Brasília – A seccional do Rio Grande do Sul da OAB foi a primeira a receber o Projeto “Corregedoria Itinerante”, com a visita da Corregedoria Nacional da Ordem. O projeto, promovido pela Corregedoria Nacional da OAB, tem por finalidade auxiliar as Seccionais do Sistema OAB, os Tribunais de Ética e Disciplina e Corregedorias locais na correta aplicação do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, que completará um ano de vigência no próximo mês de setembro. Além disso, o projeto tem como objetivo realizar palestras, abertas aos advogados e advogadas, nas 27 Seccionais e em algumas Subseções indicadas, voltadas para os esclarecimentos das atualizações do novo dispositivo.

Os Corregedores Adjuntos Elton Sadi Fülber e Erik Franklin Bezerra iniciarão o ciclo de palestras do projeto. O planejamento da Corregedoria Itinerante se assenta no papel pedagógico e preventivo da Corregedoria Nacional, a quem compete orientar os órgãos que atuam nos processos ético-disciplinares, de modo a prevenir prejuízos futuros em casos de inadequações de aplicação do novo CED.

Na sessão de estreia,  mais de 50 advogados gaúchos estiveram presentes na sede da OAB-RS nesta terça-feira (30) prestigiando o projeto. Elton Sadi Fülber e Erik Franklin Bezerra apresentaram novidades do Código de Ética e Disciplina e esclareceram dúvidas dos presentes. O evento também foi acompanhando em diversas subseções da OAB-RS em razão da transmissão pelas redes sociais.

Na abertura do evento, a corregedora geral da OAB-RS, Maria Helena Camargo Dornelles, destacou a qualificação dos palestrantes e a importância de o estado ser o primeiro a receber o projeto Corregedoria Itinerante. Fülber agradeceu a presença dos colegas. “É um trabalho amargo e nem sempre agradável, mas que tem a nossa admiração por essa contribuição para valorização da nossa categoria. Defendemos com razão nossas prerrogativas e precisamos fazer a lição de casa”, disse ele.

Entre as alterações do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, alguns dos pontos foram apresentados pelos dois corregedores adjuntos: atualização do trabalho na advocacia pública; advocacia pro bono – que já vinha sendo praticada; relações com colegas de profissão; ajustes na instauração de processo disciplinar; regras rigorosas de conduta para dirigentes da OAB e responsabilidade de bem cumprir encargos assumidos no âmbito da OAB.

Também foram mencionados outros pontos com alterações, como a questão da publicidade (patrocinar eventos de caráter jurídico científico e cultural é admissível); contagem de prazos em dias úteis em processos internos da OAB (quinze dias, computados somente os dias úteis); estímulo aos meios extrajudiciais (passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios).

Além dos corregedores adjuntos e da corregedora geral da OAB-RS, também marcaram presença no evento a diretora da Escola Superior de Advocacia (ESA), Rosângela Herzer dos Santos, o presidente do TED da OAB/RS, conselheiro seccional Cesar Souza, o vice-presidente do TED, André Araújo, e a presidente da Comissão de Assistência a Justiça, Maria Ercília Hostyn Gralha

A delação premiada firmada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS, e alguns executivos da companhia com a Procuradoria-Geral da República viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Com esse argumento, a Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp...

O lançamento da 11ª edição do Anuário da Justiça Brasil reuniu mais de 300 convidados na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, nesta quarta-feira (31/5). Entre as autoridades presentes, discursaram o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, Celita Procópio, presidente da Fundação...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, está em Porto Velho para o último dia da  passagem da Caravana Nacional das Prerrogativas por Rondônia. Centenas de advogadas e advogados foram ouvidos em audiências públicas nas Subseções de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e, agora, na capital Porto Velho. Visitas e inspeções a fóruns e outros órgãos também foram realizados.

Para Lamachia, é dever da OAB ir aonde o advogado está. “Procuramos sentir de perto as necessidades dos colegas em sua lida diária. Somente assim a Ordem poderá, de fato, diagnosticar os principais problemas e tomar as medidas para possíveis soluções. O papel das Caravanas é fundamental neste sentido, porque nos permite mapear o País”, aponta.

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Por ser acionista majoritária da Petrobras, a União pode ajuizar ação de improbidade administrativa com base em fraudes cometidas em contratos da estatal. Foi o que definiu, na terça-feira (30/5), a 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região ao manter uma ação de improbidade de autoria da Advocac...

Receber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade ficará mais difícil para quem deixou de ser segurado do INSS e pretende voltar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (31/5) a Medida Provisória 767/2017, que aumenta a carência para concessão desses benefícios no caso de ...

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Se há norma sobre determinado ato e ela é descumprida, não há necessidade de se comprovar que houve ofensa à dignidade humana para a concessão de dano moral coletivo. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar um banco que descumpriu lei de Aracaju (SE) sobre o tempo má...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta quarta-feira (31) do lançamento da 11ª edição do Anuário da Justiça. A cerimônia de lançamento desta edição foi realizada na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. O Anuário da Justiça Brasil 2017 é uma radiografia da cúpula do Judiciário brasileiro, mostrando quem são os atores da cena judicial e como trabalham. O presidente da seccional de São Paulo da OAB, Marcos da Costa, e o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva, também participaram da cerimônia.

