Avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo não podem ser presos por isso. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a execução não deve seguir o mesmo caminho das obrigações alimentares devidas pelos pais, que são os responsáveis originários. ...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, liberou as liminares em que concedeu auxílio-moradia à magistratura para serem julgadas pelo Plenário. Os ministros discutirão se mantêm ou não a liminar, concedida pelo ministro em setembro de 2014. Agora, a presidente do STF, ministra Cármen Lúc...

A lei que aumenta a pena para motorista que comete homicídio ao dirigir alcoolizado foi publicada nesta quarta-feira (20/12) no Diário Oficial da União. Agora, a condenação será de 5 a 8 anos — a anterior era de 2 e 4 anos. Além do aumento da pena, a Lei 13.546/2017 acrescenta o parágrafo 4º a...

A partir de agora, o recesso da Justiça do Trabalho será o mesmo previsto pelo Código de Processo Civil de 2015: de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A alteração na Consolidação das Leis do Trabalho foi publicada nesta quarta-feira (20/12) no Diário Oficial da União. Com a publicação da Lei 13.5...

O Tribunal Superior do Trabalho homologou a convenção coletiva que concede aumento para os trabalhadores em transporte aéreo. O acordo entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos (FNTTA) foi assinado pelo vice-president...

A progressão para regime semiaberto não dá, automaticamente, autorização de visita periódica à família. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, Habeas Corpus a um homem que alegou preencher todos os requisitos para a concessão do benefício. A p...

O escritório carioca Mello Frota Advocacia firmou parceria com a banca Nilson Naves Advogados Associados, de Brasília. Esta firma é comandada pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Nilson Naves.  O objetivo da parceria é aliar a experiência do Mello Frota Advocacia, especialm...

A juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, voltou a conceder liminar para suspender a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), informa o jornal Extra. A venda da Cedae foi uma exigência do governo federal para aprovar um plano de ajuda finance...

O Congresso dos EUA deverá aprovar na manhã desta quarta-feira (20/12) uma das maiores reduções de Imposto de Renda para empresas na história. As reduções de impostos afetam todos os contribuintes, mais para os ricos, milionários e bilionários, menos para as populações de média e baixa renda. Mas...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou que todas as advogadas grávidas têm direito a vagas gratuitas no estacionamento do Fórum Central, na capital fluminense, como determina a Lei Júlia Matos (Lei 13.363/16). Lei Júlia Matos criou prerrogativas para advogadas grávidas, lactantes e ...

A trágica morte do ministro Teori Zavascki repercutiu em todo o país e gerou perplexidade na comunidade jurídica em janeiro. Ele estava em um avião que caiu no mar no dia 19, próximo a Paraty (RJ), quando viajava para a casa de praia de seu amigo Carlos Alberto Filgueiras — o empresário também mo...

Desde o dia 21 de outubro, milhares de empresas optantes pelo sistema de tributação Simples Nacional, ao acessarem o sistema para fazerem a apuração mensal do tributo devido e emitirem a respectiva guia de recolhimento, se viram surpreendidas com a informação de que estavam bloqueadas para tal fi...

O ano de 2017 define vários marcos para o Direito do Consumidor no Brasil. Alguns percebidos negativamente, como a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prevalentes as normas da Convenção de Varsóvia em relação ao Código de Defesa do Consumidor no tocante à responsabilidade do transporta...

Em todas as regiões brasileiras, mais da metade das delegacias da Polícia Federal e da Polícia Civil tem investigações em andamento há mais de dois anos sem chegar a um ponto final: 71% das unidades do país estão nessa situação. E o índice salta para 91,5% quando analisadas apenas as unidades da ...

O tema ora tratado tem gerado ampla repercussão desde o advento da Lei 12.850/2013 — Lei de Organização Criminosas —, quando se agigantaram as prisões preventivas como verdadeiro indutor à celebração de acordos de colaboração premiada. No início, com uma postura mais firme e contrária à forma ...