Parte 1. Hipótese de vulnerabilidade econômico-geográfica A Defensoria Pública é a procuratura constitucional dos necessitados[1] e integra um sistema de Justiça e proteção social em face de todas as formas de vulnerabilidade a que estejam submetidos os indivíduos ou as coletividades, em cons...

Você acredita no Brasil? Consideremos três variáveis: território, população e PIB. Pouquíssimos países possuem mais de três milhões de km2 de área (muitas delas plenamente agricultáveis e repleta de riquezas minerais); reúnem população acima de 140 milhões de habitantes e PIB acima de US$ 800 bil...

A inatividade ou silêncio deliberado do réu deflagra consequências de distinta natureza. Em primeiro lugar, caracterizada a revelia, desde que coexistentes os pressupostos que viabilizam a apreciação do mérito e que não incidam as exceções do artigo 345, verifica-se o chamado efeito material, ...

A morosidade do Judiciário é notória e indiscutível. Demandas judiciais levam anos a fio para serem julgadas. Tanto é assim que, recentemente, mudanças legislativas têm tido como propósito a busca de meios e filtros para evitar que os casos pendentes alcancem nossos tribunais superiores, como tod...

O Tribunal de Contas da União não pode tomar decisões que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, só o juiz responsável pela recuperação pode adotar medidas de “constrição patrimonial”, e por isso...

A reforma trabalhista (PL 6.787/2016/ PLC 38/2017), em análise no Congresso Nacional, mexe com um tabu jurídico nacional: a CLT, um diploma legal que vem regendo a vida de empregados e empregadores há mais de 70 anos no Brasil, sem que seus detalhamentos, rigidez e envelhecimento conseguissem ser...

O inchaço da máquina pública e seu impagável valor em cifras da dívida, acima de R$ 3 trilhões — acima do Produto Interno Bruto —, todos esses ingredientes mapeiam uma adequação e modernização do Estado brasileiro ao modelo do capitalismo financeiro e propriamente da globalização. O período pó...

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), relator do processo que analisará a aceitação da denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, recomendou que a Casa receba a acusação e dê seguimento ao processo. Seu voto foi lido voto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CC...

Ao dizer que suposto crime foi praticado de forma “asquerosa”, um desembargador pode influenciar o júri popular a julgar contra o réu. Por isso, o ato deve ser considerado excesso de linguagem. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para a...

O juiz Sergio Moro tem tentado amarrar as instâncias superiores às suas decisões ao fazer acordos com conceder delatores da operação “lava jato”. De acordo com os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em pelo menos duas oportunidades Moro determinou como seria o c...

A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil repudiou a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP) que destituiu do cargo um delegado que não indiciou por tráfico uma mulher flagrada com 40 gramas de maconha. Ela foi pega ao visitar um preso no Centro de Detenção Provisória...

A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União firmaram com a UTC Engenharia, nesta segunda-feira (10/7), o primeiro acordo de leniência negociado pelo Poder Executivo federal. A empreiteira, investigada na operação “lava jato”, comprometeu-se a ressarci...

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido feito por 18 senadores da oposição para suspender a tramitação da votação da reforma trabalhista no Plenário do Senado, prevista para acontecer nessa terça-feira (11/7). Na decisão, a ministra diz que o Judiciário nã...

A ação que pede a liberação do uso da maconha para fins medicinais e terapêuticos será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que dispensou a análise do pedido de liminar e aplicou o rito abreviado. O Partido Popular...

O fato de vários delatores corroborarem a mesma versão para os mesmos fatos não desincumbe o Ministério Público de provar o que a acusação diz. E, de acordo com a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi isso que aconteceu com João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT: três delatores ...