As empresas brasileiras estão obrigadas, desde outubro de 2017, a informar à Receita Federal quem são os seus “beneficiários finais”, por força da Instrução Normativa  1.634/16 (art. 52, § 2º) e do Ato Declaratório Executivo 9 (publicado em 25/10/2017, no Diário Oficial da União). Beneficiário...

A nova cúpula da Justiça de São Paulo deverá analisar neste ano a criação de uma vara especializada para acompanhar processos sobre organização criminosa e lavagem de dinheiro, além de delitos relacionados, como crimes contra a ordem econômica e a Lei de Licitações, quando não envolverem a União....

Ação trabalhista ajuizada antes da reforma deve seguir as normas anteriores. Com esse entendimento, a Seção de Dissídios Individuais 4 (SDI-4) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região cassou decisão de primeira instância que obrigava o trabalhador a colocar os valores dos pedidos na petição....

Ação trabalhista ajuizada antes da reforma deve seguir as normas anteriores. Com esse entendimento, a Seção de Dissídios Individuais 4 (SDI-4) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região cassou decisão de primeira instância que obrigava o trabalhador a colocar os valores dos pedidos na petição....

Todo Réveillon é a mesma coisa. Contagem regressiva, festa, fogos de artifício, champanhe e gente vestida de branco em busca de paz. Mas ela não chega, no Brasil, ela não chega. Ela nunca chega. Os pais do menino Arthur choraram a virada de ano por ver o fruto de seus amores morrer vítima de uma ...

É abusiva a demissão em massa sem prévia negociação coletiva, e a inadimplência das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou uma em...

Alesc Se no passado o problema do primeiro grau do Judiciário de Santa Catarina era a falta de juízes, agora, o déficit é de servidores. "A Justiça estadual de primeiro grau está totalmente abandonada. A situação é caótica", afirma o presidente da seccional catarinense da Ordem dos Advogad...

O princípio da dignidade da pessoa humana é o principal fundamento previsto constitucionalmente, uma vez que ele dá sustentação e confere unidade e coesão a todo sistema normativo. Atualmente, tem relevância social e principalmente jurídica, haja vista constar entre os fundamentos da República Fe...

Além de criticar o Supremo Tribunal Federal por ter validado a Lei da Anistia, a Human Rights Watch (HRW) citou novamente o Judiciário em seu relatório divulgado nesta quinta-feira (18/1) ao repudiar a decisão de um juiz federal em Brasília que permitiu que psicólogos façam tratamentos para alter...

Além de criticar o Supremo Tribunal Federal por ter validado a Lei da Anistia, a Human Rights Watch (HRW) citou novamente o Judiciário em seu relatório divulgado nesta quinta-feira (18/1) ao repudiar a decisão de um juiz federal em Brasília que permitiu que psicólogos façam tratamentos para alter...

A fixação do valor da indenização por dano moral na Justiça do Trabalho sempre foi o calvário de advogados e juízes. Há lesões gravíssimas subestimadas pelos juízes e para as quais foi fixada indenização irrisória, assim como há lesões de somenos, para as quais os juízes fixaram indenizações clar...

O Judiciário afronta a ordem pública quando toma decisões que impedem ou dificultam a atuação do poder público sem justificativa concreta. Assim entendeu o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, ao derrubar liminar que havia suspendido lici...

A compra de parcela da Itambé pela Lactalis tem um novo capítulo. A empresa francesa não poderá exercer seus direitos de acionista até que sua disputa arbitral com a Vigor, dona de metade da empresa mineira de laticínios, seja resolvida. A decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. ...

Cortar mármore é uma atividade especial, por colocar o trabalhador em risco ao inalar pó. Por isso, o desembargador federal Nelson Porfírio, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social qu...

Por ter agido com imprudência, negligência e imperícia, o motorista do cantor sertanejo Cristiano Araújo foi condenado a dois anos, sete meses e 15 dias de prisão, em regime aberto. O artista e a namorada, Allana Coelho Pinto de Morais, morreram em junho de 2015, em uma rodovia de Goiás. Segun...