Os presos do Reino Unido que estão em regime domiciliar ou em liberdade provisória poderão votar. A possibilidade passará a existir porque o Conselho Europeu — órgão da União Europeia formado pelos chefes de Estado ou de governo dos países membros e pelo presidente da Comissão Europeia — aceitou ...

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte concedeu liminar para proibir que dentistas apliquem botox e preenchedores faciais para fins estéticos. A juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal em Natal, suspendeu norma do Conselho Federal de Odontologia que havia liberado esse tipo de pro...

Usar marca da Associação Brasileira de Normas Técnicas para vender manuais com normas técnicas não configura aproveitamento econômico parasitário da entidade, pois apenas indica a origem das regras abordadas. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido da ABNT par...

Pelo segundo ano seguido, o governo do Rio de Janeiro pagará o 13º salário de servidores do Poder Judiciário, juízes e desembargadores com verba do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). O acordo entre o governo e o Tribunal de Justiça fluminense que permite o uso da verba foi homologado p...

A discussão sobre a utilização da Taxa Referencial (TR) ou o IPCA-E para corrigir os créditos na Justiça do Trabalho não é nova. Em agosto de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que era devido substituir nos créditos trabalhistas a TR pelo índice dos preços ao consumidor. Houve muit...

Baseada na reforma trabalhista, uma juíza de Canoas (RS) rejeitou pedido de um almoxarife que queria ser indenizado por acidente a caminho do serviço. Perdedor da ação — ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 —, ele foi condenado a pagar R$ 20 mil de honorários de sucumbência ao advogado d...

O combate à corrupção travado no Brasil nos últimos anos deve ocorrer sim, mas não às custas de abusos do Judiciário e do Ministério Público, da criminalização da advocacia e do ativismo judicial. Essa foi a mensagem passada por advogados reunidos no Instituto dos Advogados de São Paulo no último...

Atualmente, uma preocupação aflige os pais de jovens, reclamando uma reflexão e atenção da sociedade. Trata-se dos chamados desafios na internet. Verifica-se um aumento significativo da popularidade de canais no YouTube, os quais apresentam vídeos de indivíduos realizando desafios, enviados pelos...

O Tribunal de Justiça de São Paulo promete dar início, dentro de alguns dias, a uma experiência com 848 juízes para evitar situações de risco: eles terão câmeras nos gabinetes e, se sentirem necessidade, vão ligá-las por meio de um botão secreto. A iniciativa terá início em 492 varas, o que re...

O nascimento de gêmeos exige o acompanhamento de mais de uma pessoa para dar conta dos cuidados básicos. A presença efetiva e constante do pai se revela fundamental para o bom desenvolvimento dos recém-nascidos. Afinal, o direito fundamental à proteção da maternidade e da infância vincula ambos o...

A pauta judiciária continua aquecida mesmo com a chegada do fim do ano. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O relator, ministro Luís Roberto Bar...

Não são raras as vezes que vamos encontrar nos manuais brasileiros de Direito Constitucional a afirmação de que exista algo como uma teoria da mutação constitucional. Segundo esses autores, essa teoria de origem alemã afirmaria que as normas constitucionais necessitam ser (re)lidas à luz do tempo...

O final de cada ano é marcado por avaliações do que aconteceu no período que está se encerrando e na busca do que estará em evidência na nova fase que se apresenta. A imprensa faz esse tipo de abordagem tradicional por meio de balanços, retrospectivas, projeções. Normalmente o maior destaque é da...

A doutrina tradicional sempre destacou que a principal função do inquérito policial é reunir elementos suficientes sobre o fato criminoso para que o titular da ação penal possa exercer a sua pretensão acusatória. Mirabete, por exemplo, salienta que este procedimento investigativo tem por objeto “...

Depois de serem mantidos por oito anos em prisão preventiva, dois agricultores integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra foram inocentados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. No último dia 6, o júri entendeu não haver prova suficiente para a condenação. Eles eram acusados de mat...