São Paulo - Confira nos links abaixo a programação completa do terceiro dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, que nesta edição é realizada em São Paulo. Com mais de 20 mil inscritos, a conferência já é estatisticamente o maior evento jurídico do mundo. 

EE 54 – A importância do Quinto Constitucional no sistema de Justiça guia evento especial

EE 55 – Defesa das Prerrogativas: compromisso com a cidadania e o Estado Democrático

Painel 25 – Na Conferência, especialistas debatem transparência e ética na gestão pública

Painel 26 – ‘O Brasil não suporta mais a corrupção’, diz presidente nacional da OAB

Painel 27 – Os caminhos para uma reforma administrativa em debate na Conferência

Painel 28 – Especialistas debatem como tornar o Poder Judiciário mais eficiente

Painel 29 – Com auditório lotado, especialistas defendem valorização de honorários

Painel 30 – A importância da liberdade de expressão e de imprensa em debate na Conferência

Painel 31 – Conferência debate importância de igualdade e ações afirmativas

Painel 32 – Conferência debate a necessidade de aperfeiçoar legislação no direito empresarial

Painel 33 - Políticas públicas, infraestrutura e desenvolvimento em debate na Conferência

Painel 34 – Advogados defendem prerrogativas frente ao combate à criminalidade

Painel 35 – Palestrantes criticam retrocessos em proposta de reforma da Previdência

Painel 36 – Juristas avaliam reforma trabalhista, foro privilegiado e garantia de direitos

Painel 37 - OAB reafirma compromisso com a advocacia pública

Painel 38 – Evento sobre temas polêmicos e atuais do direito de família lota auditório

Painel 39 – Aspectos do direito ambiental são debatidos por especialistas

Painel 40 – Os desafios da jovem advocacia levam milhares a painel na Conferência

São Paulo – Assegurar a defesa das prerrogativas de advogados e advogadas foi o assunto do evento especial “Defesa das Prerrogativas: Um Compromisso com a Cidadania e o Estado Democrático de Direito”, da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizado nesta quarta-feira (29) em São Paulo.

A mesa teve como coordenadores Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia;Cássio Telles, vice-presidente da comissão; e Charles Dias, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas daOAB.

Os conferencistas foram Nobre, desembargador do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), e os advogados Melissa Folmann, Cássio Scarpinella Bueno, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, Gustavo Badaró, Edward Rocha de Carvalho e Fernando Fragoso. 

Milton Nobre abriu o programa de palestras discorrendo sobre "A Histórica Construção do Artigo 133 da Constituição Federal – Advocacia em Defesa da Cidadania". Na visão do desembargador, é necessário reativar a discussão sobre o tema. "A matéria está na ordem do dia: o que é indispensável não pode ser, por nenhum modo, dispensável", explicou.

O artigo 133 está redigido da seguinte forma: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." Para Nobre, esta primeira vírgula fez com que a inviolabilidade funcionasse como um aposto. “É uma questão de lógica e hermenêutica do dispositivo constitucional: a indispensabilidade não permite limites; já a inviolabilidade impõe regulação, não é autoaplicável."

Em "Fundamentos Técnicos Científicos do PLS 141 – Criminalização da Violação às Prerrogativas", Fernando Fragoso defendeu com contundência a aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas da advocacia. "O projeto reforça as garantias da Constituição e do cidadão", principiou, acrescentando que "as violações das prerrogativas tomaram uma dimensão assustadora nos últimos tempos".

Inicialmente, ponderou, ele teve alguma relutância em apoiar a demanda, por conta do próprio Direito Penal brasileiro. Com o tempo e as ameaças enfrentadas pelo exercício da profissão, Fragoso mudou de ideia. "Se não conseguirmos estabelecer isso como lei, muito dificilmente conseguiremos emplacar o projeto de abuso de autoridade. Então a luta é deste momento, da garantia da advocacia", completou.

Com a palestra "Honorários Justos no Direito Previdenciário – Intervenção Judicial nos Contratos", a advogada Melissa Folmann seguiu o programa do evento especial. "A primeira coisa a se ter em mente é o preconceito desenvolvido em cima desta advocacia pela má construção forjadanela", disse, criticando aqueles que falam que as demandas do Direito Previdenciário são simplistas e tramitam em pouco tempo na Justiça.

A advogada também comentou sobre o valor da causa de 50% para honorários, atendendo o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. "Para alguns, 50% de R$ 1 milhão é muito; para outros, é pouco. Para uns, 50% do salário mínimo é muito; para outros, não é nada. E aqui vários abusos vieram, com vários contratos firmados sem analisar a razoabilidade e a proporcionalidade dos valores ali envolvidos."

Ainda sobre honorários, Cássio Scarpinella Bueno abordou as resistências à aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil. "O Código do Processo Civil contém diversas modificações em relação ao código anterior, o que tem gerado inúmeras controvérsias e das mais variadas. Por exemplo, fala-se muito que os honorários são só pagos com o princípio da causalidade. Ainda que que isso fosse verdadeiro, está superado pelo novo código, de 2015.A causalidade é exceção."

Em sua palestra "Honorários Trabalhistas em Ações Coletivas", Ricardo Pereira de Freitas Guimarães criticou a Justiça do Trabalho, que, na opinião do advogado, sentiria incômodo em julgar processos trabalhistas, em especial em relação a demandas com valores indenizatórios elevados. "Há uma situação bastante curiosa, que falo com todo respeito aos juízes do trabalho: se você tem um processo na Justiça do Trabalho de alguém que ganha bem, parece que você é um criminoso", examinou."Se o processo é olhado por este viés, cria-se uma preconcepção já viciada, já categorizada, que fará com que o entendimento certamente seja diverso do que a lei e a Constituição comandam."

Por fim, dividiram a palavra os advogados Gustavo Badaró e Edward Rocha de Carvalho para a palestra "Investigação Defensiva por Advogados". 

"O tema da investigação defensiva é novo entre nós”, abriu Badaró,“e ele diz respeito não a um privilégio da classe ou a uma maior possibilidade de atuação do advogado, mas a uma condição para que haja uma defesa de qualidade."

Na sequência, Rocha de Carvalho criticou aquilo que analisa como uma disparidade de armas entre os integrantes do Ministério Público e advogados nas investigações. "Temos um Ministério Público sem nenhum controle dos juízes, que exerce hoje uma função de combate ao crime, que deveria ser uma atividade de controle, mas na verdade é de complemento. Hoje, eles têm todas as armas, e nós, absolutamente nenhuma", atacou. "Nós, advogados, somos a última frente de batalha em favor da democracia e dos direitos de cidadania dos cidadãos. Nós queremos efetivar a Constituição".

