Ataques aos direitos fundamentais estão sendo estabelecidos com as jurisprudências defensivas. E uma delas está sendo firmada para limitar a aceitação de Habeas Corpus. O alerta é da advogada criminalista Flávia Rahal, para quem o HC "escrito pelo preso em papel higiênico não existe mais". O m...

O aumento de pena para os crimes de descaminho e contrabando independe de o voo ser regular ou clandestino. E a pena é dobrada caso o crime seja cometido em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. A penalização está prevista no parágrafo 3º do artigo 334 e no parágrafo 3º do artigo 334-A do Código...

Inconformado com Habeas Corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um juiz recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para tentar manter preso um apenado. O homem havia pedido a progressão de regime alegando ter preenchido os requisitos necessários. O juiz, no entanto, negou o pe...

Os lucros cessantes podem ser usados como base de cálculo para reparações, pois não são montantes imaginários ou hipotéticos. O entendimento foi usado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar recurso de uma mineradora que fez denúncia falsa para interromper as atividades de uma co...

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, assinou nesta quinta-feira (30/11) um acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes previsto pelo Código de Processo Civil de 2015. O STJ desenvolve...

Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a dispensa coletiva não era regulamentada no Brasil. A questão chamou a atenção quando a Embraer de São José dos Campos dispensou cerca de 4,2 mil trabalhadores em 2009, da noite para o dia, sem um acerto com o sindicato dos trabalhadores. A qu...

O fim das câmaras especializadas em Direito do Consumidor vai dar celeridade aos julgamentos desses casos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de acordo com desembargadores da corte que estiveram no lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2018, nesta quarta-feira (29/11). A decisã...

É com profundos pesar e surpresa que lemos a matéria de uma revista semanal, nos últimos dias, que está sendo repercutida em vários outros meios de comunicação, na qual faz-se um relato de como seria a vida de advogados criminalistas que atuam em defesa de acusados de crimes complexos como corrup...

Tem sido crescente, nos últimos tempos, a maior sujeição das atividades agrárias às sanções derivadas da responsabilidade civil. Mais do que isso, o fato é que muitas dessas atribuições de responsabilidade não se limitam ao campo da mera reparação, mas adentram em questões que envolvem, mais p...

A delação premiada ainda está em fase de acomodação democrática. A coluna "Limite Penal" pretende, nas próximas semanas, discorrer sobre o conteúdo da decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski que deixou de homologar o conteúdo das cláusulas livremente acordadas pelo Ministério Público ...

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter decisão que condenou à aposentadoria compulsória um desembargador de Roraima. Ele foi responsabilizado por agir de form...

Não raras vezes, varejistas e atacadistas são vítimas da fiscalização do Procon, com a exigência da escala e contratação de empacotadores, sob pena de suspensão das atividades das lojas, com base em leis municipais ou estaduais. Essa fiscalização tem obrigado empresas a impetrarem mandados de ...

O mais importante instrumento de gestão de resíduos perigosos no Brasil, o sistema de logística reversa, foi criado no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que está em vigor desde 2010. Este sistema, aplicável aos consumidores, comerciantes, distribuidores, importadores, fabrica...