Os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura. Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribu...

Todos os trabalhadores devem ser tratados da mesma forma, independentemente de suas idades. Com base nesse entendimento, a juíza substituta Tallita Massucci Toledo Foresti, da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar para proibir a universidade Estácio de Sá de demitir professores...

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13/12), a suspensão dos tributos devidos por petrolíferas até 2040. Os deputados aumentaram o prazo previsto pela Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e produção de petróleo, gás ...

Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), tem competência para impor a abstenção de uso, inclusive em relação à eventual tutela provisória. A competência tem relação com o...

O Congresso Nacional aprovou na noite dessa quarta-feira (13/12) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões, incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida pública. Aprovado por votação simbólica, após quase duas horas de discussão, o ...

Ao negar o pedido de uma mulher que queria ser indenizada em R$ 350 mil por ter sido citada como amante de Assis Chateaubriand na biografia Chatô – O Rei do Brasil, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo argumentou que a vida amorosa de um grande personagem da socieda...

Entre os ditames e princípios constitucionais ainda não materializados, insere-se o de um Brasil igualitário, particularmente quanto à implementação concreta — do qual trataremos aqui — da igualdade de gênero. Em outras palavras, trata-se do anseio de concretização do princípio basilar do ordenam...

A conselheira Adriana Gomes Rêgo substituirá o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Freitas Barreto, que pediu exoneração do cargo. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (15/12) do Diário Oficial da União. Antes da nomeação, Adriana era co...

Embora a reforma trabalhista, na perspectiva de sua consistência constitucional, esteja sendo argutamente examinada e comentada em colunas da lavra do sempre instigante e culto colega e amigo Lenio Streck, sempre há espaço para mais debate, aqui em perspectiva sinérgica e complementar, ainda que ...

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15/12) a Emenda Constitucional 99, que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem precatórios. A promulgação da nova emenda aconteceu nesta quinta-feira (14/12), em sessão solene do Congresso Nacional. Precat...

O Instituto dos Advogados Brasileiros é favorável ao mandato de 10 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A posição da entidade foi firmada com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (13/12), do parecer do relator Emerson Affonso da Costa de Moura, da Comissão de Direito...

A defesa prévia deve ser feita com base na denúncia. Se esta for aceita, demais alegações poderão ser feitas durante o processo. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que buscava suspender o prazo para...

Aplicativo tem sido bem avaliado por usuários. Com a intenção de facilitar o acesso da população aos serviços oferecidos pelo Judiciário paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo lançou nesta quinta-feira (14/12) o aplicativo TJSP Mobile. O app permite consultar as movimentações e pa...

*Artigo escrito em homenagem ao Dia Nacional do Ministério Público, celebrado em 14 de dezembro. 2017 entrará para a história como o ano em que o Rio de Janeiro começou a se levar a sério. De modo inédito, foram lançadas luzes sobre nossas estruturas de poder. Erguido o véu da impunidade, desn...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) para que a vaga de membro suplente de jornalistas profissionais no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional fosse preenchida pelo representante indicado pela entidade. D...