A Constituição não trouxe 30 anos de democracia. Há trintídio apesar dela. O processo político que pôs fim à ditadura foi de tão boa qualidade que resiste à degradação dos efeitos danosos do texto analítico sobre o processo político. Há tempo para escapar da debacle? Heresia, heresia! Antes de...

Muito se tem discutido, e já tal questão já chegou aos tribunais, a respeito da necessidade de participação das entidades sindicais nas dispensas imotivadas, individuais, plúrimas ou coletivas, diante de alteração legislativa recente. O caso enfrenta, de fato, boa controvérsia jurídica. Em ...

Se o Estado não paga com regularidade aluguel devido a uma entidade privada, não pode exigir que ela esteja com certidão de regularidade fiscal para receber o repasse do dinheiro. Com esse entendimento, a juíza Andrea Cabral Antas Câmara, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, proibiu que o R...

Agora, quem perde o registro profissional por má conduta pode ser dispensado de suas funções por justa causa, conforme prevê a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). A regra vale apenas quem depende de habilitação específica para trabalhar, co...

Líderes do Mercosul acabam de assinar o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, com o propósito de estabelecer as bases para um mercado comum regional de contratações governamentais, possibilitando que empresas dos Estados-partes participem de licitações promovidas pelos países do bloco, ...

Não é difícil imaginar que o ano de 2018 será, no mínimo, atípico: dez feriados prolongados — seis deles cairão numa quinta ou sexta-feira e outros quatro em segundas ou terças —, sem contar as datas comemorativas e religiosas estaduais e municipais, mais os pontos facultativos especialmente abun...

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), ajuizou no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar a Lei estadual 16.750/2015, que dispõe sobre o procedimento para retirada de animais mortos das propriedades rurais e sua destinação. O processo fo...

Por meio de mandado de segurança, uma empresa está questionou, no Supremo Tribunal Federal, a suspensão, por ordem do Tribunal de Contas da União, dos pagamentos devidos a título de ressarcimento de despesas pela paralisação das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal. ...

Pessoa jurídica não pode veicular propaganda eleitoral na internet. Com esse entendimento, a 1ª Zona Eleitoral de São Paulo condenou seis vezes o Movimento Brasil Livre (MBL) e o vereador paulista Fernando Holiday (DEM) a pagarem R$ 5 mil cada por peças que divulgaram na rede nas eleições de 2016...

Caso não tenha o diploma por motivos "alheios à sua vontade", um aluno pode se matricular em curso de graduação ou pós-graduação apresentando apenas o certificado de conclusão de curso de nível superior. O entendimento já foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e serviu para a 5ª Turma d...

O Supremo Tribunal Federal definiu, em outubro de 2017, que vender internet pirata não pode ser tipificado como crime de atividade clandestina de comunicações. No entanto, um homem que gerava e distribuía internet via rádio no sul de Porto Alegre acaba de ser condenado pelo crime. A condenação...

Não há lei que proíba alguém condenado em ação trabalhista de assumir cargo público. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, suspendeu a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói que impedia a posse da deputada ...

Às 0h deste sábado (20/1), dia em que Donald Trump completa um ano na Presidência dos EUA, o governo federal “fechou as portas” por falta de verba para continuar funcionando. A paralisação do governo foi confirmada à meia noite, porque o Senado não conseguiu aprovar uma dotação orçamentária suple...

Servidor com doença incapacitante tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre a parcela de rendimentos que não seja maior do que o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Com base nesse precedente do Tribunal Regional Fede...

O sistema de câmeras da Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro tem falhas. E “há fortes indícios de interferência humana" nas filmagens do dia em que o ex-governador do Rio Anthony Garotinho diz ter sido agredido na prisão. Esta foi a conclusão de um...