“O anuário da Justiça é uma publicação que é uma referência para o mundo jurídico. Na sua 11ª edição consolida cada vez mais uma visão de diversos tribunais do país, uma verdadeira radiografia e, portanto, a OAB não poderia deixar de estar aqui hoje mais uma vez parabenizando os organizadores do anuário pelo relevante serviço que é prestado para toda comunidade jurídica brasileira”, disse Lamachia.

Além do presidente nacional da OAB, participaram do lançamento do anuário os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Do Superior Tribunal de Justiça, compareceram os ministros Luís Felipe Salomão, Antônio Saldanha, Marco Aurélio Bellizze, Paulo de Tarso Sanseverino, Antônio Carlos Ferreira, Rogério Schietti, Og Fernandes, Humberto Martins, Raul Araújo Filho, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi.

Do Tribunal Superior do Trabalho, marcaram presença o presidente, ministro Ives Gandra Martins Filho, e a ministra Delaíde Arantes. Do Superior Tribunal Militar, compareceram o presidente, ministro José Coêlho Ferreira, e o ministro aposentado Carlos Alberto. Os ministros Admar Gonzaga Neto, Tarcísio Vieira e Luciana Lóssio representaram o Tribunal Superior Eleitoral. A advogada-geral Gracie Mendonça também esteve na cerimônia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso aceitou o parcelamento da multa de R$ 2 milhões proposto por Henrique Pizzolato e autorizou que o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil passe para o regime semiaberto. Condenado no mensalão a 12 anos e 7 meses de reclusão, Pizz...

Cinco das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho já estão utilizando o Plenário Virtual, software que auxilia no julgamento em ambiente eletrônico. A ferramenta já havia sido implantada na 2ª, 3ª, 6ª e 7ª turmas e, nesta quarta-feira (31/5), começou a ser usada também na 5ª Turma, concluind...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, representou a entidade na noite desta quarta-feira (31) na posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), eleita para o biênio 2017/2019. A solenidade foi marcada por críticas aos termos da reforma trabalhista por parte dos juízes trabalhistas, a exemplo do posicionamento da OAB sobre o tema.

“Aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas”, aponta Lamachia.

Em seu discurso, o presidente eleito, Guilherme Feliciano, falou do período difícil pelo qual passa o país, marcado pela alta taxa de desemprego e pela preocupação com as reformas previdenciária e trabalhista, a primeira delas que, em sua visão, maltrata especialmente a condição do cidadão mais pobre. “Passa a exigir para a aposentadoria do trabalhador rural uma idade mínima geralmente incompatível com a sua condição social. Já a reforma trabalhista selará o quadro de derretimento do Estado social brasileiro, reduzindo o papel da lei”, criticou.

Além de Lamachia e Feliciano, autoridades dos três poderes e representantes da sociedade civil compuseram a mesa da solenidade: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, representando a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST); o ministro José Coelho Ferreira, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM); o ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury; o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores do Trabalho, James Magno Araújo Farias; o deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS); o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira; e o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso.

Brasília – A OAB, por sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, apresentou requerimento nesta quarta-feira (31) ao STF para resguardar o sigilo das comunicações entre clientes e advogados no inquérito que envolve o presidente da República, Michel Temer, e o senador Aécio Neves. A Ordem requer a determinação de lacração e posterior destruição de todo o material proveniente de interceptações dos diálogos cujo sigilo é garantido pela Constituição e pela Lei, e que não interessem às investigações. 

Recentemente, a Ordem se posicionou em nota declarando que “Os episódios” [...] “envolvendo o advogado Alberto Zacharias Toron e seu cliente Aécio Neves, bem como o jornalista Reinaldo Azevedo e sua fonte Andréia Neves, demonstram com clareza um flagrante desrespeito a princípios constitucionais inarredáveis”.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembra que a discussão da matéria é de interesse de toda a classe porque concerne às prerrogativas profissionais. “Quando um advogado é desrespeitado no exercício de sua função, é o cidadão que tem seu direito de defesa cerceado. A lei garante a nós, advogados e advogadas, a inviolabilidade de nosso escritório ou local de trabalho, de nossos instrumentos de trabalho, das correspondências escrita, eletrônica, telefônica e telemática relativas ao exercício da advocacia”, ressalta.

Charles Dias, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, reforça o posicionamento da entidade. “Chegou ao nosso conhecimento, pela imprensa, que foram anexadas às investigações conversas que sequer interessam aos fatos em apuração, interceptadas entre jornalista e sua fonte, bem como de investigados e seus advogados, estas protegidas pela inviolabilidade prevista na Lei Federal n. 8.906/94, que é o Estatuto da Advocacia”, aponta.

Leia aqui a íntegra do requerimento da Ordem.

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