Brasília – Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) a sanção da Lei 13.629, que declara o advogado Luiz Gama patrono da abolição da Escravidão do Brasil. Na mesma edição do Diário Oficial, foi publicada também a sanção que inscreve Gama no Livro dos Heróis da Pátria (Lei 13.628). A OAB requereu a Presidência da República a sanção dos projetos de lei que deram origem às duas leis.
Luiz Gama (1830-1882), negro liberto que se tornou libertador de negros, foi responsável por alforriar, pela via judicial, mais de 500 escravos. Nascido em Salvador, filho de um português com uma escrava liberta, foi vendido como escravo pelo próprio pai quando tinha dez anos. Alforriado sete anos mais tarde, estudou direito como autodidata e passou a exercer a função, defendendo escravos. Também foi ativista político, poeta e jornalista.
Por complicações da diabete, o abolicionista Gama, entretanto, morreria seis anos antes de a Lei Áurea ser promulgada. Dez por cento da população paulistana, de acordo com estimativas da época, compareceu ao seu enterro - São Paulo contava então com 40 mil habitantes. A multidão começou a chegar ao Cemitério da Consolação, onde ocorreu o sepultamento, ao meio-dia - o enterro estava marcado para às 16h. Não houve transporte oficial para o cortejo fúnebre. Do bairro do Brás, onde ele morava, o caixão foi passando de mão em mão até chegar à sepultura, num gesto coletivo.
Brasília - Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o décimo oitavo painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
A “Segurança da Informação e Crimes Informáticos” foi tema do Painel 18 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira na tarde desta terça-feira (28). A mesa foi cirigida por Frederico Preuss Duarte, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB Nacional. O relator foi o advogado Eduardo Faustino Lima Sá. O secretário foi Duilio Piato Junior, conselheiro federal pelo Mato Grosso.
O primeiro expositor foi o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Carlos Roberto de Siqueira Castro. Ele abordou os direitos fundamentais na era da Internet, destacando a relevância do Marco Civil da Internet, da questão sobre intimidade e privacidade versus liberdade de imprensa, ‘fake news’, censura e outros temas.
“Todo mundo está de olho em você. Os consumidores se tornam cada vez mais reféns da era digital. Algoritmos são usados para descobrir o que as pessoas querem comprar. No futuro próximo, a linha divisória entre a vida física e a digital se fundirá. Sairemos do parcialmente analógico para o completamente digital”, afirmou Siqueira Castro.
A advogado Leonardo Sica, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, explicou o funcionamento do Big Data e a utilização de dados pessoais. Disse que, conceitualmente, Big Data “é o que as empresas e o governo fazem com nossos dados”. Ele alertou, porém, que dado pessoal é aquilo identifica cada pessoa, o que hoje envolve perfil e dados de navegação, registros de compras, geolocalização, indo além de RG, CPF e endereço.
“O Direito deve cuidar da proteção e tratamento desses dados e esta é uma regulação que está pendente. A privacidade é definida pelo que nós fazemos”, declarou Sica.
Elias Mattar Assad, presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim), tratou da responsabilidade da imprensa pela divulgação de informações confidenciais, declarando que os juízes brasileiros não deveriam se deixar influenciar pelos meios de comunicação ou opinião pública. “Essa não pode ser uma fonte interferente do trabalho judicial”. A fala foi aplaudida pelos espectadores. Além disso, Assad abordou principalmente a falta de penalização para quem viola normas processuais, o vazamento de informações sigilosas para a mídia e compartilhou também casos em que a imprensa influenciou a opinião pública sobre os réus.
O próximo tema abordado foi o enfrentamento jurídico dos incidentes de Segurança de Informação em favor dos advogados. O expositor foi o advogado Alexandre Atheniense, integrante da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB Nacional. Ele questionou os participantes sobre se achavam possível serem alvo de ataques hackers. Ele seguiu indicando formas de reagir a esse tipo de incidente e quais medidas devem ser tomadas.
“Esses incidentes podem ser desastrosos para os advogados porque causam danos à reputação, medidas judiciais, publicidade negativa, multas regulatórias e contratuais, clientes descontentes, problemas éticos disciplinares, violação de confidencialidade e custos de investigação forense”, acrescentou Atheniense. Ele ainda reforçou a importância da discussão desse tema, algo inédito nas conferências da OAB.
O sigilo das comunicações e os crimes informáticos foi o assunto tratado pelo advogado Spencer Toth Sydow que teve uma abordagem criativa ao falar sobre o sigilo das informações, com uma comparação ao atual envio de ‘nudes’. “Se você mandar uma foto de intimidade, vai querer manter entre duas pessoas o acesso àquela informação. Porém, na informática, isso não é verdade”. Afirmou, ainda, que acreditamos que os crimes informáticos não são problema no Brasil e que as pessoas só se interessam por esse tipo de assunto porque não sabem nada a respeito, além de termos poucas obras publicadas a respeito.