Encerrando a programação do evento especial, foi realizada uma sessão de desagravos públicos. O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, recebeu uma moção de apoio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Cid Vieira Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, recebeu uma homenagem concedida ao pai, Cid Vieira, que presidiu a seccional paulista no período mais difícil da ditadura (1964-85).

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São Paulo - Importante painel realizado na tarde desta quarta-feira (29), durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, trouxe o tema Direito Ambiental. A abertura oficial foi realizada pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Mota Benevides Gadelha, que disse se sentir honrada em ver o tema na pauta do evento e definiu o momento como oportunidade única para todos que são defensores da causa.

A mesa também contou com a presença de outros profissionais, o relator Mauricio Silva Pereira, a secretária Liliana Agatha Hadad Simioni e Celso Antonio Pacheco Fiorillo, professor de Direito Ambiental da Universidade Nove de Julho (Uninove), que foi o condutor da primeira palestra.

O professor falou dos 30 anos de Direito Ambiental Constitucional, dos conceitos, evolução, características e novas perspectivas. Além disso, também mencionou punições para crimes ambientais. “O Direito Ambiental deu um gigantesco avanço. Hoje, ser sustentável é ser moderno, politicamente correto e tudo de bom que existe na vida”, saudou.

Em seguida, Patrícia Iglesias Lemos, professora da USP e presidente da Comissão de Resíduos Sólidos da OAB-SP, se pronunciou. Entre os temas abordados, ela apontou a relação entre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a agenda da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2030, e também a gestão de resíduos sólidos e consumo sustentável no Brasil. Fez, ainda, um diagnóstico da atual situação do país e apresentou medidas para prevenção de danos ao meio ambiente. 

“Trago essas questões por que me parecem bastante práticas no nosso cotidiano e de enfrentamento nos tribunais”, explicou. Ao final de sua fala, encaminhou proposta para que exista uma regra clara em relação à responsabilidade compartilhada, que foi aprovada. 

O quarto parágrafo do art. 225 da Constituição Federal foi debatido por Fábio Feldmann, advogado e ex-deputado federal criador do Projeto de Lei da Mata Atlântica. “Direito ambiental era um tema praticamente inexistente há 30 anos. Atualmente, ele cresceu não só no Brasil, como no mundo todo”, comparou. Fábio ainda deixou uma proposta: regulamentação para o parágrafo pelo Congresso Nacional, também aprovada. 

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, compareceu ao painel para saudar os conferencistas e se disse satisfeito de ter nomeado Marina Mota Benevides Gadelha para a Comissão, elogiando a forma com que ela conduz o trabalho e o compromisso com a causa ambiental. Lamachia elogiou também o desempenho dos demais profissionais da área.

Após a fala do presidente, o advogado Ricardo Barbosa Alfonsin trouxe à tona a relação entre o Direito ambiental e o agronegócio brasileiro, além de questões e medidas de segurança alimentar. “O mundo exige mais alimentos, a população cresce em níveis alarmantes”, alertou. Destacou também a importância de incentivos para a produção sustentável: “Temos um desafio grande de buscar condições para que o grande potencial brasileiro de fornecer comida ao mundo não seja perdido por questões ideológicas.” Ele propôs a criação de uma Comissão Especial do Direito Agrário e integração para trabalhar em conjunto com a Comissão Nacional de Meio Ambiente.

Encerrando as discussões sobre Direito Ambiental, Alexandre Sion, vice-presidente nacional da União Brasileira da Advocacia Ambiental, fez questionamentos sobre mudanças que garantam o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana e os demais princípios constitucionais.

Fez também uma avaliação dos benefícios para a sociedade e dos desafios a serem enfrentados para licenciamentos ambientais. Por fim, enviou para votação apoio às propostas discutidas no Congresso para excluir o parágrafo único do art. 67 da Lei 9.605/98, que penaliza a conduta culposa dos agentes públicos em concessões de licenciamento ambiental, proposição que foi aprovada. 

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São Paulo – A importância do Quinto Constitucional na promoção da Justiça foi discutida no Evento Especial 54 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizado na tarde dessa quarta-feira (29), em São Paulo. O painel foi presidido pela conselheira federal da Ordem Cléa Carpi da Rocha – acompanhada pelo relator Nilson Antônio Araújo dos Santos e pela secretária Glicia Thais Salmeron de Miranda – e contou com a presença de diversos especialistas no assunto.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou prestou uma homenagem à presidente da mesa. “Nessa Conferência Nacional, que é o maior evento jurídico do mundo, temos como homenageada de honra da OAB a conselheira Cléa Carpi, a primeira mulher agraciada com a Medalha Rui Barbosa, que merece muito”, saudou. 

Lamachia também falou sobre o instituto do Quinto Constitucional. “Quero destacar a importância do Quinto e de que os membros do Quinto não se esqueçam da advocacia e da OAB. É fundamental termos esse entendimento. Também é fundamental que a OAB tenha responsabilidade na escolha do Quinto, com critérios objetivos, claros e transparentes”, defendeu.

Na palestra que iniciou o evento, “A Imprescindibilidade da Advocacia na Composição dos Tribunais”, o advogado Fernando Krieg da Fonseca, ex-presidente da OAB-RS, afirmou que a Constituição de 1988, em relação ao Quinto Constitucional, foi um “divisor de águas”, mas que, para avaliar melhor o assunto, é necessário uma retrospectiva. “Desde os idos de 1934, o Quinto constitucional fazia parte da Ordem Maior, porém, os advogados mais combativos e destacados ficavam de fora, em favor dos ‘amigos do Tribunal’, muitos, inclusive, sem exercício da advocacia. A Constituição, portanto, representou uma esperança de termos um quadro diferente, que viesse com uma indicação segura e com representação de classe”, relembrou.

Krieg afirmou que muitos membros da magistratura, todavia, ainda pedem o fim do Quinto. “Eles pensam: se temos 80% das cadeiras, porque não 100%? Por mais incrível que pareça, esses discursos viram pauta para a mídia, chegando ao ponto de a OAB ter que se movimentar para desconstruí-los”, lamentou. Ao final da palestra, foi proposta e aprovada a elaboração de uma Emenda Constitucional que vise a aperfeiçoar o Quinto Constitucional, aumentando-o para a representação de um terço.

