Não constitui ofensa à honra o texto do colunista Felipe Moura Brasil no qual ele informou seu público de que o jornalista Kennedy Alencar tem um irmão ligado a práticas suspeitas de corrupção com o Partido dos Trabalhadores. Com esse entendimento, o juiz Evaristo Souza da Silva, da 34ª Vara Cíve...

Mesmo antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), provedor de internet já respondia pela veiculação de conteúdo ofensivo se, uma vez notificado para retirá-lo do ar, nada fizesse. Google desrespeitou decisão que o obrigava a retirar notícias falsas e ofensivas do ...

Responsável pela análise de casos urgentes durante o recesso por ser a presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia entendeu que não há urgência no pedido da defesa do presidente Michel Temer para ter acesso aos áudios recuperados dos gravadores usados pelo empresário Joesley B...

Uma indústria farmacêutica de Curitiba deverá indenizar um vendedor propagandista em R$ 50 mil por ter submetido o funcionário a "degustações" de medicamentos durante reuniões na empresa. A decisão, da qual cabe recurso, é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.  Vendedor ...

Advogados cadastrados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já foram automaticamente transferidos para o sistema eproc, que passou a ser adotado no dia 17 de julho. O acesso poderá ser feito pelo mesmo certificado digital ou nome ...

A Justiça de São Paulo adiou análise sobre recuperação judicial do grupo UTC Participações e determinou, nesta segunda-feira (24/7), que a KPMG avalie se todas as empresas da holding estão em crise. Para o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências de São Paulo, a perícia prévi...

O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, recebeu nesta segunda-feira (24/7) denúncia contra 11 pessoas por crimes praticados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para assegurar julgamentos favoráveis ao BankBoston. Segundo o Ministério Público Federal, o banco,...

O projeto que quer acabar com a exigência de depósito recursal para as micro e pequenas empresas no caso de reclamações trabalhistas está sendo analisado na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 6.704/16 é de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). “Os depósitos prévios exigidos para a ...

Pedido para ter permissão de receber visitas íntimas na prisão não deve ser feito por Habeas Corpus, já que o direito de locomoção do paciente já está legalmente cassado pelo Estado. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu o pedido de l...

“Os julgamentos do Judiciário não podem deixar-se contaminar, qualquer que seja o sentido pretendido, por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião pública que objetivem condicionar o pronunciamento de magistrados e Tribunais”, ensina o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tr...

Com duas leis publicadas neste sábado (22/7), o Ministério Público de São Paulo mudará o plano de cargos e carreiras dos seus servidores a partir de 1º de agosto e vai contratar, até 2018, 546 assistentes jurídicos (novo nome para analistas de Promotoria), direcionados a profissionais de ensino s...

O pai de uma das vítimas do incêndio em 2013 na boate Kiss, em Santa Maria (RS), foi absolvido das acusações de calúnia e difamação. Em artigo publicado no jornal Diário de Santa Maria, em abril de 2015, o réu afirmou que os promotores que cuidam do caso seriam coniventes com o prefeito da cidade...

Por considerar excessiva a indenização por danos morais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de 100 para 50 salários mínimos o valor que uma lanchonete de São Paulo terá de pagar a uma família pela queda do tampo de uma mesa que feriu uma criança. De acordo com a ministra Nancy ...

O advogado tributarista Luís Carlos Ferreira dos Santos Junior fundou, junto com outros profissionais, o escritório boutique Ferreira dos Santos Advogados. Sediada no no Rio de Janeiro, a banca tem filial em Lisboa. "Em momentos de crise como esse, a advocacia tributária precisa se impor e lut...

Técnico de universidade não pode ser enquadrado como radialista porque, conforme o artigo 2ª da Lei 6.615/1978, só é considerado profissional da área o funcionário de empresa de radiodifusão. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Ação Educacio...