Por ser uma atividade de caráter socioeducativo, que visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho, a função de guarda-mirim desenvolvida por adolescente não conta como tempo de serviço. Esse foi o entendimento aplicado pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal...

A prática de crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso provisório ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, a regime mais severo. Com base em dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul regrediu regime de cu...

A norma que reduziu em 2010 a jornada de trabalho dos assistentes sociais, de 40 para 30 horas semanais, é inaplicável a servidores estatutários, que se encontram submetidos a regramento próprio e específico. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido...

A análise quantitativa – aquela em razão da qual se utilizam modelos matemáticos ou, mais especificamente, probabilísticos para a compreensão de um contexto institucional para apoiar processos decisórios ou de construção de políticas púbicas – consiste, para o gestor público, o que a bússola é pa...

Fazer pedidos falsos, desviar a mercadoria e vendê-la de forma paralela é motivo para demissão por justa causa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar pedido de um vendedor que tentava derrubar dispensa por justa causa. Segundo a empresa, o trabalhador tinha ple...

Quando um cidadão deixa de ter domínio pleno sobre a própria capacidade mental, o testamento produzido por ele é nulo, ainda que seja relevante observar a vontade do testador quanto à distribuição do próprio patrimônio. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça inval...

Os brasileiros voltaram as atenções, em junho, para o julgamento de quatro dias no qual o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter Michel Temer (PMDB) na Presidência da República. A coligação que elegeu Temer como vice-presidente de Dilma Rousseff (PT), em 2014, era acusada de abuso de poder...

As críticas que um advogado escreve em petição reflete, em princípio, a visão do cliente a respeito dos fatos, e não a opinião particular do seu patrono. Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de uma mulher que se sentiu ofendida...

Há alguns meses, uma restauração na Sala de Costantino, no Vaticano, revelou um tesouro em meio aos afrescos: uma exótica alegoria da justiça pintada a óleo pelas mãos do próprio Rafael Sanzio há quase cinco séculos! Pouco antes de morrer, em 1520, Rafael teria iniciado a decoração da quarta e...

Refratários ao que dizem as mídias e aqueles que somente acreditam no “quanto pior melhor”, ousamos dizer que 2018 se consagrará como o ano da Justiça brasileira. Ela deverá sair do seu aprisionamento, da falta de autonomia financeira e da soberania e conquistar a completa independência, em todos...

Embora sem qualquer estofo acadêmico ou doutrinário, surgiu no meio empresarial, a tese da "litigância sem risco" (sic!). Segundo seus porta-vozes, essa seria a causa do execrável demandismo que assombra a Justiça do Trabalho. Um sistema judiciário não pode ser, evidentemente, um convite abert...

Sites de classificados virtuais têm atraído cada vez mais consumidores. Meios com menos burocracia e formalidades, os sites de vendas e compras online permitem que o vendedor, gratuitamente, anuncie “em minutos” seu produto. Isso por um lado; por outro lado, os compradores “filtram” os produto...

Veículo de imprensa que critica a conduta de uma categoria profissional, de maneira genérica, ampla, sem citar nomes de seus membros, não viola direitos de imagem. É que esses direitos são de caráter "personalíssimo". Portanto, membro da categoria que tenha se sentido ofendido não tem direito a i...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho considerou que há possibilidade de divergência entre a jurisprudência do STJ e decisão da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro em relação à data inicial da concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Napoleão admitiu ...

Com o intuito de enfrentar os elevados números do sistema prisional brasileiro, onze projetos receberão financiamento para desenvolver atividades no setor. Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Distrito Federal, Piauí, Pernambuco e Pará tiveram propostas sel...