Um dos réus condenados pela morte da juíza Patrícia Acioli, o policial militar Junior Cezar de Medeiros, teve seu pedido de Habeas Corpus negado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Além de rejeitar o trâmite por questões processuais, o relator não verificou, no caso, flagrante il...

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de dois novos inquéritos baseados na delação premiada de executivos da JBS. Um para investigar o senador José Serra (PSDB-SP) por recebimento de caixa 2 e outro para apurar o recebimento de caixa 2 pelo deputado federa...

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta quinta-feira (6/7) mandados de busca e apreensão em investigação sobre fraudes em instituições previdenciárias municiais de São Paulo. As ordens foram expedidas pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo para coleta de provas sobre a compra de papéis sem l...

O São Paulo Futebol Clube terá de pagar diferenças relativas ao direito de arena ao jogador Diego Tardelli Martins pelo período em que ele jogou pelo clube, entre 2002 e 2008. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou a...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da União integre no seu quadro de pessoal um grupo de servidores lotados em consultorias jurídicas dos ministérios da Agricultura e da Educação. Ele avaliou que os autores se encaixam na Lei 10.480/2002...

Depois que o promotor concluiu sua apresentação do caso, o sentimento no tribunal era o de que ele havia garantido a condenação do réu já nas alegações iniciais. Ele havia capturado a atenção dos jurados nos primeiros segundos. Alguns deles chegaram a se inclinar para frente, como se isso ajudass...

Palavra quase amaldiçoada por refletir o diferimento do pagamento das condenações judiciais definitivas que recaem sobre os entes federados, suas autarquias e fundações, o precatório, e em especial, as dificuldades dos credores em recebê-los e dos devedores em pagá-los, é assunto que costumeirame...

Foi aprovada a reestruturação das Turmas de Julgamento do segundo grau do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). A principal mudança é no número de turmas, que eram quatro e agora passam a ser três. As mudanças estão detalhadas na Resolução Administrativa 59/2017. A mudança tem c...

Da mesma forma que cada grupamento social possui um conjunto de regras jurídicas que os regem, cada um deles é dotado de um sistema para solucionar as controvérsias surgidas em seu seio. Nas sociedades antigas, dentre os muitos poderes do chefe, havia o de resolver contendas. Com o aumento do núm...

Após reformá-lo, a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil reinaugurou, nesta segunda-feira (3/7), o parlatório do presídio Ary Franco, na zona norte do Rio de Janeiro. A OAB-RJ construiu três novas cabines para contato entre advogados e clientes. Entre as melhorias estruturais e...

Recentemente fizemos uma análise acerca do princípio do juiz natural, relacionado à operação “lava jato”, suas consequências e naturais problemas advindos de uma precipitada análise da competência firmada em torno do que chamamos binômio Moro/Fachin. Advertíamos que, com a homologação das dela...

Sabemos que uma lei (um texto legal-constitucional) não é uma coisa em si. Não se pode dizer que o sentido da lei se esgota em si mesmo. Isso é tão velho que Jonathan Swift já fez blague com isso em 1726, nas Viagens de Gulliver, quando conta que o “gigante” foi condenado à morte por ter salvado ...

Durante anos, os estados vêm atuando na atividade de distribuição de gás canalizado em seus respectivos territórios, mas somente com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, essa atividade começou a ser regulamentada. No parágrafo 2º do artigo 25 no Título III - Da Organização do Estado...

Integrantes da comissão da Câmara dos Deputados que elabora projeto de reforma do Código de Processo Penal querem excluir o Ministério Público das tratativas de acordos de delação premiada, informou a coluna Poder em jogo, do jornal O Globo. A ideia é que o juiz, por ser o responsável pela homolo...

Se determinada pessoa crê que sofreu uma lesão ou que se encontra na iminência de sofrê-la, poderá resolver-se amigavelmente com o suposto agressor. Havendo, entretanto, resistência deste ou daquele, poderá o interessado provocar a atividade estatal jurisdicional, possuindo razão ou não. Eduardo ...