Há leis que o Judiciário não gosta de cumprir. O Marco Legal da Primeira Infância, embora recente, já pode entrar para a lista de regras cujo descumprimento só resulta em mais prisões ilegais e em mais Habeas Corpus batendo às portas do Supremo Tribunal Federal — para serem concedidos. Desde març...

Basta ler as notícias do dia para concluir que o mundo está repleto de conflitos de todas as naturezas. A triste realidade global é que a intolerância tem predominado, com o agravante no caso do Brasil de que há tempos o Poder Judiciário tem-se mostrado incapaz de solucionar, a contento, a quanti...

O Judiciário não pode tornar públicos os dados cadastrais de correntistas de bancos envolvidos em um processo, especialmente no caso de ação civil pública ajuizada por instituição de defesa do consumidor, cuja propositura pode ser feita sem a anuência dos beneficiários. O entendimento foi firmado...

O entra e sai do empresário Jacob Barata da prisão continua. Nesta quinta-feira (1º/12)  ele foi colocado em liberdade pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, pela terceira vez. O ministro afirma que a decisão da juíza substituta da 7ª Vara Federal Criminal, Caroline Vieira Figu...

Emendas parlamentares não podem extrapolar o objeto original do projeto de lei apresentado pelo Executivo. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,  suspendeu eficácia de dispositivos que passaram a exigir nível superior para agentes de atividades ...

Sócios da boate Kiss e músicos que tocaram no local não serão julgados por júri popular. O 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu nesta sexta-feira (1º/12) que nenhuma das provas demonstra dolo na conduta dos réus.  Eles foram acusados de provocar a morte de 242...

Ao discutir a proibição do amianto no último dia 30, o Supremo Tribunal Federal criou uma nova forma de controle de constitucionalidade de leis: a declaração incidental com efeito vinculante. Ao julgar constitucionais as leis estaduais que proíbem o minério em todas as suas formas, a corte declar...

A revista Veja não terá de indenizar o senador Romário Faria (PSB-RJ) por reportagem de 2015 que afirmava que ele teria uma conta na Suíça com R$ 7,5 milhões. Para o juiz José Rodrigues Chaveiro Filho, da 3ª Vara Cível de Brasília, a resposta do banco de que o senador não era seu correntista foi ...

Os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos, ainda que não tenham concordado com o aditivo contratual que previa a prorrogação do documento. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto por...

Após dizer sentir-se ameaçado por investigados da operação "lava jato" no Rio de Janeiro, como o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do estado participou de treinamento de tiro ao alvo oferecido pela Polícia Civil. Os magistrados Marcelo Bretas (terceiro da...

Um bem público que tem atributo de imprescritibilidade não pode ser adquirido por usucapião. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a posse para o Estado de um imóvel que pertenceu à extinta estatal Rede Ferroviária Federal. Após particular ajuizar ação junto à...

A gratificação de função deve ser incorporada ao salário do empregado quando for recebida por, no mínimo, dez anos seguidos. Porém, é possível a incorporação antes desse prazo quando o afastamento do cargo tiver como objetivo impedir o trabalhador de completar o período necessário para incorporaç...

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou que, pela primeira vez, doou togas usadas por ministros para uma instituição de caridade. Quinze foram destinadas à Ação Social Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em São Sebastião (DF), responsável por reaproveitar o cetim preto para confeccionar sh...

Se a cessão de créditos tributários constar em um contrato, mas não for definida como o motivo principal do acordo, a impossibilidade de compensar esses valores em nada anula o pacto. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o colegiado restabelece...

O Superior Tribunal de Justiça publicou dois novos enunciados na página Súmulas Anotadas, que são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos da corte. A Súmula 599 estabelece a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, visto que a n...