecida como doença do beijo, não motiva indenização por danos morais. A decisão é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao reformar decisão que havia condenado uma emissora de TV a pag...

Morreu neste domingo (14/1) Antônio Rulli Junior, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente do Colégio Permanente de Diretor de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). Ele estava em Ubatuba (SP) quando sofreu um infarto nesta madrugada. O velório acontecerá...

Com o objetivo de ampliar a área de Direito trabalhista, a banca Mello e Rached Advogados promoveu a advogada Fernanda Perregil a sócia. Integrante da banca desde 2013, ela vem atuando em casos de alta complexidade, incluindo ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho que...

Na carreira militar, a promoção é um ato administrativo vinculado. Ou seja, preenchidos os requisitos necessários, o militar deve ser promovido. Esse é um dos argumentos apresentados pela Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) ao pedir que o Supremo Tribunal Fed...

Uma mulher foi condenada por denunciação caluniosa por acusar indevidamente um advogado de apropriação indébita. Na sentença, a 2ª Vara Criminal de Rio Branco determinou que ela cumpra duas penas restritivas de direitos: prestação de serviço à entidade pública e multa. A mulher contratou o adv...