Em dezembro de 2017, a Apple foi acusada de reduzir o rendimento do processador de seus iPhones[1]. Constatou-se, após comparações das taxas de desempenho de diversos telefones da marca, uma correlação direta entre a queda de performance e a deterioração da bateria, sem a indicação de qualquer...

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11.11.2017, estabeleceu-se uma grande polêmica a respeito de qual o fator de correção dos créditos trabalhistas, considerando que a nova Lei alterou a norma do art. 879 acrescendo-lhe o § 7º nos seguintes termos: A atualização dos créditos de conden...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região — que, no próximo dia 24, julgará o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação "lava jato" — ocupa a maior parte de sua pauta com processos sobre crimes de contrabando e tráfico. É um dos dois colegiados especializados em ma...

O Código de Processo Civil de 2015 traz novos institutos jurídicos para a legislação processual, além de relevantes alterações em institutos já existentes. Algumas mudanças estão no título dedicado aos recursos, entre as quais chama atenção o elastecimento das hipóteses de cabimento do recurso...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a pronta manifestação da seccional paranaense da entidade, ao se posicionar em defesa do advogado Alberto Zacarias Toron, ofendido durante audiência.

“Exemplar o posicionamento do presidente José Augusto Noronha, de sua diretoria e também da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais. Trata-se de uma demonstração cabal de que a OAB está vigilante e determinada em por fim a costumes inadequados de setores e indivíduos pouco afeitos ao respeito ao direito de defesa”, destacou Lamachia.

Confira abaixo a íntegra da manifestação da seccional paranaense sobre o episódio:

Nota Oficial

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, por sua Diretoria e pela Comissão de Defesa das Prerrogativas, repudia os ataques realizados contra o advogado Alberto Zacarias Toron, ofendido durante audiência na 13ª Vara Federal de Curitiba, em 16 de janeiro, pelo representante do Ministério Público Federal, em desrespeito às prerrogativas profissionais previstas na Lei nº 8906/94, o que acabou por atingir toda a advocacia.

No Direito brasileiro, a invocação ao silêncio, exercido por acusado na referida audiência, constitui princípio basilar previsto na Constituição Federal.

Curitiba, 19 de janeiro de 2018

A DIRETORIA

COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

 

“Existem muitas pessoas fazendo ameaças por fazer, protegidas pelo anonimato. Mas nada de concreto até agora foi apurado para que se tome alguma medida específica.” Foi o que declarou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, em visita institucional à direção do Tribunal Regiona...

Duramente criticada por advogados, a norma que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial acaba de ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada nesta sexta-feira (19/1), o PSB alega que a regra afronta os princípios constituciona...

De frente para um telão, acompanhando cada lance, a imprensa de 11 países assistirá o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, no próximo dia 24. Além de cerca de 250 jornalistas brasileiros, o evento reunirá 43 correspon...

A existência de uma lei municipal que estabelece tempo máximo em empresa de fila de banco é insuficiente para gerar direito à indenização. Porém, o dano moral deve ser reconhecido quando a espera é excessiva. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que um banco ...

Brasília - O Conselho Federal da OAB, através da Comissão Nacional da Mulher Advogada, das Comissões  Especiais de Cultura e Arte e da Criança e do Adolescente, manifestam seu total repúdio a todo e qualquer tipo apologia ao crime, a violência contra a mulher e/ou a criança, de forma direta ou subliminar, com a tentativa de subverter princípios éticos e morais de nossa sociedade, sob pretexto de que tais ofensas estejam fundadas na liberdade de expressão.

É inaceitável, a exploração através de qualquer mídia, da erotização precoce e da violência generalizada contra as mulheres no Brasil, ainda mais considerando que nosso país ainda engatinha nos anteparos capazes de proteger de forma eficaz às vítimas de seus agressores.

Assim, reputamos condenável a apologia ao crime de estupro, assédio, pedofilia, entre outros, enrustidos através de rótulos escusos de Cultura, quando não o são.

Nesse sentido cumpre lembrar, conforme dados do Ministério da Saúde referentes ao ano de 2016, que cada 11 minutos uma mulher (menor ou maior de idade) é estuprada no Brasil, sendo que o País ainda registra a absurda marca de 10 casos de estupro coletivo por dia.

É preciso que a sociedade dê um basta e escreva uma nova história para o futuro de nossas crianças e mulheres brasileiras. 

Comissão Nacional da Mulher Advogada

Comissão Especial de Cultura e Arte

Comissão Especial da Criança e do Adolescente

Cabral foi algemado nos pés e mãos, além de ter um cinto que o imobilizou. Reprodução/TV Globo Na transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para o Complexo Médico-Penal de Pinhais, nesta quinta-feira (18/1), um fato chamou a atenção de advogados: o político tinha os p...

A Justiça Federal não pode tomar decisões relacionadas a presídios estaduais, porque toda a estrutura usada no aprisionamento e em eventual transferência de presos é da administração do estado, não da União. Além disso, caso seja necessário análise judicial das situações dos detidos, ela será fei...

O secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Erir Ribeiro Costa Filho, foi afastado do cargo pelo juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública. A decisão também vale para outros cinco gestores do sistema prisional fluminense. Os seis são acusados pelo Ministério Público do RJ de ofere...

Berlim existe em muitos imaginários judiciais. Em primeiro lugar, porque lá estava o Direito Positivo, seguro, escrito e válido universalmente. Em segundo lugar, porque os juízes que lá viviam não se submetiam a nenhuma expressão de poder. Eles eram uma força autônoma e distinta dos outros dois p...

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) para que fosse transferido para unidade prisional em Brasília. Preso preventivamente em outubro de 2016 na operação “lava jato”, ele está atualmente detido no Complexo Médico Pen...