Advogados e professores de Direito entrevistados pela Conjur foram unânimes em elogiar a decisão do ministro Gilmar Mendes de proibir as conduções coercitivas de investigados. O ministro do Supremo Tribunal Federal considerou a prática de levar investigados à força para depor inconstitucional, po...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender todos os processos no país que discutam o vínculo de emprego entre os motoristas autônomos e as transportadores que os contratam. Atendendo a um pedido da Confederação Nacional do Transporte, ele ente...

O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, baixou 93.333 processos desde quando chegou à corte, em junho de 2008, até o dia 18 deste mês. Ele recebeu 102.637 processos no período. Os dados estão em relatório de atividades divulgado pelo ministro nessa terça-feira (19/12). D...

A lei que libera às mulheres o acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha, como os da Armada e do corpo de Fuzileiros Navais foi sancionada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira (18/12). Antes da norma, apenas homens eram admitidos nessas funções. A Lei 13.541/2017, que entrou em ...

O deputado Paulo Maluf (PP-SP), que teve a prisão decretada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, por lavagem de dinheiro, será transferido da carceragem da Polícia Federal em São Paulo para a de Brasília. A decisão é do juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais do...

O juiz da 10ª Vara Federal em Brasília, Vallisney de Souza, autorizou o doleiro Lúcio Funaro a deixar a Penitenciária da Papuda e cumprir pena em regime fechado domiciliar, em Vargem Grande do Sul, no interior paulista, onde mora. Ele irá instalar um sistema de monitoramento por câmeras em sua fa...

A decisão do ministro Gilmar Mendes de proibir as famigeradas conduções coercitivas representou, antes de tudo, uma vitória do Estado de Direito, da Legalidade e da Cidadania. Razões mais que suficientes para que seja corroborada pelo Plenário do STF. Na liminar que impede a condução coercitiv...

Por entender que a maioria do Supremo Tribunal Federal já está formada para restringir o foro por prerrogativa de função, o ministro Luís Roberto Barroso se antecipou à corte e decidiu enviar à primeira instância inquérito contra um deputado federal. A investigação contra Rogério Simonetti Mar...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos expansivos da proibição de todos os tipos de amianto no Brasil, como determinou a corte em novembro. Em liminar publicada na terça-feira (19/12), a ministra suspendeu os efeitos erga omnes dados à decisão até que termine o p...

O Ministério Público pode convocar a imprensa para divulgar informações sobre provas colhidas durante investigação, para tornar públicos fatos que não correm sob sigilo. Assim entendeu o juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), ao rejeitar ação do ex-presiden...

Após o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), declarar que a liminar que proibiu a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) impediria o estado de pagar os salários de outubro dos servidores estaduais com a liminar que proibiu a privatização da Companhia Est...

Com o fim da contribuição sindical obrigatória, determinado pela reforma trabalhista, os sindicatos têm testado uma nova estratégia: deixar de fora dos acordos coletivos os trabalhadores que não toparam pagar a contribuição para a entidade. O sindicato da classe hoteleira de Goiás (Sechseg) di...

Após mais de 15 horas de discussões, os credores da empresa de telefonia Oi aprovaram, na manhã desta quarta-feira (20/12) o plano de recuperação judicial da companhia. O projeto precisa ser homologado pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para passar a valer. A Agência Nacional de Teleco...

O aplicativo de transportes particulares Uber passou a ser considerado serviço de transporte na Europa. A decisão é da Suprema Corte da União Europeia. Para o tribunal, por conectar motoristas e passageiros, a companhia presta uma atividade que deve ser regulada. Por conectar motoristas e pa...

O presidente Michel Temer indicou o desembargador Alexandre Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho. A indicação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20/12).  A vaga surgiu após a aposentadoria d...