A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar reclamação contra a permanência de um homem nos quadros da Polícia Militar de Goiás, mesmo após o reconhecimento pelo STJ da legalidade de sua exclusão. A presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz, não acolheu pedido de tutela provisória ...

Estados estrangeiros representados por vice-consulado têm imunidade de jurisdição e de execução sobre os atos que praticam, só podendo ser julgados no Brasil se renunciarem expressamente a esse duplo benefício. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) ao declar...

Empresas com licença para atuar no setor de telecomunicação não podem alugar ou terceirizar suas autorizações para terceiros, de forma clandestina. Assim entendeu o juiz federal Vanderlei Pedro Costenaro, da 1ª Vara Federal em Tupã (SP), ao condenar um analista de sistemas a 3 anos de prisão. ...

Como feedback geral, os artigos que escrevo mais comentados pelos advogados são aqueles que mostram os erros mais comuns do cotidiano jurídico.  Já pontuei diversos problemas que o advogado pode contornar com algum tipo de direcionamento, tais como: a falta de visão e antecipação do futuro do ...

Após 17 anos, um processo trabalhista muito peculiar pode terminar com os donos do antigo bingo eletrônico Poupa Ganha, de Alagoas, tendo que pagar R$ 75 milhões de verbas salariais e indenização por danos morais a um ex-vendedor de cartelas de bingo. Interessados em vender os produtos da Poup...

O Congresso Internacional Excelência em Escala Global, promovido pela International Association for Court Administration (Iaca)[1] e a National Association for Court Management (Nacm)[2], realizado em Washington D.C. (EUA) de 9 a 13 de julho, certamente foi o maior e mais produtivo encontro do mu...

O começo da vida é controvérsia que há muito desperta a inquietação de filósofos, religiosos, médicos, legisladores e juristas. Já no século IV a.C., o grego Platão defendera em sua obra A República que a vida iniciava-se no exato momento do nascimento, quando a alma adentraria o corpo humano. Po...

O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam o veículo. O entendimento é da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo,...

A Lei 9.099 entrou em vigor no final de 1995 e trouxe muitas inovações que representavam rupturas com o processo tradicional. Na área criminal, as medidas despenalizadoras como transação penal, suspensão condicional do processo e composição de danos possibilitaram uma persecução penal baseada na ...

No dia de seu aniversário, um juiz da Flórida recebeu um cartão de felicitações, que veio em um envelope que também continha um presente surpreendente: US$ 10 mil em dinheiro vivo. Tudo anônimo... E suspeito, é claro. O juiz entregou o dinheiro ao xerife da cidade e enviou uma consulta ao Comitê ...

É raro um advogado com clientes envolvidos na "lava jato" defender os métodos empregados na operação das críticas. Por isso, chama a atenção quando o criminalista Antonio Figueiredo Basto, responsável por intermediar diversas delações premiadas no caso, diz que os ataques à atuação do Ministério ...

O desembargador federal Maurício Kato, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não reconheceu a prescrição da pena aplicada ao ex-senador Luiz Estevão por crime tributário. Com isso, negou pedido feito pela defesa do político, preso atualmente em Brasília por condenação em outro processo. N...

O Tribunal de Justiça de Roraima trancou liminarmente ação penal ajuizada pelo Ministério Público estadual contra um advogado acusado de embaraço à investigação de organização criminosa e patrocínio infiel. Para o relator do caso, desembargador Jésus Nascimento, o fato de o denunciado ter soli...

A Justiça do Rio de Janeiro fixou multa de R$ 5 mil para o prefeito da capital fluminense, Marcelo Crivella, e para seu filho, Marcelo Hodge Crivella, e de R$ 10 mil para o município caso Hodge continue participando de eventos oficiais da prefeitura. Crivella nomeou o filho para o cargo de sec...

Por ser estrangeiro, o refugiado não pode ser admitido em cargo público. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia Melhoramentos da Capital e julgou improcedente o pedido de um refugiado haitiano para validar sua aprovação em concurso público para gari. O conc...