Com aposentadoria, magistrado perde o foro por prerrogativa de função. Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, remeteu à Justiça do Rio Grande do Norte denúncia contra juiz aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça. O juiz foi de...

Introdução Em 17 de novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 63, através do qual, dentre outros temas, disciplinou o procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva, perante os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais. Apesar de alguns estados já es...

Em caso de crime grave, a garantia da ordem pública autoriza a prisão após condenação em segunda instância. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, confirmou a validade da execução provisória da pena aplicada a Walnir Treichel, condenado a 17 anos de re...

No Superior Tribunal de Justiça, os acordos, convenções e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em decisões monocráticas ou colegiadas, servindo como princípio ou referência normativa na condução dos julgamentos. No REsp 1.285.463, a...

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questionou, via arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal, as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços. Especialmente a que alterou o local de...

Por sua gravidade social, não se aplica o princípio da insignificância a furto de munição de uso restrito das Forças Armadas por militar. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal Militar, por unanimidade, condenou um ex-soldado do Exército a 2 anos e 6 meses de reclusão. O crime ocorreu n...

O juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara de Presidente Venceslau (SP), condenou sete advogados por envolvimento com organização criminosa. Eles receberam penas que variam entre 5 e 11 anos de reclusão. Segundo o Ministério Público, os advogados integravam uma rede que atuava em favor de uma organiz...

A decisão judicial que envolve o trabalho artístico de criança ou adolescente tem como requisito de validade a participação do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei. Com esse posicionamento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina declarou a nulidade parcial de ...

A explosão de processos que abarrotou o Poder Judiciário brasileiro, da primeira à última instância, fez com que as tentativas de conciliação adquirissem maior importância, fossem estimuladas e até mesmo impostas pelo legislador. Elas foram ocupando espaços em todos os ramos do Direito. Na ver...

No Plenário do Supremo Tribunal Federal, o placar já está 8x0, para restringir o foro privilegiado de Deputados e Senadores, aos crimes comuns perpetrados no exercício e com relação ao mandato. O ministro Dias Toffoli pediu vista argumentando que existe proposta de Emenda Constitucional, já aprov...

O Conselho da Justiça Federal promoverá nesta segunda-feira (4/12) um seminário para debater a interpretação e a aplicação das convenções internacionais elaboradas no âmbito da Conferência da Haia sobre subtração internacional de menores. O evento, que acontece das 9h às 18h, na sede do órgão,...

O Ministério Público do Rio de Janeiro falhou ao não frear o esquema de corrupção que o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) organizou no estado a partir de 2007. Por isso, a entidade deve fazer um mea culpa e buscar uma atuação mais preventiva a delitos, afirma o procurador-geral de Justiça flumin...

O direito à pensão por morte de ex-marido se extingue com novo casamento, principalmente se a mulher deixa de comprovar a necessidade de continuar recebendo o benefício. A decisão, em sede de embargos infringentes, foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e eximiu a Uniã...

O contrato de seguro firmado com uma empresa de transportes vale tanto para a matriz como para as filiais, já que ambas têm o mesmo Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Carga (RNTRC) junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Assim, a seguradora não pode negar cobertur...

Das 5.570 cidades brasileiras, mais de 3.677 mil não têm procuradores municipais concursados, o que representa 66% dos municípios. A conclusão é do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil, elaborado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) com dados de abril a d...