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Na disputa pela titularidade sobre os acordos de leniência, o vitorioso deveria ser o Ministério Público, pelo menos para o juiz federal norte-americano Peter Messitte. Em entrevista à ConJur, o magistrado defendeu a competência do órgão alegando sua função de guardião da lei penal. Peter Me...

Drone é uma aeronave, seja qual for o tipo ou tamanho, comandada a distância, ou seja, não tem tripulação. Quem o comanda é chamado de piloto remoto. Os drones, que nos pareciam ser figuras de filmes futuristas, chegaram para ficar. Terão um papel cada vez mais significativo na vida em socieda...

A demissão de dois funcionários rendeu a um banco condenação de R$ 20 milhões a título de reparação por danos morais coletivos. A dispensa se deu em retaliação à ação reclamatória ajuizada pelo pai deles, ex-funcionário da instituição bancária. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)...

Sócio de empresa que não gerou renda da atividade empresarial tem direito ao seguro-desemprego. A decisão é do desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao restabelecer o benefício ao sócio de uma empresa inativa que teve o pagamento bloqueado p...

O Direito tem passado, nos últimos tempos, por uma constitucionalização. Não porque a Constituição de 1988 seja muito abrangente, mas porque muitos princípios citados como constitucionais têm sido usados para justificar decisões judiciais, o que, na visão do ministro aposentado do Supremo Tribuna...

Cônjuge que esvazia conta bancária meses antes de iniciar um divórcio litigioso, deixando o companheiro em situação de vulnerabilidade, comete crime contra o patrimônio, e sua conduta deve ser apurada pela polícia. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Sã...

Na presente coluna, prosseguimos nossas reflexões, iniciadas em coluna anterior, a respeito do artigo 1.830 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem ...

A demora excessiva no atendimento de emergência de hospital é falha de serviço tipificada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), devendo o paciente ser indenizado na esfera moral. Afinal, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causado...

Recusar-se a fazer contas raramente traz benefícios aos mais pobres – Thomas Piketty Thomas Piketty em seu livro: O Capital no Século XXI relata que um por cento da população do mundo detêm mais de 50 por cento da riqueza. A concentração de riqueza é um fenômeno mundial. A solução do probl...

O julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, estabeleceu uma nova importância para o compliance, a partir da forma como o Supremo Tribunal Federal aplicou a Teoria do Domínio do Fato e da decisão segundo a qual, pela sua posição na empresa, a presidente do Banco Rural deveria saber dos...

No caso de uma falha de empresa de segurança ser identificada, ela deve indenizar a família de um policial militar morto enquanto fazia “bico”. Este é o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia de vigilância a indenizar a família de um policial militar que ...

A receita de serviços de TV e vídeo transmitidos pelo sistema over the top (OTT) no Brasil, já no ano de 2015, ultrapassava 503 milhões de dólares, consoante retratado pelo statista[1]. O que significa uma participação significativamente maior que os vizinhos México, Argentina, Chile e Colômbia. ...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na quarta-feira (6/12) a admissibilidade da proposta que exige nível superior para os ocupantes de função de confiança e de cargos em comissão nos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados e dos municípios. A exigên...

O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, avaliou nesta sexta-feira (8/12) que a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, ainda não conseguiu “decolar” na questão da colaboração das empresas, conhecida como leniência, dificultando a responsabi...