O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 9 de setembro, significativo e paradigmático acórdão sobre caracterização, ou não, de união estável, que nos remete a pensar na importante dicotomia entre público e privado. Trata-se da Apelação 0026473.20108.24.0023, de relatoria do des...

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fabricante responde, independentemente de sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produto...

O conceito de ordem pública não pode ser aplicado a disputas envolvendo apenas direito patrimonial, na opinião da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Letícia de Santis Mello. Isso porque a definição está relacionada à indisponibilidade das partes sobre assuntos de i...

Bebês têm muito o que aprender nos primeiros meses de vida, como engatinhar, falar, andar. E os que nascem no estado de Wisconsin, nos EUA, podem, pelo menos legalmente, aprender a atirar antes mesmo de começar a usar o troninho. Uma nova lei criou essa distinção para Wisconsin. Agora, depois ...

No dia 17 de novembro, foi sancionada a Lei 15.038/2017 do Rio Grande do Sul, que permite a compensação de débitos estaduais com créditos de precatórios. De acordo com seu artigo 1º, fica autorizada a compensação de natureza tributária, ou de outra natureza, de débitos inscritos em dívida ativa, ...

Por compartilhar dados pessoais de clientes sem autorização, a operadora de telefonia Oi foi condenada pela 1ª Vara Federal de Campo Grande a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul. Em recuperação ju...

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Louri Geraldo Barbiero morreu nesta sexta-feira (1/12). Ele integrava a 8ª Câmara de Direito Criminal da corte. A Presidência do TJ-SP e os integrantes do tribunal prestaram homenagens ao trabalho dele ao longo de mais de 30 anos na magistrat...

O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados elaborou uma cartilha sobre os impactos da legislação europeia sobre proteção de dados no Brasil. A General Data Protection Resolution, que entrará em vigor em maio de 2018, imporá uma série de obrigações a empresas brasile...

Uma das referências históricas mais emblemáticas sobre a importância da missão do advogado está em uma frase de Napoleão Bonaparte, que dizia preferir cortar a língua dos advogados a permitir que eles a utilizassem contra o governo. Esse tipo de pensamento demarca que a advocacia definha nas s...

O Supremo Tribunal Federal permitiu os estados de adotarem leis que proíbam o amianto. Com isso, o STF criou uma nova forma de controle de constitucionalidade de leis: a declaração incidental com efeito vinculante. Ao julgar constitucionais as leis estaduais que proíbem o minério em todas as suas...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes pediu à presidente da corte e do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, que este órgão institucionalize medidas de apoio psicossocial a mulheres grávidas ou mães de filhos pequenos, especialmente as presas provisoriamente. Gilmar dest...

Os empregados da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aprovaram, em assembleias nesta sexta-feira (1/12), proposta de acordo coletivo feita pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira. A categoria aprovou a ideia de substituir o reajuste salarial pela manutençã...

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal indicou o juiz federal Valter Shuenquener para representar a instituição no Conselho Nacional do Ministério Público. Shuenquener ainda será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e terá seu nome apreciado pelo Plenári...

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram três ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar leis do Ceará, de Pernambuco e do Distrito Federal que impõem ob...

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal. O verbete diz que a contribuição confederativa, de que trata o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, só pode ser exi...