Já Gelson Rolim Stocker, desembargador pelo Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sua palestra “O Relacionamento da Magistratura Oriunda do Quinto Constitucional com a Advocacia e a OAB”, defendeu que a escolha do integrante seja feita de forma “republicana e meritória”. 

“Um amigo, certa vez, me disse: ‘Se formos entrar e atuar como juízes de carreira, não precisamos do Quinto’”, contou o desembargador. “Nós temos que ter a visão que o Quinto deixou de ser dos advogados e passou a ser da advocacia. Por isso, temos que ampliar essa presença nos tribunais e estarmos sempre em contato com os advogados, não esquecendo de onde viemos”, disse. 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira ressaltou a importância de a OAB ter autonomia para disciplinar o processo de escolha relativo às vagas destinadas à advocacia, um processo que, segundo ele, vem se aprimorando pelo Conselho Federal da entidade. Outro ponto abordado pelo ministro do STJ foi a atuação dos tribunais perante o tema. “O papel dos tribunais é simples e óbvio: nos termos da Constituição, é receber a lista sêxtupla, transformá-la em lista tríplice e encaminhá-la ao Poder Executivo para escolha. No entanto, a jurisprudência é rica em contradições”, explicou.

Ferreira também destacou as contribuições do Quinto para a sociedade brasileira: “A função do Quinto é enriquecer o Tribunal com a experiência do Ministério Público e dos advogados, injetar ‘sangue novo’. Os advogados não são melhores nem piores que os juízes de carreira. São diferentes”, sublinhou. Ao final da palestra, o ministro cumprimentou a presidente da mesa pela Medalha Rui Barbosa. 

O desembargador Sérgio Blattes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi convidado pela presidente do Evento Especial para proferir uma conferência sobre a temática: “Já foi dito que o Quinto é constitucional, não só desde 1988, mas um anseio que vem desde a Proclamação da República. Por isso, temos que trazer o debate para um campo racional e jurídico, afinal, é normal que juízes concursados queiram realizar ações de garantia profissional e corporativista”, ponderou.

A palestra “Aprimoramento das Listas Sêxtuplas – Provimentos” foi proferida pela conselheira federal do OAB Adriana Rocha de Holanda Coutinho, que ponderou que o Quinto é a base de um princípio republicano. “Essa junção do órgão de classe, do Tribunal e do Poder Executivo é uma reprodução do ideal republicano com diversas visões opinando para não termos desequilíbrios. Nós, como advogados, sabemos o que é um bom juiz? Temos uma percepção do que é ser um bom magistrado no dia a dia?”, questionou.

Na palestra “Propostas em Tramitação no Congresso sobre o Quinto Constitucional”, o desembargador Carlos Eduardo Pugliesi, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, contou sobre a pesquisa que realizou entre os desembargadores em Pernambuco. “No levantamento de produtividade dos desembargadores, os mais efetivos, produtivos e que realizam políticas afirmativas são os comissionados. Isso diz muito sobre o assunto”, exemplificou.

Segundo o palestrante, que acompanhou as movimentações no Congresso Nacional contra o Quinto, há uma certa estabilidade quanto à temática. “Sabemos que essas pautas são cíclicas, mas não acredito que nos próximos anos o Congresso venha a votá-las”, afirmou.

Rogério Favreto, desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encerrou as atividades do Evento Especial com uma palestra sobre a judicialização da política e a independência judicial. “Hoje vivemos alguns riscos de retrocessos.  A judicialização da política é crescente, principalmente depois da Constituição. Porém, hoje, judicializamos tudo: gestão pública, vida pessoal e até a política. Todos são culpados: cidadão, políticos, empresas e judiciários ao nos retroalimentar do conflito”, disse.

São Paulo - O presidente do Painel 40 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizado nesta quarta-feira (29), classificou o encontro como “épico”, pois, além de contar com palestras dinâmicas e interativas, foi a que contou com maior participação. Os temas foram voltados para a jovem advocacia e tratou em diferentes aspectos os desafios da atualidade. 

A relatora, Gabriela Novis Neves Pereira Lima, iniciou os trabalhos falando sobre a valorização não apenas da juventude, mas da mulher jovem e o papel na OAB. O conselheiro federal da OAB Fabrício de Castro Oliveira afirmou que todo advogado é empreendedor, pois sempre assume riscos na profissão. Por ter grande público jovem presente, falou principalmente, sobre o início da carreira, dando diversas orientações. 

“É preciso trabalhar. Saber a dificuldade de começar, principalmente ao começar do zero. A decisão de montar o próprio escritório é difícil. Esta é uma situação que todos passam e ,muitas vezes, a zona de conforto nos impede de tomar a decisão necessária. Muitos não têm o próprio escritório por medo do que vai acontecer. Não podemos ter medo de encarar o futuro”, declarou.

Ainda na mesma abordagem, Lara Selem, advogada e consultora especialista em planejamento estratégico, composição societária e gestão de pessoas na advocacia, falou mais sobre gestão de escritórios, uma matéria que, segundo ela, não é abordada nas faculdades de Direito. “Entre as bases da gestão legal estão as pessoas, para isso é preciso ter advogados preparados para atender aos clientes, saber com clareza o que faço e para quem faço. É preciso olhar indicadores, ter noção clara de qual é minha posição; clientes, sabendo classificá-los entre ativos, inativos e em prospecção; e finanças, afinal, sustentabilidade financeira é essencial”, afirmou Lara.

Em seguida, o ex-secretário municipal de Educação de São Paulo, Gabriel Chalita, fez uma reflexão sobre a semiótica jurídica, colocando em perspectiva o advogado e o poder da palavra. “Sabemos o poder da palavra. Expressamos sonhos, medos, traumas, angústias por meio dela”. Porém ao falar da palavra na semiótica jurídica, apontou quatro sentidos possíveis para ela. 

“A palavra é: 1. Persuasiva. No direito, trabalha-se com o processo de convencimento. É preciso tomar cuidado com a palavra. 2. Hermenêutica. É necessária compreensão dos textos jurídicos e das pessoas. 3. Heurística. Responsabilidade com a verdade. É preciso ir a fundo para saber o que posso usar dentro da legalidade para defender meu cliente. 4. Pedagógica. É fundamental que os advogados que estão no escritório há mais tempo ajudem os estagiários e se tornem referência”. Concluiu sugerindo aos participantes usarem a palavra para construir e não destruir.

