Poucos meses depois de tribunais americanos terem concluído que a decisão do corte do Equador que condenou a Chevron a pagar quase US$ 10 bilhões por danos ambientais, em 2011, foi corrompida por “suborno, coerção e fraude”, o Superior Tribunal de Justiça brasileiro negou o pedido para homologar ...

Depois de ter sido advertido duas vezes pelo mesmo motivo, o vigia que permite a entrada de pessoas não autorizadas na empresa durante seu turno pode ser demitido por justa causa. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma empresa de navegação e restabeleceu sentença...

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (2/12) com o título Suprema seletividade. Os ministros do Supremo Tribunal Federal poderão dispor de mais 36 funcionários e 10 juízes, convocados para acelerar os processos da "lava jato". A medida seria louvável, não foss...

A presente análise busca expor a atual crise de legitimidade enfrentada pelo Brasil a partir do método retórico de análise. Para isso, utilizamos a análise retórica em três níveis: material, estratégico e analítico. Para fixar o ponto de partida teórico utilizaremos a teoria da tripartição dos...

Qualquer estudioso que se debruce sobre o tema das inelegibilidades no ordenamento jurídico brasileiro é tomado de espanto, não apenas pelas inúmeras e excessivas hipóteses, mas pela qualidade dos impedimentos ao usufruto dos direitos políticos fundamentais. A comparação é simples e objetiva. ...

Qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) só poderá ser recebida por juízes após autorização do Conselho Nacional de Justiça. Esta decisão foi estabelecida pelo Provimento 64, publicado nesta sexta-feira (1º/12) pela Corregedoria N...

A corrupção deve, sim, ser combatida, mas não a qualquer preço. Isso porque, “por mais nobres que sejam os fins, são os meios que legitimam os processos”, segundo o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça. Para o ministro Rogério Schietti, "pessoas estão se pautando m...

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. A regra, prevista no artigo 897 e parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Ao constatar que o...

O relatório de uma pesquisa feita pelo Instituto Jurídico da Thomson Reuters informa que firmas conhecidas nos EUA como Prestadoras Alternativas de Serviços Jurídicos (ALSPs – Alternative Legal Service Providers) estão prosperando no país e liderando a transformação progressiva dos escritórios de...

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é válido também para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A...

Ao julgar nesta semana leis estaduais que proíbem o amianto, o Supremo Tribunal Federal fez mais do que manter as normas em vigor: a corte criou nova forma de controle de constitucionalidade de leis, chamada de declaração incidental com efeito vinculante. Reportagem da ConJur aponta que o STF ino...

Eventual perplexidade do sujeito que se pergunta “estudar nas férias?” deve ser superada em nome da necessária qualificação durante todo o tempo de formação universitária. Pensar o contrário é para quem acha que, passando nas provas, se formará adequadamente. O ensino jurídico promete um trajeto ...

A elaboração e a aprovação do orçamento no Congresso Nacional são os primeiros passos para a promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável nas suas dimensões humana, econômica, ambiental e de boa governança. É importante, contudo, avançar em sede doutrinária e jurisprudencial no ...

Estudante com aproveitamento acadêmico inferior a 75% por mais de dois semestres pode ser excluído do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No caso, o aluno, que teve baixo desempenho por quatro semestres consecutivos, contestava sua exclus...

No dia 1º de novembro deste ano, duas décadas após o marco de instituição do regramento legal das Organizações Sociais - OScom a Medida Provisória 1.591 de 9 de outubro de 1997, foi publicado o Decreto Federal 9.190/2017, novo instrumento que busca regulamentar e detalhar o tratamento dispensado ...