Num momento em que a cidade do Rio de Janeiro está em crise econômica, aumentar o valor venal dos imóveis e, consequentemente, o IPTU deles, ultrapassa os limites da capacidade contributiva dos cariocas. Assim, o aumento do tributo é confiscatório e fere o princípio da razoabilidade. Para de...

Dez anos depois que um acidente com avião da TAM matou 199 pessoas no aeroporto de Guarulhos, a 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro homologou acordo firmado entre a fabricante de aeronaves Airbus e 70 familiares de vítimas. Segundo o jornal O Globo, o valor total alcança R$ 30 milhões e é o maior en...

A Justiça Federal em Brasília aceitou, nesta segunda-feira (11/12), denúncia contra o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures por corrupção passiva. Ele foi flagrado pela Polícia Federal recebendo uma mala com R$ 500 mil, em desdobramento da delação premiada de executivos da empresa JBS. A decisão de...

A regra sobre prescrição em ação trabalhista não deve ser aplicada em uma questão administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal em ação de improbidade administrativa pela qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) requ...

Em seu novo livro: A Judicialização da Vida e o Papel do Supremo Tribunal Federal*, Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal, professor titular de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e do Centro Universitário de Brasília (Uniceub), examina o...

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta segunda-feira (11/12) mais uma ação contra a reforma trabalhista — a 10ª, pelo menos, desde a publicação da Lei 13.467/2017. O novo processo, apresentado pela confederação que representa trabalhadores da área de comunicações e publicidade (Contcop), questi...

Brasília – O Clube de Serviços aos Advogados foi criado pela OAB pensando no bem-estar da advocacia. Ele reúne serviços de qualidade em condições exclusivas para os mais de um milhão de profissionais inscritos na OAB em todo o País. Os descontos são atrativos e abrangem hotéis, restaurantes, escolas, passagens aéreas, serviços de seguro e saúde, aluguel de automóveis, pacotes de férias e muitos outros.

Acesse o Clube de Serviços aos Advogados

Recentemente, O Clube de Serviços fechou 66 novas parcerias que impactam diretamente toda a advocacia brasileira. Agora, advogadas e advogados têm ainda mais opções de descontos em produtos e serviços.  As novas parcerias envolvem empresas de diversos segmentos e que significam benefícios diretos aos profissionais da advocacia e seus familiares.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, destaca que a união dos profissionais da advocacia forma o quórum que possibilita as melhores condições. “Somente com a força de todos unidos podemos fechar convênios que trazem comodidade e bons descontos. Continuaremos trabalhando pela valorização da classe”, destaca.

De forma semelhante pensa Ricardo Peres, titular da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), que operacionaliza os convênios. Ele destaca que as parcerias de âmbito nacional acabam beneficiando mais advogados e, por consequência, os descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se transformando em investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência. Buscaremos fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do advogado”, diz.

A falta de regulamentação dos percentuais para preenchimento de cargos em comissão motivou ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual a entidade pede que o Supremo Tribunal Federal obrigue o Legislativo e o Executivo a criarem uma lei sobre o tema. O artigo 37, inciso V,...

Brasília – O Conselho Federal da OAB informa com pesar o falecimento de Maurício Campos Bastos, que foi vice-presidente da Seccional do Distrito Federal e juiz do trabalho. Pai do ex-presidente da Seccional Francisco Caputo e do ex-ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos, o jurista também atuou como jornalista.

“Maurício Campos Bastos foi um jurista notável, na magistratura e na advocacia, passando todo seu conhecimento para os filhos. É uma grande perda para o país e para nossa classe”, afirmou Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.

Campos Bastos tinha nove filhos, sendo cinco advogados. Era casado com Cléa Caputo Bastos há 63 anos. Ele foi vice-presidente da OAB-DF de 1990 a 1992 e conselheiro de 1993 a 1996. Natural de Juiz de Fora (MG), o magistrado veio para Brasília para consolidar a Justiça Trabalhista no Distrito Federal. Desde 1962, trabalhava na antiga Junta de Conciliação e Julgamento, depois chamada Vara do Trabalho.

O velório será realizado nesta segunda-feira (11), a partir das 11h, na capela número 1, no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília. O sepultamento será às 16h30.

Com informações da OAB-DF

A partir do primeiro ano de trabalho, o empregado tem direito a três dias a mais de aviso prévio proporcional. Assim, quem tem um ano de empresa deve cumprir 33 dias, quem tem dois anos, 36, e assim sucessivamente. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que foi aplicada pela 7ª...

A responsabilidade de cadastrar o trabalhador no PIS junto à Caixa Econômica Federal é do empregador. Por isso, caso ocorra algo que prejudique o empregado, ele deve ser indenizado. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa contra deci...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por um servidor público que pleiteia o reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%) da Unidade de Referência de Preços (URP) dos meses de abril...

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) aprovou 12 enunciados para orientar a aplicação da Lei 13.467, conhecida como reforma trabalhista. Os textos não têm efeito vinculante, pois apenas representam o entendimento majoritário dos magistrados da corte. Clique aqui para ver os 1...

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (11/12) novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite consultar pesquisas sobre assuntos jurídicos relevantes, facilitando o acesso à jurisprudência do tribunal. Direito Administrativo Para o STJ, a exigência, em concurs...

É possível o reconhecimento judicial da união estável com pessoa casada, mas desde que o cônjuge seja citado no processo. De acordo com a ministra Isabel Galloti, do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento da corte é o de que "somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admiti...