Para falar sobre as Caixas de Assistência no Sistema OAB, Ricardo Peres, coordenador da CONCAD, compartilhou um pouco do início de sua carreira, dos riscos corridos, bem como erros, acertos, conquistas e fracassos. Contou como as Caixas de Assistência começaram, além de mostrar incentivos de como ela possui diversos benefícios. “Elas surgiram para ser o braço da OAB, gerando economia para o associado, garantindo diversos auxílios e acesso a saúde, esporte, cultura, qualificação, aposentadoria e relacionamentos”. Encerrou sua fala motivando a todos a não desistirem dos seus sonhos e a participarem do sistema OAB.

Quanto ao uso das redes sociais, ministrado por Paulo Ralin, vice-presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, o grande destaque foi para que os advogados não confundam as vidas pessoal e profissional. “Não pode ter foto de comida, cachorro ou academia no perfil do Instagram do escritório, apenas na rede pessoal”, afirmou. 

A palestra sobre o sucesso no Direito foi estimulante, dinâmica e interativa. O advogado Paulo Nicholas começou a fala no meio do público, caminhando em direção ao palco, de onde chamou pessoas que contam histórias em seu livro de mesmo nome da palestra. Entre eles, Fred Ferraz, Fernanda Marinela e Luiz Flavio Gomes, nomes de sucesso na área jurídica. “A melhor definição de sucesso que já ouvi é ter um sonho, lutar muito por ele e conseguir realizá-lo”, declarou.

Para fechar com chave de ouro, o médico psiquiatra, professor e escritor, considerado o autor mais lido da década, Augusto Cury falou sobre motivação. Ele convidou os participantes a fazerem uma viagem, não como espectadores, mas como alunos. Afirmou que esta deveria ser a geração mais alegre de todos os tempos, porém é a mais triste; deveria ser a mais saudável, devido aos avanços da Medicina, mas é a mais doente, com epidemias de suicídio, depressão. Explicou ainda que nossas características são formadas por janelas formadas a partir da experiência. Temos arquivos traumáticos e nossa tendência é se fixar sempre no pior.

“São quatro os fenômenos, chamados copilotos, que controlam nossa aeronave mental. O gatilho da memória, as janelas da memória (podendo ser neutras, light ou killer), âncora da memória (que fecha o circuito da memória, por isso não conseguimos pensar) e a síndrome do predador preso (quando reagimos de maneira impulsiva, geralmente nos primeiros 30 segundos do foco de tensão). “Motivação não se constrói apenas pelo ânimo e emoção, mas quando nossa mente se abre para entender a complexidade da nossa psique. Temos que conhecer os bastidores da mente em níveis profundos”, declarou. 

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São Paulo - Diante do grande público presente no Painel 38 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o presidente da mesa, José Augusto Araujo de Noronha, presidente da OAB-PR, lembrou que nas edições anteriores o Direito de Família sempre foi um dos mais procurados por advogados e advogadas que trabalham com essa especialidade. O painel teve como relatora Claudia Paranaguá de Carvalho Drummond e por secretário Alfredo Rangel Ribeiro.

Questão delicada e causa de muitos litígios em processos de divórcio, as fraudes à meação mais comuns nesses casos foram tema de análise de Rolf Madaleno, membro da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões e do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, além de professor da PUC/RS. 

Dentre as situações mais comuns estão as manobras realizadas para transferir bens para outras pessoas ou parentes com vistas a exclui-los da partilha na hora da separação. “Quanto mais [a pessoa] puder tirar daquele que não gosta mais dela, mais ela vai fazer”, afirmou o professor. Para combater esse tipo de postura, ele defende o acionamento do Ministério Público e o “uso analógico da pena de sonegação quando exista ação dolosa de esconder os bens”. 

Professora titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP e diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Giselda Hironaka traçou um breve histórico sobre as origens da legítima para defender que seja reduzida a um montante menor. “As normas jurídicas precisam estar em constante evolução e atualização, o Direito deve estar de acordo com os novos anseios da sociedade. Cada época molda as normas jurídicas”, explicou.

Ela mencionou dados mostrando que apenas 2% dos brasileiros faz testamento. “A legítima deveria funcionar apenas como garantia do mínimo existencial, ou do patrimônio mínimo. Pessoas vulneráveis, herdeiros com deficiência ou idosos a quem o falecido teria de prever sustento”, explicou.

A questão ainda suscita polêmica, mas, segundo Maria Cristina Paiva Santiago, membro da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB, a legítima de filhos gerados nesses casos estaria garantida pela legislação atual. “Eu vim falar sobre o direito dos embriões”, afirmou. “Tanto está protegido o bebê concebido in vitro quanto também estaria salvaguardado o direito do embrião implantado no ventre da mãe, mesmo depois da morte do pai. E hoje também se poderia falar a partir da morte da mãe e da geração [do embrião] por uma barriga de aluguel”, exemplificou.

O tema, segundo, Maria Célia Nena Sales Pinheiro, membro da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB, ainda é bastante controverso e envolve questões éticas, científicas, morais e religiosas. “Estima-se haver 60 mil embriões congelados no Brasil. É um dado alarmante e uma hora isso vai estar na mesa dos juízes”, afirmou a advogada  

Ela também citou vários casos judiciais polêmicos fora do Brasil em que casais se separam e um dos cônjuges deseja que os embriões congelados sejam gerados. “Será que o Direito de Família está preparado para isso? Não temos nenhum regulamento sobre essa matéria”, afirmou. 

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Piauí, Isabella Paranaguá, a nova Lei da Guarda Compartilhada (13058/14) repetiu legislação anterior, de 2008. “A de 2008 era tímida e nós precisamos mudar. Veio em seguida a Lei da Alienação Parental (12318/10), que é uma lei de vanguarda em nível mundial”, afirmou. “Mesmo havendo ambiente hostil e divergência entre o casal, a guarda compartilhada continua regra. Mas o STJ previu exceções”, explicou.

A presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB, Flávia Brandão Maia Perez, anunciou a Campanha Nacional de Valorização da Advocacia Familiarista de 2018. “Ao longo dos anos sabemos que a família e a advocacia da família vêm sofrendo uma grande transformação. E é dentro dessa família tão modificada a cada dia que nós lançamos para o ano de 2018 a campanha. Vamos trazer o Direito de Família para o patamar que ele merece, vamos tirar a concepção de que é um direito ‘mais fácil’. Temos que ser efetivamente estudiosos e de um labor muito preciso. É uma honra presidir essa comissão”, afirmou Flávia. 

