O ataque de um juiz a um ministro sem ter nenhuma prova do que diz faz acender uma luz amarela no sistema de Justiça do país. Assim pensa a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), que por meio de nota pede a apuração das acusações feitas pelo juiz Glaucenir Oliveira, que em ...

As duas turmas do Supremo Tribunal Federal apresentam significativa diferença no número de Habeas Corpus concedidos. Enquanto a 1ª Turma atendeu, total ou parcialmente, 16% dos pedidos entre junho de 2015 e outubro de 2017, a 2ª decidiu pró-réu em 40% dos casos. É o que mostra um levantamento do ...

A leitura dos artigos 35, IV, e 39, da Lei 8.906/94 parece induzir à possibilidade de aplicação da pena de multa como uma das modalidades de sanção passíveis de serem impostas ao advogado que venha a ser condenado em processo administrativo sancionador em sede do Estatuto da Advocacia. O texto...

O titular de uma marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) pode impedir terceiros de utilizá-la sem o seu consentimento em todo o território nacional, pois o uso indevido no mesmo nicho mercadológico ofende a imagem, a identidade e a credibilidade do titular da marca...

A impotência dos pais para lidar com jovem rebelde, que se recusa a frequentar a escola com regularidade, não pode dar causa à multa em ação de abandono intelectual. Assim entendeu o desembargador Ivan Leomar Bruxel, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao absolver um casal acusado de neg...

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou em julho a polêmica reforma trabalhista, dois dias após ser aprovada no Senado. A Lei 13.647/2017 mudou mais de 100 pontos da CLT, principalmente para sobrepor o acordado sobre o legislado. Férias e jornada de trabalho receberam novos critérios; o teletr...

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias. Em 2016, o número chegou a 37. Na área tributária, por exemplo, a corte definiu que o ICMS, por ...

Durante a campanha presidencial de 2016, a candidata democrata Hilary Clinton cometeu um erro que contribuiu para seu debacle eleitoral. Ela disse que o candidato republicano, Donald Trump, tinha o apoio de um “bando de gente deplorável” (em uma tradução livre de a basket of deplorables). Desd...

O ano de 2017 foi significativo para a área de compliance no país, tanto na esfera normativa quanto na evolução das práticas empresariais para atendimento dos padrões corporativos em compliance. A área tornou-se uma prioridade para os clientes em 2017 no âmbito jurídico e trouxe, com isso, uma pr...

Foi publicado no dia 8 de dezembro, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório do presidente da Mesa do Congresso Nacional 67, cuja finalidade foi tornar público encerramento da vigência da Medida Provisória 794, de 9 de agosto de 2017. Essa MP foi editada com o propósito de revogar três o...

Compete apenas à União, e não a estados, criar regras para restringir o exercício das profissões. Com esse entendimento, a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil concluiu que é inconstitucional a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São...

A desembargadora Judite Nunes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, considerou ilegal a paralisação de bombeiros, policiais militares e civis do estado, que começou em 19 de dezembro. A decisão foi tomada neste domingo (24/12), durante o plantão judiciário. O cumprimento da ordem dev...

Se a Assembleia Legislativa cede ao governador direito de indicar membro do Tribunal de Contas, não pode fazer nova escolha posteriormente. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao conceder mandado de segurança impetrado pela seccional alagoana da Ordem dos Advoga...

Recursos previstos constitucionalmente ou com destinação vinculada devem estar livres para a aplicação nas políticas públicas a que se referem. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao suspender efeitos de decisões que bloquearam mais de R$ 27 milhões nas...

O Supremo Tribunal Federal deverá definir em 2018 se é constitucional norma que exige idade mínima de seis anos para o ingresso de crianças no ensino fundamental. O julgamento sobre o tema foi iniciado em setembro de 2017, mas suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Ele ...