Candidato aprovado em concurso que teve nomeação tardia não tem direito à indenização, ainda que a demora tenha sido causada por erro da administração. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou o pedido feito por um promotor de Justiça. De acordo com o processo, o Mi...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, tentativa de aumentar de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judici...

A advogada Gisele Cantuaria Seixas é a nova gerente jurídica do Serpros, fundo de pensão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Especialista em previdência complementar, ela foi assessora jurídica da Diretoria de Investimentos da Fundação Assistência e Previdência Social do BND...

Com a implementação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os advogados poderão cadastrar seus escritórios para o levantamento de alvarás. Assim, o dinheiro será transferido diretamente para a conta da banca. No modelo antigo de p...

Uma jornada de 14 horas com descanso de meia hora causa dano existencial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou a empregadora ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. A decisão considerou que sua jorn...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão domiciliar de Andréa Neves e Frederico Pacheco, irmã e primo do senador Aécio Neves (PSDB-MG). O ex-assessor parlamentar Mendherson de Souza Lima também teve revogada sua prisão domiciliar. O três foram denunciados junto c...

Para mostrar como funcionam as prisões no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça fluminense lançará, na próxima terça-feira (12/12), o Portal do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do estado. O site, cujo acesso será feito pela página da corte, vai reunir informações ...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei que estabelece quarentena obrigatória de três anos para ex-juízes e ex-promotores poderem atuar na advocacia privada. Se não houver recurso para votação pelo Plenário da Casa, o PLS 341/2017 será en...

O novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Carlos Eduardo Fonseca Passos, prometeu combater o poder do crime organizado e das igrejas nas eleições de 2018 em seu estado, que serão presididas por ele. Empossado nesta terça-feira (5/12), o desembargador listou...

Os deputados federais do Partido Republicano concretizaram uma proeza legislativa nesta quarta-feira (6/12): conseguiram ajuda de deputados do Partido Democrático para aprovar um projeto de lei que libera o porte de arma, embora escondida, em todo o país. Até agora, um cidadão só pode comprar e p...

Brasília – Confira a nota da diretoria do Conselho Federal da OAB e da Comissão Especial de Advocacia em Estatais sobre o atual processo de privatizações de estatais.

Nota 

A Ordem dos Advogados do Brasil manifesta sua preocupação com relação ao atual processo de privatizações, sem que a sociedade brasileira tenha a oportunidade de discuti-lo e conhecê-lo. 

A sociedade brasileira não pode admitir que, como forma de obtenção de resultados orçamentários, o Governo venha a realizar vendas do patrimônio nacional de forma açodada, posto que as empresas públicas e de economia mista não são somente instrumentos reguladores de mercado, mas também fomentadoras do desenvolvimento econômico e social, especialmente das regiões menos favorecidas.

A Diretoria do Conselho Federal da OAB, juntamente com a sua Comissão Especial de Advocacia em Estatais, manifesta sua preocupação com os termos do Decreto n. 9.188/2017, notadamente quanto a sua constitucionalidade, por aparentemente ferir a exigência da ampla publicidade e da garantia da moralidade, considerando-se também a inexistência de lei ordinária que autorize essas alienações por parte do Governo Federal.

A Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo o seu papel histórico na constante defesa da Nação, da cidadania, da nossa soberania nacional e do patrimônio do Estado, adotará todas as medidas necessárias para que se instaure uma grande discussão com a sociedade sobre o tema em destaque, propondo, se necessárias, as medidas jurídicas cabíveis visando à garantia da transparência de todo esse processo.

Diretoria do Conselho Federal da OAB e Comissão Especial de Advocacia em Estatais

Os escritórios de advocacia que tentam traçar uma estratégia para o futuro se deparam com objetos brilhantes e reluzentes que podem causar distração. Inteligência artificial, robôs advogados e todo tipo de startups de tecnologia de serviços jurídicos são normalmente consideradas a novidade mais r...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux foi eleito presidente do Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (7/12). O placar da votação foi de 6 votos para Fux e 1 para a também ministra do STF Rosa Weber, eleita vice-presidente. O mandato do ministro Gilmar Mendes, hoje à frente da c...

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs à Justiça ação de improbidade administrativa contra o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira. A argumentação do MP é que a atuação dele, "de forma deliberada em desrespeito às normas legais", resultou no enfraquecimento das estru...

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ale...