Réus condenados em primeira instância não podem ser impedidos de usar passaporte enquanto cumprem pena restritiva de direitos, pois é preciso prestigiar a presunção de inocência. Assim entendeu o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que um israelense acus...

Criado no Brasil pela Lei de Falências (Lei 11.101/2005), o instituto da recuperação judicial está enfrentando seu teste de fogo com a reestruturação da empresa de telefonia Oi, afirma o seu presidente e diretor jurídico, Eurico Teles. Não é para menos: com dívida de R$ 64 bilhões e 55 mil credor...

Criada pelo Governo Federal com intuito de regulamentar o parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal e estabelecer uma série de regras sobre governança corporativa, transparência na gestão e mecanismos de controle da atividade empresarial, a Lei de Responsabilidade das Estatais se tornou ...

Um acordo entre um banco e um ex-gerente, no valor de R$ 114 mil, encerrou um processo iniciado em 2012. A audiência de conciliação foi feita na tarde desta terça-feira (12/12), no Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro Cláudio Mascarenhas Brandão fo...

O testamento, como se sabe, é negócio jurídico personalíssimo, unilateral, formal e revogável, que permite a alguém dispor de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte. Diz-se “personalíssimo” porque somente o próprio disponente pode fazê-lo, não se admitindo, no caso, o poder de r...

O escritor e satirista romano Petrônio (século I d. C.) deixou-nos um conjunto de deliciosos textos, sob o título de Satiricon. Petrônio revela-se como um autor cheio de surpresas e caprichos [1]. Ainda que dúvidas haja sobre a existência de Petrônio, ou mesmo sobre a autenticidade de suas obras,...

Findando o ano de 2017 já é momento propício para planejar o IRPF a ser declarado em 2018. Aí deparamos com os devaneios dos governos no que se refere a tributação do IR das pessoas físicas. Vamos, novamente, discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seus defasados limite...

Um estelionato contra uma grande empresa que resulte em uma perda de R$ 69 deve ser compreendido pelo princípio da insignificância. Com este entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná trancou a ação aberta contra um homem por estelionato contra uma grande rede de clínicas...

O Provimento 63 do CNJ trouxe a posse de estado de filho à tona, referindo-se ao “filho de criação”, aquele que é criado sem vínculo de sangue, e sem formalidades. Apresenta-se, então, o vínculo afetuoso que surge entre duas pessoas (pai e filho) e que, depois de solidificado, transformar-se-á em...

Desde 2009, o Congresso tenta reformar o Código de Processo Penal com o mesmo projeto, mas não consegue. A parte que trata da prova é das mais polêmicas, por envolver diretamente os papéis de todos os participantes de um processo penal, desde o inquérito. Para explicar as escolhas feitas pelo Leg...

Ao assumir o comando do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a desembargadora Vânia Cunha Mattos declarou nesta sexta-feira (15/12) que a reforma trabalhista deve ser cumprida, com exceção de dispositivos inconstitucionais presentes no texto. Capital não pode predominar sobre o t...

Havendo risco de dano irreversível, pode a Justiça em caráter excepcional determinar que criança passe por avaliação psicológica antes de ser devolvida ao pai no exterior. Para o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça,  “a proteção dos interesses do menor de idade deve se sobre...

A Justiça do Ceará mandou a Caixa de Assistência dos Advogados do estado parar a construção de um prédio que está sendo erguido no estacionamento do Fórum Clóvis Bevilaqua, em Fortaleza. A Polícia Militar está fazendo guarda no local para que a ordem seja cumprida. Segundo o juiz José Ricardo ...

* Em homenagem a Barbosa Moreira, sobre a linguagem dos juristas. Conta-se a história de um homem que dormiu por 200 anos e acordou, é claro, assustado. Foi à “caixa de depósitos” para ver se tinha dinheiro e lá encontrou, em vez de pessoas, caixas automáticos, portas giratórias e se assustou ...

Considerando o risco de lesão à ordem pública e a competência dos tribunais de conta para impor medidas cautelares, inclusive o bloqueio de bens, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, restabeleceu ordem de bloqueio de R$ 155 mil das contas de uma empresa de construção. ...