Brasília - Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o vigésimo painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:
O Painel 20 da XXIII Conferência Nacional da OAB analisou o Poder Judiciário na visão da advocacia brasileira. O presidente da mesa, o membro honorário vitalício Reginaldo Oscar Castro, abriu o painel destacando a importância do tema na própria história da OAB. Também acentuou o papel de vanguarda da instituição na defesa da democracia e dos direitos constitucionais.
“A OAB, antes de fazer a defesa dos advogados, tem de fazer a defesa da Constituição. É nosso dever, não apenas direito, e a Ordem deve estar à frente, ela tem deveres constitucionais e a legitimidade de questionar”. Castro ainda destacou que não há instituição congênere no mundo com as prerrogativas da OAB. O painel teve como relator Elton Sadi Fulber e como secretária Francilene Gomes de Brito.
Valorização da Primeira Instância
A primeira exposição ficou a cargo de Homero Mafra, presidente da OAB-ES e coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais. Ele abordou a transformação sofrida pelo CNJ desde a origem: “No começo, o CNJ atuou como fiscalizador do Judiciário e a magistratura não percebeu, naquele início, a sua importância. Quando percebeu, se apropriou do CNJ e o transformou num grande cartório”, asseverou.
Mafra criticou a política de extinção de comarcas em cidades do interior com a alegação de ser necessário fazer economia e concentrar atividades em cidades maiores. “Isso pune o cidadão pobre, porque o cidadão rico pode se deslocar para outro lugar. O CNJ começa a olhar o Judiciário como custo e não como serviço imprescindível à população. Juiz no interior não é custo”, disse.
O presidente da OAB-ES defendeu que a Ordem se manifeste sobre essa situação e proponha um novo projeto de Poder Judiciário. Ele também criticou a distância que o Judiciário mantém da população: “O Judiciário não se vê como prestador de serviços públicos, se vê como casta. O que precisamos é da reforma do Poder Judiciário, que se olha como classe imune a qualquer crítica”, afirmou.
Abuso de Autoridade e o Exercício da Advocacia
Diretor-tesoureiro da OAB-SP, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho iniciou a fala afirmando que o tema do painel é “atual e crepitante”. Dizendo não poder generalizar, criticou as posturas de servidores públicos que se configuram como abuso de autoridade. “Servidor público é servidor do público, sua função é atender ao cidadão e não proteger o Estado. Alguns se autoproclamam autoridades como se estivessem em outra categoria de existência”, garantiu.
Toledo frisou a importância dessa discussão na Conferência por causa do projeto de lei em discussão no Congresso que deve alargar o rol de crimes que identificam condutas de abuso de autoridade. Dentre as mais graves, citou algemar pessoas sem necessidade e decretar condução coercitiva sem prévia comunicação. Ao mesmo tempo, ponderou que não basta criar uma lei mais dura sem eficácia prática.
“São condutas tipificadas nesse projeto e que trazem avanço, mas apenas no campo abstrato, pois houve uma supressão, a meu ver, pecaminosa, que foi tirar da Ordem a possibilidade de oferecer denúncias contra atos de abuso. Sobrou apenas para a vítima a queixa subsidiária. Ou seja, continuamos num vazio, algo que não funciona na realidade prática”, sublinhou.
Garantismo x Eficientismo
Terceiro palestrante do painel, o constitucionalista potiguar Paulo Lopo Saraiva deu início à fala dizendo que esperava “não ver mais o retorno da ditadura”. Crítico da doutrina do “eficientismo penal”, chamou de “desastre” o fato de as redes sociais e televisões exibirem prisões e inquéritos como espetáculo. “Surge uma equipe lá em Curitiba, treinada nos Estados Unidos e, de vez em quando, aparecem na televisão dando entrevista, defendendo o eficientismo, que dizem ser melhor, porque garante a rapidez. Cometeu crime? Prendeu. Vimos todo o tipo de denúncia e celeridade nas sentenças. Que fenômeno é esse?”, indagou Lopo Saraiva.
Para ele, o chamado ‘garantismo’ é o que “mais representa o espírito constitucional, a garantia da dignidade humana”. Ainda enfatizou a necessidade de “lutar pela presunção da inocência como está na Constituição Federal”. “Se não se tomar cuidado, virá uma ditadura disfarçada. É preciso resistir, advogados nasceram para resistir”, clamou.
