De acordo com o calendário oficial, o verão começou no hemisfério sul no dia 21 de dezembro, quando ocorreu o solstício dessa estação, fenômeno astronômico marcado pela inclinação do eixo de rotação e pela maior incidência da luz solar sobre a parte sulina do planeta. No Brasil, o período marca a...

Não cabe recurso contra "despacho de mero expediente". Por isso o desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não conheceu de agravo de instrumento interposto para "combater decisão vazia", segundo ele. No despacho, a juíza Sônia Fátima Battistela, da ...

No dia 14 de dezembro, foi apresentado na Câmara dos Deputados relatório de substitutivo ao Projeto de Lei 2.303/2015 (de autoria do deputado Áureo), que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aérea na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Cen...

Ao manter a prisão do deputado Paulo Maluf (PP-SP), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, criticou a defesa por pedir embargos infringentes mesmo sabendo que o parlamentar foi condenado por unanimidade. Como o recurso só existe para questionar decisões com votos vencido...

Para que interceptações telefônicas sejam aceitas, prorrogadas e válidas como provas, devem ser justificadas e fundamentadas de forma precisa. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao anular grampos autorizados em poucas linhas por um juiz do Amapá. STJ ...

Em abril, as atenções da advocacia voltaram-se a uma novidade reconhecida pelo Ministério da Educação: curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos. Conforme revelou reportagem da ConJur, o Conselho Nacional de Educação aprovou pedido de uma faculdade do Paraná para abrir cem vagas anualmente.  O ...

Mesmo vencido, o voto de um integrante do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo serviu de base para arquivamento de inquérito policial sobre suposto crime contra a ordem tributária. A decisão foi tomada pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto (SP) com pedido do Ministério Públic...

Ano novo, vida nova? Nem sempre. Nunca um ano começa do zero absoluto. Não existe um segundo “fiat lux!”. Há sempre uma história a impregnar a caminhada que se inicia, estabelecendo condicionantes. No Direito, essas balizas são de muitas ordens. Vale destacar o estágio de desenvolvimento da le...

Sei que vocês estão em férias e, talvez, minha carta aberta seja um pouco estranha e até mesmo exigente demais. Espero que vocês aproveitem um pouco as possibilidades das férias, quem sabe o final de dezembro, após as últimas provas e, também, Natal e Ano Novo. Depois da primeira semana de jan...

Para que o Estado seja responsabilizado, deve ficar claro que um policial fora de serviço que executou um pedestre usou das facilidades de sua profissão. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização de mulher que teve o primo morto e foi baleada por polici...

O Supremo Tribunal Federal enfrentará, em sede de repercussão geral, causa relevante sob a perspectiva jurídica, econômica e social, de dimensão nacional e notadamente de rebate em interesses econômicos concretos para esta região Nordeste. Trata-se de apreciar o Recurso Extraordinário 1.007.86...

* Artigo publicado no boletim de dezembro do IBCCrim. 1. Introdução Juris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere([i]) (tais são os preceitos do homem: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence). O célebre adágio latino, a...

Um ex-vice-presidente de vendas da Embraer se declarou culpado das acusações de fraude e corrupção à Justiça dos Estados Unidos. O executivo disse ter integrado esquema de corrupção envolvendo empresas dos Emirados Árabes Unidos, da África do Sul e da República Dominicana, confessado pela Embraer...

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na quinta-feira (21/12) a revisão dos valores de tabela do ISS, mas manteve inalteradas as alíquotas das sociedades uniprofissionais, como os escritórios de advocacia. Os projetos aprovados alteraram o Código Tributário Municipal, num pacote de reforma...

Depois de longo impasse, Alagoas terá o primeiro concurso para a escolha de titular em cartórios, 29 após a regra ter virado norma constitucional. O estado era o único do país sem regularizar as serventias até agora. A obrigatoriedade de concurso para escolha de titular de serventias extrajudi...