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, participou do painel, comentando o sucesso da conferência: “Eu queria dizer a todosos colegas e a todas as colegas que estamos aqui, num evento técnico dessa magnitude, e que ontem fechamos os números oficiais da conferência e, hoje, este é o maior evento jurídico do mundo. Por isso parabéns aos colegas e demais operadores do Direito, isso é algo para ser comemorado por todos”, afirmou.

São Paulo - Uma exortação à autonomia institucional e técnica da advocacia pública brasileira, além de uma firme defesa do direito dos procuradores de Estado a receber os honorários de sucumbência dominaram o Painel 37 – Advocacia Pública, realizado na tarde de quarta-feira (29) em São Paulo, durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o “maior evento jurídico do mundo”, como sublinhou Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB, em uma breve intervenção. A mesa foi presidida por Francisco Lucas Costa Veloso e teve como secretário Sérgio Miranda. A relatoria ficou a cargo de Celso Barros Coêlho Neto.

Os temas da autonomia institucional e técnica dos advogados públicos foi tema central da palestra “Advocacia Pública: Autonomia Institucional e Independência Técnica”, proferida por Telmo Lemos Filho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). “Para que possamos ser educadores administrativos, pareceristas dos atos da gestão pública e promotores de soluções consensuais que evitem a litigância, e para que possamos proporcionar a conexão do Estado com a sociedade, para construir uma advocacia pública que seja um meio de realização de Justiça, temos que enfrentar esses dois temas.”

Para embasar os argumentos, Telmo Lemos Filho resgatou os princípios constitucionais que criaram estruturas paralelas aos Três Poderes da República, denominadas funções essenciais da Justiça. “Foi uma forma de proteger a cidadania, que havia sido desprotegida durante o período autoritário, e também de preservar os objetivos do Estado brasileiro.” Assim, lembra o presidente da Anape, aprovaram-se os arigos 127 a 135 da Constituição de 1988, para que a Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública estivessem protegidos de intervenções indevidas. “Ministério Público e Defensoria Pública já constituíram suas autonomias. A obra inacabada da institucionalidade brasileira, hoje, é a advocacia pública, que ainda não conquistou o patamar estabelecido pela Carta.”

De acordo com Telmo Lemos Filho, o receio dos procuradores brasileiros em adotar procedimentos ou entabular acordos – o que contribuiria com a redução no número de processos judiciais no país – está umbilicalmente ligado à falta de um status institucional que proporcione melhor posicionamento da advocacia pública nas estruturas do sistema de Justiça. “Cada vez mais, estamos vendo a advocacia pública brasileira, em todas as esferas, ser objeto de indevido controle pelas controladorias ou até pelos órgãos do Ministério Público”, disse. “A independência técnica do procurador é essencial ao exercício da atividade.”

Outro tema que se destacou no painel foi a reivindicação do direito dos procuradores de Estado em receber os honorários de sucumbência, cuja percepção é garantida aos advogados privados. Com a palestra “Consolidação Normativa e Jurisprudencial dos Honorários dos Advogados Públicos”, Marcello Terto e Silva, membro do Conselho Federal da OAB, defendeu de maneira contundente que os advogados públicos – uma vez que são advogados – têm direito de receber o benefício, que hoje é destinado à Administração Pública. “Isso se deve a uma percepção de que ganhar dinheiro no Brasil é imoral”, lamentou. “O teto do funcionalismo não deve servir para deixar as pessoas estagnadas.”

Terto e Silva descreveu o histórico de luta dos advogados públicos brasileiros para conquistar o direito a receber os honorários de sucumbência, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais de Justiça de alguns estados, como Maranhão e Rio de Janeiro, que já proferiram decisões favoráveis ao pleito. O membro do Conselho Federal da OAB pontuou ainda que o novo Código de Processo Civil, aprovado em 2015, fortalece a reivindicação. “Estamos evoluindo.”

A procuradora do estado do Rio Grande do Sul, Fabiana de Azevedo Cunha Barth defendeu que a advocacia pública deve ser repensada no sentido de auxiliar as instituições brasileiras a reconquistar a confiança do povo. Durante a exposição, intitulada “Eficiência da Advocacia Pública como Conquista da Cidadania: Práticas Premiadas no Prêmio Innovare”, Fabiana lembrou a grave crise institucional vivida pelo país. “Confia-se mais em ONGs, empresas e na mídia, e muito pouco no Poder Público”, constatou. “Conferir novamente respeitabilidade às instituições é o único caminho para sair da crise.”

De acordo com Fabiana Barth, reconquistar a confiança dos cidadãos passa por reduzir o nível de litigiosidade do país, ou seja, na grande quantidade de processos judiciais em tramitação – o que implica lentidão do Judiciário e, consequentemente, desconfiança da população no funcionamento das instituições. Para tanto, continua a procuradora gaúcha, seria importantíssimo que os advogados e advogadas públicas obtivessem autonomia funcional e administrativa – como já ocorre com defensores e promotores públicos. “Precisamos de aprimoramento institucional para termos mais condições de atuar pro-ativamente.”

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Mourão, falou sobre o “Papel da Advocacia Pública no Combate à Corrupção”, e frisou que os procuradores não são advogados de governos, mas da sociedade e do Estado. “A sociedade, que elege uma pessoa para ser chefe do Executivo, a quem obedecemos dentro dos limites da Constituição”, define. “Defendemos o interesse da sociedade. Se não houver interesse em defender o Estado, não haveria interesse nenhum.”

Durante a intervenção, Mourão apresentou um documentário produzido pela ANPM em homenagem a Algacir Teixeira de Lima, procurador de Chopinzinho, no interior do Paraná, que foi assassinado a mando do prefeito por investigar casos de corrupção envolvendo a administração municipal. “É muito difícil se deparar com uma história dessa”, lamentou. “Nós não somos advogados contra o governo, mas contra os desvios, contra a corrupção.”

O professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) Carlos Ari Sunfeld apresentou a palestra “Advocacia Pública e Compliance”, em que expôs ideias sobre o papel da advocacia pública na melhoria da gestão do Estado no país, em todos os níveis. Sunfeld estruturou a exposição em torno do conteúdo do Decreto 9.203, editado pela Presidência da República em 22 de novembro de 2017. “É uma referência importante para compreendermos o que pode haver de novidade nos termos ‘governança pública’, compliance ou conformidade, programa de gestão de risco etc.”, enumerou. “Esse decreto não tem valor por ter força normativa, mas por permitir a compreensão desses conceitos, que não são apenas brasileiros.”

O docente lembrou que existem programas de incentivos internacionais para que governos dos diferentes países adotem novas práticas de governança pública – às quais, explica, o Brasil está tentando se alinhar. Mas não se trata de uma novidade, propriamente. “Estamos revendo nossas práticas para ajustá-las a novas práticas usadas em outros países”, afirma. “Está se procurando aplicar mecanismos para tornar a administração pública mais aderente às normas e mais eficiente: uma administração que seja capaz de medir os resultados de suas ações e ajustar suas ações segundo esses resultados.”

A professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Sylvia Zanella di Pietro proferiu a palestra “Responsabilidade do Advogado Público Parecerista: Dilema entre Controle ou Análise Prévia de Legalidade”, em que defendeu que os advogados públicos pareceristas – ou seja, aqueles servidores encarregados de analisar a legalidade de decisões da administração pública – não podem ser responsabilizados pelas opiniões contidas em seus pareceres.

“Como procurador do Estado de São Paulo, tenho medo de ser responsabilizado por improbidade administrativa, por exemplo, se escolho uma conciliação em vez de um litígio”, explicou Marcelo Bonizzi, professor da USP, durante sua exposição “Advocacia Pública Preventiva por Mediação, Conciliação e Arbitragem: Casos de Sucesso”. Bonizzi é mais uma voz a defender a autonomia técnica da advocacia pública como condição para imprimir eficácia à resolução de conflitos envolvendo o Estado.

Nesse sentido, o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Marco Antônio Rodrigues proferiu a palestra “Parâmetros Objetivos para realização da Audiência Prévia de Conciliação nas Causas envolvendo a Fazenda Pública”, em que assentou a relevância de meios consensuais para solução de conflitos envolvendo o Estado, como Arbitragem, Conciliação e Mediação, que já têm sido utilizados para resolver problemas como reivindicações coletivas de servidores públicos no Rio de Janeiro, por exemplo. Nesse caso, se estabelece a realização de audiências prévias, em que as partes podem dialogar e, algumas vezes, chegar a entendimentos.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, fez questão de reiterar o compromisso da entidade com a advocacia pública. “Há pouco tempo, comemorarmos mais uma vitória no novo Código de Processo Civil, e a OAB participou ativamente nesse processo”, afirmou. “A advocacia verdadeiramente de Estado, e não de governo, pode contar com a OAB, para que tenhamos gestores atentos, que estejam absolutamente ligados e focados na coisa pública, e distantes da corrupção.”

O Painel 37 aprovou algumas deliberações, como o repúdio à responsabilização de advogados públicos que oferecem pareceres a gestores públicos e governantes; o imperativo de que advogados públicos atuem com maior dinamismo e pró-atividade para resolver com mais eficácia os conflitos envolvendo o Estado; o apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82, de 2007; o pedido para que a OAB atue sempre que houver violação à independência de procuradores; e a moção de reconhecimento ao procurador Algacir Teixeira de Lima, assassinado no Paraná por cumprir funções como procurador municipal.

São Paulo - Os tipos de decisões e o modo de organização da Justiça no Brasil foram debatidos durante o Painel 36 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, batizado de “Judiciário: Estrutura e Funcionamento”. A Conferência, maior evento jurídico do mundo, ocorre até esta quinta-feira (30), no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo. O painel foi presidido por Alessandro de Jesus Uchôa de Brito, conselheiro federal pelo Amapá. A secretária foi Ilana Kátia Vieira Campos, conselheira federal pela Bahia.

O ministro Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu as discussões com a palestra “O sigilo e as provas por meio eletrônico”. Ele tratou da tomada de evidências criminais pela interceptação de ligações telefônicas e de dados. Disse que é ilícita a devassa, feita sem prévia autorização judicial, de dados e mensagens conseguidos pela polícia em celular apreendido no flagrante.

“Temos uma tradição de ações policiais que não seguem, necessariamente, os rigores da lei. É necessário que se dê um basta nessas violações. Não existe uma decisão justa sem um processo de julgamento justo”, afirmou.

Foro privilegiado

O advogado Miguel Reale Jr. criticou, na palestra “Propostas para revisão da estrutura do Poder Judiciário”, o modo com que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem conduzindo as discussões sobre a restrição do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Para ele, o STF não está levando em conta critérios jurídicos na discussão.

Ele elogiou o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, apresentado na sessão do último dia 23. A maioria dos ministros já se posicionou em favor à restrição do foro apenas para crimes cometidos no exercício do mandato e em funções relacionadas ao desempenho da função. “O STF não se deu conta das enormes confusões que vão decorrer", afirmou Reale Jr. Ele ainda sugeriu que a OAB intercedesse no STF para pedir a revisão da discussão.

Reforma trabalhista

O professor Oscar Vilhena, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), faria a palestra “Repensando o Judiciário Brasileiro”. Ele explicou, no entanto, que foi convencido por Reale Jr. a falar sobre a reforma trabalhista. Vilhena elogiou a postura dos juízes trabalhistas de primeira instância que prometeram não seguir a nova legislação.

“Criticar os juízes trabalhistas que disseram que não vão seguir a reforma trabalhista mostra um profundo desconhecimento do Judiciário. O juiz não é um cego aplicador da lei. Antes de aplicá-la, ele deve ver a sua conformidade”, disse. O professor sugeriu a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra alguns tópicos da reforma trabalhista.

Acesso à Justiça

Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB de São Paulo, deu a palestra “Assistência Judiciária”. Ele dissertou sobre as políticas de acesso à advocacia pela parcela mais pobre da população e outros temas, como a busca por formas alternativas de resolver impasses na Justiça. "É necessário inserir para o atendimento da Defensoria Pública aquele que está inserido no cadastro único no governo federal para programas sociais", disse. Ele encaminhará ao Conselho Federal da OAB uma proposta de projeto de lei para organizar as formas de acesso à advocacia pública por pessoas pobres.

