O Superior Tribunal de Justiça pode fechar o ano definindo um assunto ainda controverso: se o advogado ou a parte tem direito de receber honorários de sucumbência antes do Estatuto da Advocacia de 1994 (Lei 8.906) e durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. O Órgão Especial da co...

O fato de uma pessoa inicialmente indicada como preposto se tornar testemunha não é cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental de um trabalhador. Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, no processo do trabal...

A vox populi, a vontade popular ou o entendimento da população a respeito de assuntos referentes a interesses públicos é manifestada, atualmente, por meio das redes sociais. Com enorme frequência, nelas se encontram críticas ao Poder Judiciário e, muito especialmente, ao Supremo Tribunal Federal....

A frase abaixo não é de um advogado ou defensor de algum réu maltratado. Ela é do jornalista Elio Gaspari, falando sobre conduções coercitivas: “Se alguém acha que esse tipo de espetáculo doura a imagem dos policiais, procuradores e juízes que investigam ladroeiras, deve suspeitar que se dá o ...

O Superior Tribunal de Justiça pode aumentar de R$ 10 mil para R$ 20 mil o limite para aplicar o princípio da insignificância em crimes de descaminho. A questão será decidida pela 3ª Seção do STJ, que afetou, para fins de revisão de tese em recurso repetitivo, dois recursos especiais. O colegi...

Não configura dano moral exigir do candidato a operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o recurso de uma empresa de Campina Grande (PB) contra decisão da...

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um dos incentivos fiscais de mais ampla utilização, especialmente entre os contribuintes sujeitos aos Lucro Real. O objetivo principal do PAT é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e ...

O presente ensaio tem por objetivo investigar a posição jurídica dos sindicatos no contexto da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) a partir da promulgação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Inicialmente, é relevante destacar que a incidência da LIA depende da prátic...

Se algum dia o ordenamento jurídico deixar de considerar o argumento da garantia da ordem pública, o Ministério Público não vai saber pedir cautelar. A crítica partiu de dentro da instituição: o promotor Fauzi Hassan Choukr, do MP de São Paulo, analisou a conduta de colegas em evento promovido pe...

Já está nas mãos de ministros do Supremo Tribunal Federal acordo firmado entre representantes de bancos e poupadores para encerrar processos que envolvem os índices de correção monetária dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A negociação, anunciada com detalhes nesta terça-feira (1...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta quarta-feira (13) em visita institucional o membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Emmanoel Campelo. Durante o encontro, eles conversaram a respeito da necessária ação que a Anatel deve ter buscando qualificar o setor e ampliar o investimento em infraestrutura como forma de melhorar a qualidade das condições de trabalho da advocacia nos mais diferentes rincões do país.

“Inúmeras cidades brasileiras atualmente não têm telefonia móvel e nem internet banda larga o que tem ferido o direito das advogadas e dos advogados brasileiros que atuam nas mais diversas comarcas. É imperioso que se tenha um investimento maior na área de infraestrutura nas mais diversas comarcas brasileiras, notadamente porque hoje o processo judicial eletrônico é uma realidade e é instrumento de trabalho da advocacia”, observou Lamachia.

Campelo afirmou que as questões levantadas pela Ordem são pertinentes e receberão atenção. “As preocupações da OAB vão ao encontro daquilo que pessoalmente acredito que deva ser a prioridade da Anatel, que é a universalização e interiorização dos serviços de telecomunicação, especialmente quanto ao acesso à banda larga fixa e móvel. Essa era minha preocupação quando fui membro do Conselho Nacional de Justiça quanto à capacidade de interiorização do PJe quando se sabia que a estrutura de telecomunicações não atendia a essa demanda”, disse Campelo ao final do encontro.

No ano passado, Lamachia, acompanhado pelo Membro Honorário Vitalício, Reginaldo de Castro, recebeu o presidente da Anatel Juarez Quadros do Nascimento.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13/12) projeto que abre crédito especial em favor do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União no valor de mais de R$ 348 milhões, ainda no orçamento de 2017. A proposta agora segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB), co...

Por ver falta de transparência do governo, a juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, suspendeu nesta quarta-feira (13/12) o aumento da contribuição previdenciária de servidores federais, definido pela Medida Provisória 805/2017. A liminar vale para associados do Sindicato d...

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) analisou 40.217 processos em 2017, segundo balanço apresentado na sessão desta quarta-feira (13/12) pelo presidente da corte, ministro Raul Araújo. Foram proferidas 29.265 decisões monocráticas pela Presidência da Turma; 8.92...

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (13/12), para permitir que a autoridade policial negocie delações premiadas, conforme fixado pela Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). O placar está em 6 a 1, mas caminha para restringir a atuação dos delegados. O julgamento f...