A Corregedoria Nacional de Justiça apresentou, nesta quinta-feira (7/12), 20 metas das Corregedorias locais para melhorar os serviços extrajudiciais, que devem ser cumpridas até junho de 2018. Segundo dados divulgados no I Encontro de Corregedores do Serviço do Extrajudicial, as seguranças predia...

Foi publicada nesta sexta-feira (8/12) norma que dá ao Ministério Público o poder de pedir exclusão de herdeiro da sucessão por legitimidade. O texto foi aprovado pelo Senado em novembro deste ano, depois de dez anos de tramitação na Câmara. A Lei 13.532/2017 transforma o MP em um dos legítimos a...

Nos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público — praticado por outro usuário no interior do veículo —, a vítima pode propor ação de indenização contra a concessionária que administra o sistema. Nessas hipóteses, a depender do conjunto de provas e do devido processo legal, poderá...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a Lei Distrital 5.964/2016, que dispõe sobre a prevenção ao desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados. Em análise preliminar, o ministro entende que ao impor restrições ao direito de propriedade...

O escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia é o novo parceiro da ConJur. Especializada em Direito Administrativo, Ambiental, Imobiliário, Portuário, Societário, Trabalhista, Cível e Tributário, além de compliance, contratos empresariais, planejamento patrimonial e recuperação judicial, a banca te...

Quando se reconhece judicialmente a incapacidade para os atos da vida civil, os atos processuais anteriores à interdição podem ser anulados, mas esse reconhecimento depende de provas em ação específica. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido para derrubar c...

O total de pessoas encarceradas no Brasil chegou a 726.712 em junho de 2016, quase o dobro do número de vagas (368.049 no mesmo período). Em dezembro de 2014, eram 622.202 presos, o que representa crescimento de mais de 104 mil pessoas em 18 meses — mais de 5,7 mil por mês, em média. Cerca de ...

Neste 8 de dezembro, data em que celebramos o Dia da Justiça, o Conselho Federal da OAB, em nome de mais de um milhão e cem mil advogadas e advogados brasileiros, reforça os preceitos expressos no juramento que guia a trajetória profissional de seus pares. Mais do que compromissos, tratam-se de verdadeiros alicerces da advocacia da qual não nos distanciaremos jamais, pois esta é, acima de tudo, a nossa função e ela será cumprida com destemor, da mesma forma que cobraremos dos demais responsáveis pelas instituições que façam a sua parte de maneira serena e harmônica, como convêm às reais democracias.

Nada mais coerente com a data do que renovarmos o compromisso da Ordem com a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito. Se o país demanda um urgente combate à corrupção e à impunidade, e este parece ser o caso, ele deve ser feito dentro dos limites da lei e da Justiça, sem flertes com alternativas aparentemente fáceis que seduzem diante de todo o desgaste provocado pela crise. Não há solução fora da lei e isto deve ser especialmente enfatizado diante das eleições gerais que se avizinham, oportunidade legítima para mudar de forma adequada o estado de coisas.

Em momentos tão difíceis como este que o país vive atualmente, uma crise moral e política sem precedentes em sua história, a Ordem dos Advogados do Brasil reafirma sua vigilância absoluta com a observância da ética em todos os segmentos de nossa República, dos direitos humanos, da justiça social, da boa aplicação das leis, da rápida administração da Justiça, do aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

A construção de um prédio em desconformidade com a licença concedida pelo Poder Público e as posturas municipais permite que a prefeitura embargue a obra e até derrube o prédio. Afinal, segundo a Constituição, é do município a competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante...

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do def...

Reunidos na última quarta-feira (6/12) em São Paulo, muitos dos principais criminalistas do Brasil concordam que 2017 foi marcado por violações aos direitos fundamentais, com conduções coercitivas desnecessárias, negativas infundadas de Habeas Corpus e detenções desnecessárias. Mas o principal po...

O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou o desbloqueio de R$ 63 mil depositados em uma conta em nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, Moro afirma que a defesa do petista conseguiu “razoavelmente” demonstrar que a conta era usada para recebiment...

A embriaguez do motorista, por si só, não caracteriza que ele agiu com dolo eventual em acidente com morte. Nesses casos, em geral, há mera ausência do dever de cuidado objetivo. Afinal, o condutor não crê que irá bater o carro nem releva essa possibilidade. Para Schietti Cruz, é preciso pro...

O Ministério Público Federal denunciou os deputados estaduais do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, e mais 16 pessoas, por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os três parlamentares estão presos na Cadeia Pública José Frederico Marques,...

Está vencendo no Plenário do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não se estende a deputados estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovaç...