Os advogados que atuam em estatais podem representar os trabalhadores dessas empresas em casos nos quais eles figurem como autores, vítimas ou testemunhas de crimes ou infrações penais ocorridas no exercício das funções, por exemplo, crimes de agressão, contra honra e dano material. O entendim...

Os litigantes de processos judiciais ou administrativos, assim como os acusados em geral, têm direito ao contraditório e à ampla defesa, como prevê o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição da República. Assim, não faz sentido obrigar o advogado ao pagamento imediato de uma multa se ele ainda po...

Remédio passará a ser produzido em 2018. Reprodução O Piauí vai produzir remédio a base de canabidiol, substância obtida da planta Cannabis sativa, uma espécie de maconha. A produção começará em 2018 e será feita conjuntamente entre as universidades federal e estadual instaladas no es...

Reprodução Entrevista concedida por David Shambaugh, professor da Universidade George Washington, ao jornalista Marcelo Lins para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (17h30), qu...

Durante o ano de 2017, não faltaram debates acerca de temas envolvendo a polícia judiciária e a investigação criminal conduzida por delegado de polícia. Seja no âmbito do posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores e das inovações legislativas, sempre noticiadas pela ConJur, ou mesmo ...

O ano de 2017 termina com boas notícias no setor elétrico e, sem praticamente nenhum investimento estatal, os quatro leilões (dois de transmissão e dois de geração) realizados neste ano representam um aporte da ordem de R$ 40 bilhões em dinheiro novo trazido pelo capital privado. Um número do Ges...

O tema da tutela jurisdicional tem sido objeto de estudos e discussões na doutrina do Direito Processual coletivo e do Direito Ambiental, pela relevância que assume, cada vez mais, a proteção do meio ambiente pela via do exercício da jurisdição. Diversas são as modalidades de tutelas jurisdici...

Esta coluna Diário de Classe é feita em homenagem aos estagiários e assessores de todos os órgãos da Justiça. É uma metáfora. Assim deve ser lida. Com espírito aberto. Se ficar nervoso ao ler, peça um chazinho de maracujá ao seu estagiário. Ao trabalho, pois. “Era primeiro de maio e fazia u...

O dever de sustento da prole deve ser feito com base no princípio da isonomia. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reduzir o valor da pensão pago por um pai a um de seus quatro filhos. Na ação revisional de alimentos, o pai ...

Em 18/12/2017, foi publicado o Convênio 190/2017, que trata do tema dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados sem base em Convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Trata-se de uma medida importante para a redução das incertezas causadas aos contribuin...

A decisão que mais abalou o mundo jurídico em novembro foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal: ele se negou a homologar acordo de delação premiada enviado à corte pela Procuradoria-Geral da República. O termo, assinado com o publicitário Renato Barbosa Rodrigu...

A Medida Provisória 808/17, datada de 14 de novembro do ano em curso, tem a finalidade de regulamentar a Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). No tocante às alterações trazidas no Direito Previdenci...

O debate sobre o indulto natalino, suspenso pela ministra Cármen Lúcia na última quinta-feira (28/12), tem sido guiado por pessoas despreparadas e por "espertalhões", afirma o ministro Gilmar Mendes. Em entrevista ao jornalista José Luiz Datena, o ministro distribuiu críticas também ao uso da imp...

Nos últimos dois anos, o Brasil conseguiu trazer de volta 57 acusados de crimes foragidos em outros países. Por outro lado, no mesmo período, o país prendeu e mandou para fora 56 indivíduos procurados no restante do mundo e escondidos em território brasileiro. Os dados são do Departamento de Recu...

O salário mínimo em 2018, que passa a valer na segunda-feira (1º/1), será de R$ 954, conforme decreto assinado nesta sexta-feira (29/12) pelo presidente Michel Temer. A norma será publicada em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta. O valor previsto inicialmente no orçamento de...