Se é verdade que o chefe do Executivo pode muito ao adotar medidas provisórias, também é fato que a ele não é dado fazer tudo com tais instrumentos, como desconstituir direitos adquiridos. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender aplicação de dispos...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nesta segunda-feira (18/12), a lista tríplice para preenchimento da vaga na corte surgida após a aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen, em setembro deste ano. Foram escolhidos os desembargadores Samuel Hugo Lima, do Tribunal Regional do Tr...

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta segunda-feira (18/12) que o Supremo Tribunal Federal proíba gastos do governo federal com campanhas favoráveis à reforma da Previdência. Para ela, é inconstitucional desembolsar milhões de reais para pagar propaganda focada em “convencim...

As denúncias da Procuradoria-Geral da República contra o senador Benedito de Lira e o deputado federal Arthur Lira, ambos do PP, foram arquivadas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (18/12). A decisão foi tomada por maioria, ficando vencido o relator do caso, ministro Ed...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus ao empresário Marco Antonio de Luca para que ele cumpra recolhimento domiciliar noturno. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (18/12) por maioria. Luca foi preso em 1º de junho na operação ratatouille, um dos desdobramentos da “lav...

Depois de mais de dois anos de investigações, quebras de sigilo e notícias na imprensa, o Ministério Público Federal pediu o arquivamento do inquérito em que o criminalista Augusto de Arruda Botelho era acusado de comprar informações de policiais. A conclusão é que não há qualquer indício de corr...

O Ministério Público Federal desistiu de pedir perícias dos recibos de aluguel referentes a um apartamento alugado pela ex-primeira-dama Marisa Letícia. Enquanto, em outubro, o órgão considerava fundamental o procedimento para comprovar fraudes nos papéis, a versão agora é de que os depoimentos c...

Apenas parlamentares podem questionar, no Supremo Tribunal Federal, a tramitação de projetos leis no Congresso Nacional. Isso porque o controle prévio de constitucionalidade é medida extrema que serve a deputados e senadores, cada um em sua respectiva Casa, para sanar eventuais vícios no processo...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, sobrestou nesta segunda-feira (18/12), por maioria, o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade do uso das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) como garantia para a obtenção de empréstimo de R$ 2,9 bilhões ao Rio...

O Supremo Tribunal Federal alterou regras internas para criar novas classes processuais e promover mudanças em algumas já existentes, seguindo o Código de Processo Civil de 2015. As mudanças estão na Resolução 604/2017, publicada nesta segunda-feira (18/12). Uma das inovações é a chamada Suspe...

Uma questão interessante e que atravessa gerações é como são produzidas as decisões judiciais. Uma fórmula clássica a ser seguida é o que chamamos de silogismo, quando encaixamos uma premissa maior (norma) numa premissa menor (fatos) para obter uma conclusão. Entretanto, existem os chamados ca...

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de um vereador de Padre Bernardo (GO) para extinguir processo de cassação instaurado contra ele. Joseleide Lázaro Luiz da Silva (PDT), que também é advogado, é acusado de patrocinar causa contra autarquia — no caso, o INSS —, ...

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta segunda-feira (18/12), dez resoluções com procedimentos para as eleições de 2018. Algumas normas ainda podem ser ajustadas e outras podem surgir — o prazo para a corte definir todas as instruções vai até 5 de março. Uma delas define o ca...

Conforme o artigo 2º da Lei 9.800/99, quando a parte encaminha uma petição via fax, ela deve apresentar o original em até cinco dias. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, esse prazo não vale para exceção de pré-executividade. Isso porque se trata de meio de defesa cabível a qualqu...

Em janeiro de 1943, o então presidente Getúlio Vargas se encontrou com o presidente Franklin Roosevelt, dos Estados Unidos, na Base Aérea de Natal. Após a criação da Força Expedicionária Brasileira, um dos passos seguintes na Segunda Guerra Mundial foi a escolha de áreas litorâneas brasileiras pa...