Ao analisar ação judicial de compra de imóvel via leilão para quitar débitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho não pode estabelecer que um arrendatário saia da terra. Como ele tem o direito de defender, o processo deve ser tocado na Justiça comum. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribuna...

Apesar de ter suspenso a produção de passaportes, a Polícia Federal tem 24 horas para emitir o documento para um menor de idade que precisa fazer tratamento médico no exterior. A decisão é liminar e foi proferida pelo juiz Tiago Bitencourt de David, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paul...

Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal nesta quarta-feira (12/7), a indicada para assumir a Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge, defendeu o fim do foro por prerrogativa de função, disse ser a favor da reforma da Lei de Abuso de Autoridade e da execução de pe...

Para que tenha isenção completa da taxa de inscrição do Enem, os estudantes devem integrar grupo familiar de baixa renda. O entendimento é da 12ª Vara da Seção Judiciária do Pará em um caso no qual um candidato pedir na Justiça uma liminar para fazer a inscrição para o exame gratuitamente por ser...

Não é abusiva uma cláusula em contrato que determine que o trabalhador cumpra quarentena ao sair da empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu agravo de instrumento de um ex-administrador que buscava receber as diferenças entre o valor ajustado em cláu...

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu a Petrobras pela prestação de informações imprecisas ao mercado sobre uma oferta pública de ações na bolsa. A decisão desta terça-feira (11/7), unânime, também absolveu os ex-presidentes da companhia Graça Foster e José Sérgio Gabrielli, além do ex...

Em resposta ao colunista da ConJur Raul Haidar, a Secretaria da Fazenda de São Paulo enviou uma nota em respostas às críticas do tributarista. Haidar afirmou em seu texto que os contribuintes paulistas estão encontrando dificuldades em utilizar os serviços da Secretaria da Fazenda. Ao menciona...

Em um curso para jornalistas patrocinado pelo Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom), os representantes da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo anunciaram ter aderido ao plano de “extirpar” a Refinaria Manguinhos do mercado. O Sindicom, que representa a BR Distri...

O Conselho Nacional de Justiça lançou edital para elaborar a terceira edição da Série Justiça Pesquisa. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos para utilização do patrimônio do devedo...

Preceitua o parágrafo 1º, do artigo 173, da Constituição Federal, com a redação da Emenda 19, de 4 de junho de 1998, que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização...

Pode a Fazenda, em face das regras de substituição tributária para frente (ST), cobrar o ICMS complementar correspondente à diferença positiva entre o valor presumido e aquele relativo à operação efetivamente realizada? Em outras palavras, a base de cálculo presumida é definitiva para o Fisco, ou...

Introdução Na coluna anterior da série sobre a formação jurídica no Japão, apresentaram-se dados e informações sobre o professor, o aluno e os cursos de Direito naquele país asiático. As reformas educacionais da última década, como já demonstrado, apresentaram mais problemas do que mudanças e...

O caso do advogado acusado de apologia ao crime por dizer que pessoas bem-sucedidas também fumam maconha foi arquivado. O processo teve grande repercussão porque, em sustentação oral para defender dois jovens acusados de tráfico, o criminalista Marcelo Feller citou três exemplos: um juiz, um jorn...

Em recente petição, apresentada, em 5 de julho de 2017, no RE 574.706/PR (em que se fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”) a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) requereu, à ministra relatora Cármen Lúcia, a suspensão de todos os processo...

No Brasil, a filiação a partido político é condição de elegibilidade. Sem a filiação a algum partido político, não há candidatura a cargo eletivo (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V). Há quem veja aí um descumprimento da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos[1]. Eis a razão da minha discordân...