A apresentação final foi realizada pelo Conselheiro Federal da OAB, Ricardo Bacelar Paiva. Ao tratar sobre temas de propriedade intelectual na Internet, pontuou a gravidade do plágio, que aumentou com a facilidade de acesso da rede, colocando em xeque atualmente cerca de 30% do que se produz em ciência. Tratou também a pirataria virtual, por meio dos downloads ilegais, realizados em grande quantidade em meados dos anos 2000: o risco para a cópia de marcas, patentes e modelos de utilidade; o fenômeno da desmaterialização dos suportes; novas formas de transmissão e distribuição de conteúdo pelos sites e aplicativos, além do uso do streaming para filmes e músicas. “A indústria cobra um preço absurdo para aplicar a tecnologia em filmes e músicas. Com isso, nós pagamos pouco e os autores não ganham quase nada com direitos autorais. A flexibilização é um caminho sem volta”, concluiu Bacelar.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou a imprensa nesta quinta-feira (18), que considera serem inadmissíveis as pressões para que o Judiciário condene ou absolva um réu, seja ele quem for.
O dirigente ressaltou que “é preciso rechaçar e impedir, de acordo com os mecanismos da lei, todas as ameaças de agressões ou depredação que alguns líderes prometem para o dia 24, quando o ex-presidente Lula será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre”.
O presidente considera também que não são aceitáveis iniciativas que visem a constranger os julgadores a confirmar a sentença proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
“Política e Justiça não podem se misturar, sob pena de ambas se deslegitimarem e comprometerem seu papel institucional. A independência do Poder Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A Justiça é soberana, só pode ser submissa à lei”, destacou Lamachia.
Segundo o presidente, “a OAB defende o direito à livre manifestação, porém ele não se confunde com depredação nem agressões e está atrelado aos limites da ordem pública, da civilidade e do contraditório. O direito constitucional à liberdade de expressão impõe que os manifestantes se comportem de modo pacífico, respeitando as liberdades individuais, o patrimônio público e o privado”.
Lamachia afirmou ainda que “o âmbito legítimo de contestação de uma sentença é o próprio Judiciário. A lei processual propicia ao réu os meios de levar sua defesa a mais de uma instância, oferecendo-lhe os mais diversos tipos de recursos. Qualquer tentativa de romper com esse padrão constitui crime contra o Estado Democrático de Direito.”
Brasília - O jornal Zero Hora, de Porto Alegre/RS, publicou na edição desta quinta-feira (18), artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Confira:
Falácia tributária
Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB
O mais novo deboche do governo para com a sociedade é o não reajuste da tabela do Imposto de Renda, mesmo estando ciente de que a defasagem nos valores que desde 1996 já acumula inacreditáveis 88,4%.
A atual faixa de isenção – para quem ganha até R$ 1.903,98 – subiria para R$ 3.556,56 se fosse corrigida. Esta é uma forma de camuflar o aumento da já absurda carga tributária imposta a sociedade brasileira.
A OAB é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, que cobra a correção da tabela do Imposto de Renda, que aguarda julgamento do STF.
Este não é um caso isolado. Ainda na primeira semana do ano, o presidente da República sancionou o Orçamento de 2018 com uma expressiva redução de R$ 1,5 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Sem constrangimento, é ágil em autorizar as emendas aos que atenderam ao acordo que liberou o presidente das denúncias de corrupção. O fundo eleitoral bilionário criado pelo Congresso para sustentar os partidos também retirou R$ 472 milhões de áreas fundamentais como a saúde.
Todavia, é lento em devolver à sociedade os benefícios inerentes a uma das mais altas cargas tributárias do mundo.
O governo não tem freios morais para buscar o aumento de tributos, incompatíveis com o altíssimo índice de desemprego. Há pouco tempo, puniu a todos com a alta nos impostos sobre os combustíveis, comprometendo a cadeia produtiva e o poder de compra do cidadão.
O Legislativo tem culpa: o que se vê é fruto da demora em apreciar os pedidos de impeachment, parados na Câmara. O governo não possui políticas claras para aumentar a eficiência do Estado, notadamente em áreas fundamentais como educação, saúde e segurança.
O bolso do cidadão deveria ser sempre a última opção dos gestores. Em vez de tirar mais dinheiro do povo, o governo deveria gastar melhor os expressivos recursos que arrecada, combatendo a corrupção e a ineficiência.
Enquanto o Estado for gerido para beneficiar aliados políticos em detrimento das boas práticas, não haverá solução para os problemas que hoje fazem o Brasil menor do que deveria.
