A possibilidade de se alterar o sistema de governo do Brasil do presidencialismo para outro modelo, parlamentar ou semipresidencialista, só pode ocorrer por meio de uma constituinte específica para esse fim. A opinião é do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça. Para o min...

A defesa das prerrogativas, as garantias constitucionais e o Estado de Direito serão o fio condutor de debate promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo nesta segunda-feira (11/12). O evento contará com a participação dos advogados Lenio Streck, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Albe...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. Na decisão do colegiado, em votação na terça-feira (5/12), prevaleceu o voto do ministro...

Pelo menos 42 mulheres que fizeram aborto no estado do Rio de Janeiro entre 2005 e 2017 foram processadas e respondem a processo criminal pela prática, segundo levantamento da Defensoria Pública do estado. De acordo com o Código Penal, o aborto é crime no Brasil, com pena de 1 a 3 anos, salvo em ...

A Câmara concluiu na quarta-feira (6/12) a votação da Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e desenvolvimento de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Os deputados rejeitaram todos os pedidos de alteração do texto-base a...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu mandado de segurança para determinar a nomeação do juiz federal Francisco Neves da Cunha no cargo de magistrado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo o relator do caso, a Constituição não estabeleceu limite etário para juízes...

Demorou quase dois anos, mas a Justiça Federal percebeu na quinta-feira (7/12) que punia o homônimo de um réu. Em despacho, o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, excluiu Marco Antonio Biondo Pereira Mattos, advogado em São Paulo, da lista de réus por corrupção por c...

No caso R. versus Marakah, em que o recorrente é o réu Nour Marakah e a recorrida é “Sua Majestade a Rainha”, a Suprema Corte do Canadá decidiu, nesta sexta-feira (8/12), que o direito à privacidade protege as mensagens de texto recebidas por terceiros — não só as enviadas pelo réu. Para a S...

Diversos programas de computador têm sido criados, divulgados e distribuídos para aumentar a eficiência da atuação de operadores jurídicos, escritórios de advocacia, tribunais, órgãos legislativos e administrativos. São frutos das chamadas lawtechs, startups que surgem e crescem cada vez mais no ...

A disputa pela responsabilidade pelos acordos de leniência é muito discutida desde a intensificação dessa prática, principalmente por causa da operação “lava jato”. Nesse ponto, a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal se enfrentam nos bastidores para ter e...

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ingressar como fiscal em todos os processos administrativos e judiciais envolvendo Luiz Carlos Cancellier de Olivo, ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina que cometeu suicídio em outubro. O acompanhamento se dará em def...

A Exotics Informática é a nova parceira da ConJur. Especializada em sistemas inteligentes para profissionais das áreas jurídica, contábil e econômica, a empresa terá seu site listado na área de apoio cultural do mais importante veículo de imprensa sobre Justiça e Direito do Brasil. Clique aqui...

O surgimento no cenário nacional da Lei 13.491/17, com ingentes alterações na competência da Justiça Militar, tem gerado uma série de questionamentos. De início, emergiu a impressão açodada de que simplesmente se faria o transplante de todos os feitos em andamento pela Justiça comum estadual o...

Em 20 de outubro passado publiquei na Conjur o artigo Não há qualquer mágica por trás da Tabela Price. Críticas, comentários, debates e pareceres me fizerem ver o equívoco da minha antiga tese. Em respeito aos leitores da Conjur, apresento a nova conclusão, com explicações e sinceras desculpas pe...

Na semana em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu julgamento sobre imunidade de deputados estaduais, quem chamou a atenção foi a 1ª Turma ao restringir concessão de Habeas Corpus: para o colegiado, não cabe HC quando o réu é acusado de crime sem pena de prisão. O caso analisado...