Advocacia na Mediação e Conciliação
Vice-presidente da OAB-SP, Fábio Romeu Canton Filho abordou um tema que pode ser polêmico na advocacia e que para ele está fora do sistema Judiciário, os serviços alternativos de mediação de conflitos. “O advogado deve estar presente em qualquer situação de conflito, o advogado é, efetivamente, o facilitador. Não raras são as anulações de acordos em ambientes de mediação e conciliação que ocorrem justamente pela não presença de um advogado”, afirmou.
Também apontou para outra questão grave nesses casos: a do mediador que não é advogado e que não sofreria qualquer impedimento do Judiciário. “A meu ver, ele está exercendo a profissão, pois estaria dando consulta jurídica às partes”, opinou. “É imperiosa a participação de advogados em qualquer situação de conflito para que se tenha o devido acompanhamento técnico, para que se garanta direitos”, concluiu.
O CNJ e sua atuação
André Godinho e Valdetário Monteiro, os dois advogados, da Bahia e do Ceará, respectivamente, são os representantes da Ordem no Conselho Nacional de Justiça. Eles apresentaram relatos sobre as metas do Conselho, além de destacarem a atuação naquele órgão, como representantes dos advogados.
Godinho ressaltou que é preciso “ter clara consciência de que o advogado não é estranho ao Poder Judiciário, por isso, merece ter preservado todos os direitos e garantias previstas em nosso estatuto”.
Ele ainda apresentou uma proposta para ampliação da composição do CNJ, tornando-a paritária. Hoje, com 15 membros e que passaria para 18, com mais um advogado indicado pela OAB tendo assento, mais um do Ministério Público – destacando que deveriam vir de carreiras distintas dessa instituição – e um terceiro aprovado pelo Congresso Nacional. “É importante ter mais integrantes externos ao Poder Judiciário”, defendeu.
Valdetário Andrade Monteiro reforçou a afirmação do colega baiano visando uma maior participação no CNJ e destacou o momento político que o país vive. “É um momento perigoso, em todos os momentos falam em mudar a Constituição. E, com o atual Congresso, perderíamos uma série de direitos”, afirmou.
Ele traçou uma breve trajetória política e jurídica do CNJ. “Os tribunais distanciam o cidadão comum do que ocorre dentro dos palácios dos tribunais. O CNJ surge com uma função primordial, a de concatenar cada um desses serviços públicos. Nós devemos entender que Poder Judiciário não é exercício de poder, mas é serviço público”, disse.
O advogado ainda anunciou o lançamento do livro CNJ na Perspectiva da Advocacia – Coletânea de Julgados, que escreveu em parceria com o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. O evento ocorre no dia 29, durante a Conferência.
Os desafios do CNMP diante da advocacia
As duas últimas apresentações do painel ficaram a cargo dos representantes da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público. Erick Venâncio Lima do Nascimento, do Acre, e Leonardo Accioly, de Pernambuco, falaram dos problemas que enfrentam para se pronunciarem sobre certos procedimentos do MP: “Por vezes, temos que reafirmar no Conselho o que a legislação nos garante”, disse Lima. Ele também lembrou que “inicialmente, o Conselho tinha no seu embrião uma composição paritária, mas, hoje, são apenas seis membros externos, dois advogados, dois juízes, uma indicação da Câmara dos Deputados e outra do Senado”.
Outra questão destacada pelo advogado do Acre foi o posicionamento sobre o uso indiscriminado de escutas telefônicas de advogados. “A OAB repudia esse uso”, reforçou. Ele ainda falou de outro posicionamento dos conselheiros contra o auxílio-transporte ou auxílio-moradia de cônjuges, que vivem no mesmo recinto: “Não estamos compactuando com isso”.
Accioly afirmou que há uma falsa ideia de que o Conselho não pune muito. “Até junho de 2017, foram mais de 90 punições. Pune-se mais do que no CNJ”, comparou. Apesar disso, lembrou que para um membro do MP ser excluído “é preciso cometer algo grave e repugnante para mobilizar a opinião pública, do contrário, é praticamente impossível”, disse.
Outro problema apontado por ele está relacionado às manifestações políticas dos membros do MP pelas redes sociais e pela TV. “O corregedor nacional já declarou a importância de se coibir essas manifestações”, lembrou. No entanto, o mais grave para Accioly é que juizes e MP usam meios extraautos, manifestações públicas para conseguir ou fundamentar a condenação de um réu. “Sabemos que existe interesse de membros de parte do MP em concorrer a cargo eletivo sem estar vinculado a partido político, numa candidatura avulsa”, afirmou.