João Henrique Café de Souza Novais ministrou a palestra “A Justiça próxima do Cidadão – Emenda Constitucional nº 73/2013”. Ele falou da morosidade do Sistema Judiciário no Brasil. Trouxe números a respeito da distribuição de processos, da carga de trabalho dos magistrados e da abrangência da atuação dos tribunais federais ao longo do território do país.

Na exposição “O Princípio da Instrumentalidade como óbice ao Acesso à Justiça no Brasil”, o conselheiro federal por Alagoas Raimundo Palmeira disse enxergar um momento perigoso para a Justiça no Brasil. Segundo ele, os juízes estão criando dificuldades para atuação dos advogados criminais e há excesso de poder com o Ministério Público. “O Ministério Público bate escanteio, corre para cabecear, tenta defender e ainda decide quem vai ganhar o jogo”, disse. Ele defendeu a revisão da Súmula 523 do STF, que determina que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, e propôs pressionar os Tribunais de Justiça a deixarem mais claro o alcance das nulidades absolutas nos processos penais.

O presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados de Portugal, Antonio Jaime Martins, falou sobre o uso de instrumentos como a delação premiada. Ele manifestou preocupação com a situação brasileira. “Aqui [no Brasil], os advogados de defesa estão impedidos de fazer uma defesa real. Ninguém consegue elaborar, em 20 ou 30 dias, uma defesa contra um processo de quatro mil páginas, muitas escutas. Isso é, portanto, um modo de impedir a atuação da defesa”, concluiu.

O projeto de lei que mudava o modelo de cobrança de aluguel em shoppings foi rejeitado por 13 votos a 11 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O PL 4.447/12 pretendia limitar o número de aluguéis a 12 por ano, além de impedir a cobrança sobre percentual do faturamento do ...

São Paulo - A Reforma da Previdência foi o tema do Painel 35 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta quarta-feira (29), em São Paulo. O painel teve como presidente Thiago Roberto Morais Diaz, como relator Leon Deniz Bueno da Cruz e como secretário André Luiz Pinheiro Saraiva.

O primeiro palestrante foi Chico Couto, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que abordou a visão crítica da Reforma da Previdência. “Nossa principal preocupação frente a este problema da Reforma é promover a educação previdenciária junto aos colegas. Para tanto, realizamos um movimento dos advogados previdenciários dentro do CFOAB para promover debates sobre o tema”, afirmou Couto.

Durante a apresentação, o advogado abordou, entre outros assuntos, a preocupação em ajudar o trabalho do segurado, valorizando as prerrogativas do advogado, informar sobre a abertura de guichês, pelo INSS, próprios para advogados previdenciários, a inclusão da disciplina de Direito Previdenciário na grade curricular do Ministério da Educação e no Exame da Ordem, e o convênio celebrado entre o CFOAB e INSS que criou uma plataforma digital para que os advogados possam trabalhar sobre o tema Previdência a partir de escritórios.

O segundo tema abordado no painel ficou por conta de Thais Riedel, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB. Crítica da reforma, ela abordou o fato de que o projeto gira apenas em torno de questões econômicas e que há pouco aprofundamento nas discussões sobre o tema. “A última coisa a fazer seria reduzir direitos. Temos problemas mais graves, como a sonegação que prejudica a Previdência”, afirmou.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, fez uma reflexão sobre o tema “Reforma da Previdência: O Dia Depois de Amanhã”. Segundo ela, o Brasil ainda vive uma fase de discussão que coloca para todos uma questão boa e outra ruim. A primeira, relaciona-se ao fato de que ainda há muito o que fazer para enfrentar a Reforma; a segunda, de acordo com ela, é que o governo ameaça com retrocessos.

“Estamos diante de uma possível catástrofe, pois o governo defende que todos os males da humanidade vêm da Previdência e que com as reformas vai equilibrar as contas”, afirmou a advogada.

Já Carlos Gouveia, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional de São Paulo, discutiu os benefícios por incapacidade e o déficit da Previdência. Segundo ele, um dos problemas que já podem ser detectados é o de que as perícias ficaram mais lentas e acabaram apenas desbloqueando as agendas dos médicos responsáveis por elas.  Gouveia apontou, também, a existência de problemas para pessoas que têm incapacidades sociais, a exemplo daquelas portadoras de doenças como a AIDS, que acabam não conseguindo o benefício e perdendo o emprego. Para que os advogados possam estar preparados para enfrentar os problemas advindos da reforma, ele disse que os colegas “têm de conhecer profundamente a perícia médica, saber qual o objetivo e a estratégia a ser utilizada para fortalecer a ação previdenciária”.

O advogado Theodoro Agostinho apresentou um questionamento quanto aos benefícios da Reforma Previdenciária, criticando a extinção da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Afirmou que, ao contrário do que afirma o governo, muito mais de 35% da população será afetada pela reforma. Disse ainda que haverá manutenção de privilégios para alguns setores da sociedade. 

No fechamento do painel, Martônio Mont’Alverne, professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), discutiu a Reforma Previdenciária e a relação com a Constituição. Ele frisou que a Reforma faz parte de um movimento maior, que inclui a Reforma Trabalhista, e que será prejudicial à sociedade brasileira. “Há claramente um beneficiamento do capital financeiro que impacta a Constituição”, disse. Ao final dos trabalhos, foi lido um manifesto, elaborado nesta quarta-feira pela Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, contra o texto da Reforma Previdenciária. 

São Paulo - Os problemas decorrentes de abusos das autoridades policiais e judiciais no processo de enfrentamento contra a corrupção guiaram, nesta quarta-feira (29), o Painel 34 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em São Paulo. A mesa foi presidida pelo membro honorário vitalício da OAB Ernando Uchôa Lima, acompanhado pelo relator Guilherme Octávio Batochio e pelo secretário Maurício Gentil Monteiro.

Compuseram a mesa Rogério Schietti, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os advogados criminalistas Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, Luiz Flávio Borges D'Urso, Antônio Nabor Areias Bulhões e Flávia Zahal. Durante a abertura de perguntas para os convidados, o criminalista Alberto Toron também fez breve fala sobre os ataques às prerrogativas dos advogados na relação com clientes.

"Prova de que temos muita coisa errada nessa área é que tenho apenas dados de 2014 para mostrar a vocês, porque já é quase 2018 e ainda não temos acesso a informações mais recentes relativas ao sistema penal", afirmou Schietti, em abertura de fala. O juiz expôs que, apesar de o Brasil figurar no topo das listas mundiais de percepção de corrupção, até aquele ano, havia apenas 2,7 mil presos por crimes de corrupção no Brasil, o correspondente a 0,5% da população carcerária. "Ou não há toda essa corrupção no Brasil ou nosso processo de investigação e punição é extremamente seletivo. Estou convencido de que trata-se do segundo caso", comentou.

