Por estar exposto diariamente a ambiente de trabalho extremamente perigoso, um agente de disciplina contratado pela terceirizada que administra o presídio de segurança máxima do Agreste, em Girau do Ponciano (AL), vai receber adicional de periculosidade. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superi...

*Texto originalmente publicado na edição deste domingo (29/10) do jornal O Globo, com o título "Advocacia em tempos de cólera". Recentemente, ao falar para uma plateia de aproximadamente 700 estudantes da Universidade de Santa Cruz do Sul (RS), ressaltei a importância do processo penal democrá...

Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (27/10) o extrato do convênio entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Receita Federal que unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito da advocacia. Segundo...

A Defensoria Pública da União ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal contra a União, os estados e o Distrito Federal para que dependentes dos servidores civis e militares mortos no exercício da função, ou executados em razão dela, sejam indenizados em R$ 100 mil. A ação, ass...

*Texto originalmente publicado neste domingo (29/10) como editorial do jornal Folha de S.Paulo, com o título Sinais de arbítrio. Conforme se desenvolve, o processo de combate à corrupção no Brasil vai acumulando seus paradoxos e contradições. De um lado, notam-se claros sinais de um arrefec...

Os limites entre os deveres impostos à magistratura e a liberdade de expressão suscitam opiniões divergentes e, não raramente, apaixonadas. O tema voltou à mídia nesta semana porque o Conselho Nacional de Justiça instaurou processo disciplinar contra quatro juízes de Direito do Estado do Rio de J...

Livro-reportagem que, sem fundamento real, abusa de adjetivos ofensivos em relação a uma pessoa e coloca a imagem dela na capa com a expressão “destruidor de cidades” é abuso da liberdade de informação. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do ...

Um colegiado de quatro juízes federais sancionou duas bancas de Jacksonville, Flórida, em US$ 9.164.404,12 por litigância de má-fé contra fabricantes de cigarros. O valor da multa, destinada a compensar o “desperdício de recursos judiciais”, foi calculado com base no custo de cerca de US$ 7 mil p...

A simples divulgação acidental de informações que estão sob segredo de justiça, por culpa exclusiva e comprovada do estado, não causa dano moral presumido na pessoa que foi exposta. A decisão é dos desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a menos que o dano ...

Com destaque em diferentes capítulos da história da humanidade, a rejeição a estrangeiros vem ganhando novamente força no mundo com a ascensão de líderes como Donald Trump, presidente dos EUA, e Marine Le Pen, derrotada no segundo turno da eleição presidencial francesa. Para a professora da Unive...

Muito se discute, atualmente, sobre o tema da terceirização, o qual representa, em síntese, uma derivação — em maior escala — da teoria da divisão e especialização do trabalho dentro da empresa, desenvolvida por Adam Smith, na obra "A Riqueza das Nações" (1776). Os estudiosos e a própria Justi...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não pode condenar uma empresa apenas com base em relatos de pessoas que firmaram Termo de Compromisso de Cessação (TCC). O entendimento foi aplicado por maioria pelo Tribunal do Cade em embargos de declaração apresentados por uma empresa condenada por...

Os Poderes da República são, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal de 1988, independentes e harmônicos[1]. Enquanto ao Legislativo e ao Executivo compete criar e administrar as leis, a responsabilidade do Judiciário é aplicar os direitos e deveres. Em que pesem a indelegabilidade e excl...

O advogado que representou um cliente em boa parte da ação, mas abandonou ou foi retirado da causa, deve cobrar os honorários proporcionais em novo processo, não naquele que atuou inicialmente. Esse foi o entendimento do desembargador Nagib Slaibi, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao neg...

“Auto da Compadecida”, do saudoso Ariano Suassuna, narra as desventuras de Chicó e seu amigo João Grilo, na cidade de Taperoá, Paraíba. Entre uma confusão e outra, Chicó contava seus fantasiosos “causos”, que iam desde a caçada de pacas que deixavam pegadas na água até cavalgada em cavalo bento...