Por meio de ato da Comissão Federal das Comunicações dos Estados Unidos (FCC – Federal Communications Commission), o governo Trump revogou nesta quinta-feira (14/12) as normas que criaram a neutralidade da rede em 2015, durante o governo Obama. Agora, as provedoras de serviço de internet (ISPs) p...

O foro competente para apreciar ações de reparação por dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor ou o local onde o fato ocorreu. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso julgado, o colegiado negou recurso de uma fábrica de sandálias que fica...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar se, nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, é possível fixar indenização mínima por dano moral sem a necessidade de prova específica.  A definição será relevante porque vai retomar o andamento de uma série de pro...

Na última coluna que publicamos, demos início do ponto de vista fiscal à análise de alguns aspectos fiscais relacionados aos efeitos da Lei 13.288/2016, que trata do contrato de integração ou integração vertical. O primeiro texto trouxe a análise dos efeitos para o produtor rural pessoa física...

Quando operadoras rompem de forma unilateral e abusiva contrato de plano de saúde coletivo, o beneficiário final pode ajuizar ação individual questionando o ato. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido ...

O fato de um juiz palestrar em empresa — envolvida nos mesmos casos de corrupção que julga — não é motivo para se declarar impedido de julgar processos, e ir a um evento sobre compliance com passagem e diária pagas pela mesma companhia em nada afeta sua imparcialidade. Sergio Moro afirma que...

O professor doutor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e colunista da ConJur Otavio Luiz Rodrigues foi aprovado para ser livre-docente da USP na mesma área que já leciona. A aprovação foi definida nesta quinta-feira (14/12). Professor Otavio Luiz Rodrigues d...

As audiências de custódia, iniciadas em março de 2015 com a proposta de garantir que presos em flagrante sejam ouvidos por juízes, ainda caminham lentamente no Brasil. Em estudo divulgado nesta quinta-feira (14/12), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa afirma que ainda é preciso regular um ...

A crítica de que os políticos brasileiros "legislam em causa própria" acaba de ganhar um exemplo concreto: o Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Cabo Daciolo (Avante-RJ) com base em uma lei de anistia que ele mesmo propôs, quando já estava sendo processado. A 1ª Turma do STF c...

No primeiro julgamento depois de o Supremo Tribunal Federal decidir que não há qualquer impedimento para adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualizar dívidas trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de uma empresa que pedia a adoç...

Um empate no Supremo Tribunal Federal acabou reduzindo, nesta quinta-feira (14/12), a pena do senador Ivo Cassol (PP-RO): de 4 anos, 8 meses e 26 dias, a condenação foi para 4 anos de detenção (mais multa de R$ 201,8 mil). Mesmo tímida, a mudança troca o regime semiaberto pelo aberto e permite qu...

O Supremo Tribunal Federal adiou para 2018 a continuação de julgamento que vai liberar ou proibir delegados de fechar acordos de colaboração premiada. O item era o primeiro da pauta do Plenário desta quinta-feira (14/12), mas o relator do caso, ministro Marco Aurélio, pediu a suspensão até a volt...

A possibilidade de que contratos sem licitação prejudiquem o erário é suficiente para impedir o poder público de repassar o dinheiro. Assim entendeu o juiz Aloysio Cavalcanti Lima, da 12ª Vara Federal de Alagoas, ao proibir que o município de Jaramataia repasse R$ 1,9 milhão a um escritório de ad...

A empresa de telefonia Oi apresentou nova versão de seu plano de recuperação judicial à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A proposta deve ser submetida à assembleia geral de credores, marcada para a próxima terça-feira (19/12), porém já enfrenta resistência. O novo plano prevê que os cred...

O escritório Pinheiro Neto Advogados tem seis novos sócios e cinco novos consultores. Dos 11, só dois não são estão na banca desde que eram estagiários. Os novos sócios são: André Vertullo Bernini, Diego Caldas Rivas de Simone, Larissa Galimberti, Luis Cláudio Furtado Faria, Maurício Fróes Gui...