O problema é antigo. Segundo dados trazidos pelo ministro para a apresentação, entre 1986 e 1995 foram analisados 682 casos de crimes contra a Administração Pública, dos quais apenas 77 tiveram algum tipo de decisão. Desses, 62 foram arquivados pelo Ministério Público sem denúncia e apenas 15 chegaram ao fim do processo. Desses 15, dez resultaram em absolvição e apenas cinco em condenações.

A frouxidão dos processos de controle, segundo o juiz, é um grande incentivo para esse tipo de criminoso. "A corrupção é um tipo de crime em que o criminoso sempre pesa o bônus e o ônus financeiro de ser eventualmente pego, se o Estado poderá efetivamente impedi-lo de manter o que desviou. Isso é algo que o criminoso de rua não faz, até porque muitos desses crimes são passionais", disse.

Segundo o magistrado, a partir do início dos anos 1990, o Brasil aprovou diversos mecanismos legais para lidar com crimes contra o erário, mas a aplicação dessas regulamentações deixa a desejar no sentido de punir corruptos, embora o rigor e a ânsia da sociedade por justiça instantânea tenha propiciado o embrutecimento das autoridades punitivas em relação a acusados de outros crimes.

"Está ocorrendo uma globalização jurídica, e elementos comuns ao sistema anglo-americano, em especial à delação premiada, agora figuram no nosso sistema, de origem romano-germana. A rigor, não é tão novidade: Tiradentes foi vítima de uma delação premiada, de certa forma. Mas estamos nos aproximando do modelo norte-americano, em que um acusado pode, por exemplo, aceitar um acordo pela prisão perpétua para escapar da pena capital, sem julgamento, sem processo, sem ampla defesa", ponderou.

Embora Schietti considere que a delação premiada é um instrumento que vale a pena, apesar da "crueldade" da prática, ele se diz preocupado com um tema que poucas vezes vê na mídia: as infiltrações policiais. "Não é um debate que vejo muito, mas acho ainda mais importante. É uma modalidade de obtenção de provas em que a força policial se vale do engano, do ardil, de certo grau de amizade ou cumplicidade com o criminoso para investigar. Acho que é preciso ser muito cuidadoso com isso", afirmou.

Advocacia criminalista

Os advogados criminalistas, porém, foram enfáticos em condenar as delações, as prisões antecipadas e o efetivo afastamento da presunção de inocência por meio da burocratização da emissão de habeas corpus.

"Ao fim, os ataques são à própria advocacia. Neste mundo excessivamente punitivo, nós somos apontados como pessoas que estão contra o combate à corrupção. Somos apontados, nós, advogados, como se quiséssemos interromper o devido processo legal. Isso é um antagonismo chulo. Não admito que delegado, promotor ou juiz diga que tem mais interesse do que os advogados em combater a corrupção", defendeu Kakay. "Promotor gosta de dizer que fala em nome da sociedade, mas, nós também! Nós falamos em nome da liberdade”, asseverou.

"É como se existisse só a Lava Jato no Brasil. Neste momento em que o Legislativo está de quatro, que seus líderes são investigados, e o Executivo não tem legitimidade, vem aparecendo os superpoderes judiciários. Os procuradores vão à imprensa, vão ao Congresso empurrar projeto de lei”, disse Kakay. 

Kakay e Luiz Flávio Borges D'Urso relataram a preocupação com a manifestação de procuradores da força-tarefa da Lava Jato à mídia no dia anterior ao painel. "Verifiquei a expressão de alguns procuradores que estão liderando a Lava Jato e eles estavam discorrendo as eleições de 2018, quase dando um perfil de quem deve ser eleito na visão do Ministério Público. Isso me preocupa", afirmou D'Urso.

D'Urso ressaltou que o cerceamento às prerrogativas do advogado não são um ataque à categoria profissional ou a clientes específicos, mas à toda a sociedade. "Transgredir contra o devido processo penal é transgredir contra a própria cidadania. Acusação, toda ditadura tem. Mas direito a ampla defesa e advocacia, só as democracias", afirmou D'Urso.

Antônio Nabor Areias Bulhões enfatizou que a pressão da mídia, que se alimenta do sentimento punitivista da sociedade e o reforça, e que realiza pressão contra os órgãos judiciais por decisões mais duras e espetaculosas, tem sido a força motriz da deterioração da advocacia criminal. Essa postura da mídia, que se coloca de forma a pressionar pelo fim de direitos, é chamada publicidade opressiva.

"O combate à criminalidade e à corrupção não pode se dar à margem da lei e da Constituição, por meio da instituição de um sistema paralelo de repressão, ainda que fosse episódico. O processo criminal tem de ocorrer sempre sob o Estado Democrático de Direito e jamais se tornar instrumento de opressão judicial. É absolutamente preocupante o que está ocorrendo entre nós. Muitas vezes, os advogados só tem acesso às denúncias por meio da imprensa, e são instados a falar à imprensa para ter acesso a essas informações. O processo começa na mídia, transcorre na mídia, e é concluído na mídia. As denúncias contra isso são ridicularizadas, afastadas e esquecidas por essa mesma mídia.", alertou Bulhões.

Flavia Zahal lembrou que a campanha contra o habeas corpus e a própria advocacia criminal é antiga e colhe hoje os frutos de preconceitos plantados ao longo das últimas décadas. "É descabido que, em 2017, eu esteja aqui ainda a falar da importância do habeas corpus e do direito de defesa. É inacreditável que uma garantia de defesa como essa possa ainda estar sob um ataque da gravidade que vem sofrendo no momento em que vivemos. Muito se falou aqui da Lava Jato e das operações rumorosas, e talvez nada possa ser tão demonstrativo do grau de retrocesso que estamos vivendo do que o tratamento ao habeas corpus nessas operações", afirmou.

"Não raras vezes você tem um cliente preso e não conhece a acusação, os fundamentos da prisão, para tomar as ações cabíveis. Ocorreu no meu escritório em que solicitamos habeas corpus por esse motivo, expresso, claro, e o pedido foi negado porque não anexamos no pedido a cópia exatamente dos documentos que não tínhamos. Ou seja…", lamentou Flavia.